Página 1819 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

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que, o sistema jurídico nacional, “deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade de relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema.” Por esta razão, afigura-se cristalino que a parte autora sabia efetivamente a que tipo de contrato estava anuindo e o fez de forma absolutamente livre e espontânea. Não pode, agora, depois de ter assumido uma responsabilidade moral, jurídica e financeira pleitear a revisão de cláusulas contratuais que poderia não ter aderido. Há outras instituições financeiras no Brasil, bem como outras formas de financiamento. O Brasil é um país capitalista. A Constituição da República optou pela proteção a propriedade privada (ainda que exija sua função social) e protege a livre iniciativa. Nessa linha cristalino que o Estado não deve intervir na vida privada do cidadão e/ou empresas, salvo quando existe nítida ilegalidade ou abuso de poder (no caso econômico). Destaque que o contrato por si só não é ilegal/abusivo por se tratar de adesão, seria impossível a qualquer instituição financeira negociar com cada contratante taxas de juros e/ou encargos o que dificultaria, inclusive, auditoria externa dos negócios. Não se presume, portanto, ilegal/abusivo o contrato meramente por ser de adesão. Observo também que o que se busca quando do financiamento (o que é um erro) e isto independe do grau de escolaridade ou nível sócio-econômico do contratante, é se “a parcela cabe no bolso”, deixa o contratante de se preocupar com taxas e encargos que incidem no contrato, “esquecendo-se” que terá obrigação de pagar o empréstimo contraído. Fosse o contratante cauteloso (nunca ou raramente é) antes de firmar o contrato submeteria seus termos a Advogado ou Defensor Público (em caso de hipossuficiência econômica) para ciência se às cobranças são ilegais ou abusivas. Nenhuma instituição financeira veda, por exemplo, ao firmar contrato de financiamento que o contratante esteja acompanhado de Advogado ou especialista em finanças. Mas, se repise o que se quer é observar (o contratante) se o valor das prestações são viáveis ou não. Como pacificou o Colendo Tribunal da Cidadania havendo presença de violação a lei de regência ou abuso cabe ao Judiciário revisar cláusulas contratuais. TAXA DE JUROS Deve ser observado inicialmente que na aplicação de taxa de juros e encargos financeiros há tratamento do ordenamento diferenciado às instituição que integram o sistema financeiro nacional. O Excelso Pretório editou o Verbete 596 com a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Já a súmula vinculante 7 dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar” Questão pacificado é que considera-se abusiva a taxa que estiver muito superior a médica praticada pelo mercado no período de contratação, sendo a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. No sítio do Banco Central do Brasil a média do mercado calculando-se esta sobre o produto da taxa de juros cobradas por noventa e cinco instituições financeiras a taxa (média) era 4,79% ao mês, sendo que o documento indica que o Custo Efetivo do Contrato, que é um percentual superior a taxa de juros remuneratórios, totalizada era de 2,02% ao mês, taxa de juros praticada pela CEF. Assim a taxa de juros praticada pela instituição financeira ré estava abaixo da média da taxa praticada pelo mercado. O próprio documento carreado pelo autor indica que os juros remuneratórios praticados no contrato estavam abaixo da média de mercado, páginas 59. Improcede a pretensão autoral neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Verbete da Sumula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verbete da Sumula 541 do STJ : A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos a taxa de juros mensal (e está se levando em consideração a indicada pelo autor em vista de não ter vindo aos autos o contrato) foi de 2,02% ao mês, anual 37,17%, portanto é superior ao duodécuplo da mensal, sendo legal a capitalização nos termos do Verbete 541. Improcede igualmente neste ponto a pretensão autoral. AFASTAMENTO DA MORA A cobrança de encargos ilegais (juros acima da média de mercado, capitalização não contratada) praticados no chamado período de normalidade na forma na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal da Cidadania, descaracteriza a mora: “[...] 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012) No caso em tela não há cobrança de qualquer encargo ilegal/abusivo no chamado período de normalidade, não há que se falar em afastamento da mora. Improcede a pretensão autoral neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reza a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Para configuração do direito a repetição do indébito deve haver configuração de dois fatores, primeiro que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento. Não há que se falar em repetição de indébito. Destaque-se que não foi cobrado do autor, até o deferimento da tutela provisória (antecipada) qualquer encargo moratório, portanto, ainda que haja previsão de encargos ilegais não foram cobrados do autor pelas razões supracitadas. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO/ONEROSIDADE EXCESSIVA Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” A norma supracitado visa prestigiar o equilíbrio entre o pacta sunt servanda e a função social do contrato. Sobre o tema o Professor Carlos Roberto Gonçalves leciona: “[...] o juiz poderá preencher os claros do que significa essa “função social”, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. A solução será dada diante do que se apresentar, no caso concreto, ao juiz. Poderá, por exemplo, proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar sua nulidade por fraude à lei imperativa (CC, art. 166, VI), porque a norma do art. 421 é de ordem pública (CC, art. 2.035, parágrafo único); convalidar o contrato anulável (CC, arts. 171 e 172); determinar a indenização da parte que desatendeu a função social do contrato etc. Aduz o mencionado jurista que, sendo “normas de ordem pública, o juiz pode aplicar as cláusulas gerais em qualquer ação judicial, independentemente de pedido da parte ou do interessado, pois deve agir ex officio.” (in “Direito Civil Brasileiro, Volume 3 - Contratos e Atos Unilaterais - Saraiva, página 24) No caso específico dos autos pode-se afirmar que o contrato cumpriu sua função social permitindo que a ora parte autora tivesse acesso a bem de consumo durável de forma imediata concedendo (o contrato) crédito já que não possuía numerário suficiente à época para aquisição do bem à vista. No sistema financeiro nacional há atualmente (à época havia mais) cinco instituições financeiras (Bancos) de grande porte, outros de menor, cooperativas de crédito, há alienação fiduciária em garantia, leasing, consórcio, empréstimos pessoais, CDC, etc. Nessa linha o “mercado” oferece uma gama de financiamento. Sabe-se que