Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

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Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014).

Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, nessa parte, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se o INSS por meio da APSDJ para o restabelecimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a data do restabelecimento e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença.

SÚMULA DE JULGAMENTO

Espécie do benefício: Restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 607.285.127-8)

DIB: 26/08/2009 (DIB do NB 607.285.127-8)

Data Restabelecimento 01/09/2018 (dia seguinte à cessação do NB 551.114.220-0)

DIP:A definir quando da implantação do benefício.

RMI:A calcular na forma da lei.

RMA:A calcular na forma da lei.

Prestações vencidas:A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000976-28.2019.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6335000704

AUTOR: JOSE FRANCISCO DE LIMA (SP224991 - MARCIO VIANA MURILLA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000976-28.2019.4.03.6335

JOSE FRANCISCO DE LIMA

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91).

No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito da instituidora e sua qualidade de segurado, pela certidão de óbito e pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, respectivamente (fls. 30 do item 02 e fls. 15 do item 24 dos autos).

Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheiro do autor, visto que a falta de qualidade de dependente motivou o indeferimento do benefício pelo INSS.

A Medida Provisória nº 664/2014 exigia prova de casamento ou união estável por mais de dois anos para concessão de pensão por morte. Tal disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições pelo instituidor, apenas como condição para pagamento do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015.

O autor registrou como sua filha a filha da segurada instituidora nascida em 30/01/1969 (fls. 15 do item 02 dos autos).

Na certidão de óbito da falecida consta que a mesma vivia em união estável com o autor (fls. 30 do item 02 dos autos).

Ao contrário do quanto alegado pelo INSS, consta dos autos boleto bancário e termo de rescisão de contrato de trabalho que indicam a residência do autor no mesmo endereço de conta de água e carnê para pagamento de IPTU no nome da instituidora (fls. 40/46 do item 02).

Em seu depoimento pessoal a parte autora relatou, em síntese, que era companheiro de Joana Tereza de Souza. Quando a instituidora faleceu o autor morava com ela no Bairro Santa Cecília, mas não se lembra o nome da rua. Moravam em casa própria. Não tiverem filhos em comum, mas quando da união do casal a filha mais nova da instituidora também foi morar com eles. Nunca chegaram a se separar. A instituidora ficou internada quase duas semanas antes do falecimento.

A testemunha Terezinha Rodrigues Lemes da Silva relatou, em síntese, que conheceu o autor em 1981 quando se mudou para a mesma rua que o autor morava. À época o autor já era casado com a Joana. Desde então sempre foram vizinhos. O autor e a instituidora nunca se separaram. Quando a instituidora faleceu moravam com ela na mesma residência o autor, uma filha e um filho da autora. Moravam na rua Humberto Bortolo no bairro Santa Cecília.

A testemunha AntoninoAranha de Morais afirmou, em síntese, que é vizinho do autor há 30 anos. Quando se mudou para a rua Humberto Bortolo o autor já morava lá com a Joana. Quando a instituidora faleceu moravam com ela na mesma residência o autor, uma filha e um filho da autora. Não tem conhecimento de separação do casal. Não soube o motivo do falecimento da instituidora, mas compareceu no velório.

As testemunhas confirmaram a convivência do casal até a data do óbito da instituidora, por mais de dois anos.

Assim, o conjunto probatório revela que a autora e o instituidor conviveram por mais de dois anos juntos, o que foi corroborado pela prova oral.

Dessa forma, a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida da segurada falecida até o óbito da segurada, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

A exigência de prova documental, para óbitos ocorridos antes da Medida Provisória nº 871/2019, consoante o disposto no art. 22, inciso I, alínea b, do Decreto nº 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra previsão na lei.

O benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, uma vez que contava com mais de 53 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91) e que restou provado nos autos que convivia com o segurado há mais de 2 anos.

A data de início do benefício é a data do requerimento administrativo (DER em 27/09/2017 – fls. 17 do item 02 dos autos), visto que o requerimento foi formulado com mais de 90 dias do falecimento da segurada conforme artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação alterada pela Lei nº 13.183/2015.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de pensão por morte.

Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensalatual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.