Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

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No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas pelas partes e que foramexplicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, nos termos da legislação que rege a matéria (Decreto-lei nº 1.376/74 e subsequentes alterações), a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimento a partir do momento da concordância da SRF com a opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorre, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União. Nesses moldes, tem-se que o procedimento administrativo previsto para a fruição do mencionado incentivo principia coma opção pela aplicação emincentivos fiscais na declaração de rendimentos, depois submetida à homologação expressa da Receita Federal, que encaminha: (i) aos Fundos de Investimento as respectivas ordens de emissão de certificados de investimentos e (ii) às pessoas jurídicas optantes, o respectivo extrato contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. É o que consta nos artigos 1º e 3º do Decreto-leinº 1.752/79.

A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais representa umato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tempor objetivo informar o contribuinte a respeito da confirmação oualteração dos dados relativos à sua opção pelos incentivos fiscais e, emcaso de alteração -- a qualpode até negar o direito à aplicação (quando o contribuinte, p.e., não demonstra a quitação de tributos e contribuições federais - art. 60 da Lei nº 9.096/95)--, a sua respectiva motivação. O referido Extrato proporciona ao contribuinte as condições para o exercício de seu direito de defesa e consequente manifestação de sua inconformidade ao órgão local da SRF quanto aos itens eventualmente alterados emconsequência do processamento das informações consignadas na declaração por ele apresentada. O meio ouinstrumento, colocado à disposição pela Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça réplica às modificações promovidas emsua opção é o PERC, por intermédio do qualo interessado recorre do indeferimento à sua opção formalizada.

A apresentação do PERC, assim, guarda natureza processual e equipara-se à manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração, manifestado originariamente no referido Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. No caso concreto, como esclarecemas informações, o Extrato, negando direito à aplicação (FINAM: R$0,00"), foienviado, por via postal, ao domicílio fiscalda impetrante (o que está correto, nos moldes do art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72), a qual não apresentou o PERC, que temsimbase legal (MP 2.145/2001, atual MP 2.157-5/2001), neminstaurou processo legal para tratar da questão. Mas, ainda como referemas informações, o Extrato, ao lançar óbice ao reconhecimento do direito ao benefício, forrava-se emmotivação inexata:no momento da opção, não existiampendências emdesfavor da impetrante a impedir a concessão do favor. As autoridades impetradas, animadas por louvávelboa-fé e lealdade processual, mas comalguma desatenção ao interesse público primário que havia de preponderar na espécie, admitememsua peça de defesa:" Combase no acima exposto, verifica-se que o motivo do não reconhecimento do direito da impetrante aos incentivos fiscais, ouseja as irregularidades fiscais apontadas no extrato de aplicações, não subsistiria a uma análise mais detalhada "(fl. 508). É dizer:o direito ao benefício era de ser reconhecido; pendências não havia. A exigência da quitação de tributos e contribuições federais como condição ao reconhecimento do benefício fiscal havia sido cumprida. Só que, como a impetrante não apresentou o PERC, ficou preclusa a oportunidade de demonstrar seu direito por outro meio. Logo, o que não podia ser incentivo, por defeito formal (não apresentação do PERC ou outro processo para cuidar do incentivo na DRF/Marília), embora substancialmente pudesse sê-lo, não se convolou em imposto pago, consoante determinava o artigo do Decreto-lei nº 1.752/79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado e que, por meio deste writ, intenta-se desconstituir. Mas o agir fiscal não pode prevalecer, na hipótese vertente, porquanto padece de dois insanáveis defeitos:(i) deixoude aplicar no processo administrativo nº 11444.000886/2007-73 o"substantive due processo oflaw"; (ii) oferece interpretação francamente equivocada e assistemática ao art. e , da Lei nº 9.532/97. Senão, vejamos. Se direito à fruição do benefício fiscal, pela inexistência de pendências, era de ser reconhecido, não faz sentido que, por aspecto meramente formal, embora legal pudesse ser, glosa ao benefício tenha havido. A jurisprudência do E. STF coroa esse raciocínio; confira-se:"O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público - tratando-se ou não de matéria tributária - devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due processo of law (art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais, hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade"(RE 200.844 - AgR - Rel. o Min. Celso de Mello, j. de 25.06.2002, 2ª T., DJ de 16.08.2002). Portanto, mesmo não interposto o PERC, era sempre tempo de, no administrativo, mercê da impugnação e do recurso voluntário apresentados pela impetrante, homenagear-se o princípio da legalidade e da autotutela, reconhecendo o direito da contribuinte, já que a contramedida revelava-se iníqua, a saber, a exigência de imposto sabidamente indevido. Outrossim, o Fisco não interpretou bema situação jurídica que se punha sob suas vistas. Carlos Maximiliano (" Hermenêutica e Interpretação do Direito ", 16ª ed., p. 166) admoesta que deve o Direito ser interpretado inteligentemente; não de modo a que a ordemlegalenvolva umabsurdo, prescreva inconveniências ou vá ter a conclusões inconsistentes e impossíveis. Ora, dita o artigo 4º, I e 6º, da Leinº 9.532/97 que, se os valores destinados para os fundos, na forma do preceptivo (18%para o FINAM), excederem o total a que a pessoa tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada" recursos próprios "para as empresas que tenham o próprio projeto ou" subscrição voluntária "destinada ao fundo, para as demais empresas. É assim que o referido dispositivo legal só surte se a empresa tiver direito ao incentivo fiscal reconhecido pelo Fisco. Se, como no caso, decide-se que a empresa não tem direito, o que há é pagamento do imposto, via DARF, nos moldes da alternativa irremovívelprevista no precitado artigo 3º do Decreto-leinº 1.752/79 (no Extrato ouse temvalores considerados como aplicação nos Fundos de Investimento ou se tem valores que introvertem a natureza de imposto). A exegese desenvolvida pelo Fisco só faria sentido se aplicados, p.e., 20% para o FINAM, comdireito reconhecido ao benefício. Daísimos 2% excedentes não poderiamser aproveitados a título de incentivo, seriamconsiderados" recursos próprios "ou" subscrição voluntária "e resultariamempagamento a menor de imposto emvirtude de excesso de valor destinado ao fundo, cuja insuficiência deveria ser paga com acréscimo de multa e juros. No caso emapreço, como visto, não foio que ocorreu. A impetrante somente quis aplicar no FINAM recursos canalizados de seu imposto de renda e a isso tinha direito, já que não extralimitado o limite comandado (18%), ademais de cumprido o disposto no artigo 60 da Leinº 9.069/1995, segundo o próprio Fisco, depois, acaboupor reconhecer.

No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. , § 6º, da Lei nº 9.532/1997, art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 60, da Leinº 9.069/1995, tais regramentos não restaramviolados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinouprecisamente o direito que se entendeuaplicávelà espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em“Código de Processo Civile Legislação ProcessualemVigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “inverbis”:

“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).”

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ouomissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.