Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2020

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tecendo neste momento. Eu informei que era declaração de voto sobre a concessão da Medalha ao Deputado Marcelo Freixo; ele se espantou e falou: “Ainda?!”

Só tenho que lamentar que, dado o excelente salário que recebemos, nós ainda estejamos debruçados sobre esse tema, extremamente irrelevante para o Estado do Rio de Janeiro.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.

O SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizando-o pelo belo trabalho à frente desta Casa de leis, quero dizer a V.Exa. e a todos os companheiros parlamentares que é muito natural que os Deputados prestem homenagens. O parlamentar para uns pode ser ruim, mas para outros pode ser bom.

Estou nesta Casa há alguns mandatos e quero registrar que o Deputado Marcelo Freixo prestou um grande serviço a este Estado e a este país. As pessoas esquecem que ele arriscou a vida para detonar um sistema de matadores de aluguel. Por isso, sinto-me no direito, como parlamentar, como Presidente do Progressista Municipal, representando aqui o Ministro Francisco Dornelles, de ter votado 'sim', porque ele foi o único que teve coragem de torpedear a milícia e de defender os direitos humanos.

Registro, portanto, ao contrário de alguns, meu voto 'sim', a favor da concessão dessa comenda para um Deputado que deixou nesta Casa um belo trabalho de honradez.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Dauaire, sempre com bonitas gravatas.

O SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa gravata é de V.Exa. e sempre que a uso chamo muita atenção, realmente. O Deputado Jorge Felippe Neto, assim que chegou ao plenário, elogiou a gravata, mas sempre faço questão de deixar claro que ela é de V.Exa. e a pego emprestada às vezes.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diariamente.

O SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, sou um Deputado que preza pela paz, pelo amor. Acho que é isso que tem faltado na política, uma compreensão maior e nos despirmos de questões ideológicas para que a polarização não fique tão baixa.

Convivi com o Deputado Marcelo Freixo na legislatura passada e, mesmo tendo inúmeras divergências com posicionamentos seus, jamais votaria contra a concessão da Medalha Tiradentes a ele. Marcelo Freixo foi um Deputado importante para o Parlamento Estadual quando esteve à frente da CPI das Milícias; foi importante na oposição aos Governos Cabral e Pezão.

Não caracterizo meu voto como sendo de esquerda, de direita ou de centro. Uma homenagem a um Deputado que deixou um importante legado para esta Casa deve ser aprovada e despida de qualquer cunho ideológico. Assim, meu voto é favorável à concessão da Medalha Tiradentes ao Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui instado a me manifestar sobre o que ocorre neste momento e explico por que votei “sim” à concessão da Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Marcelo Freixo.

Primeiro, votei favoravelmente em respeito à democracia. Segundo, porque, apesar de eu ser contra a legalização das drogas e o Deputado Marcelo Freixo ser favor, apesar de eu ser contra o aborto e o Deputado Marcelo Freixo ser a favor, apesar de eu ser contra muitas pautas - talvez 90% - de S.Exa. e, por questões ideológicas, divergir dele, sempre mantive o máximo e sublime respeito à cordialidade, como deve ser na democracia e no Parlamento. As ideias aqui podem ser as mais divergentes, mas devemos manter o que pregam o bom senso, o caráter republicano e o cristianismo, para aqueles que nele creem: a cordialidade e o amor uns pelos outros.

O Deputado Marcelo Freixo não pensa como eu, não defende as minhas pautas e, ideologicamente, talvez não levasse jamais o meu voto, mas isso não importa. Ele foi eleito democraticamente por uma parcela da população que acredita no que ele defende. Por essas pessoas que divergem de mim, no mínimo, devo ter respeito, mesmo afirmando que continuarei lutando contra suas ideias. Vou continuar combatendo as ideias do Deputado Federal Marcelo Freixo, vou continuar dizendo que ele está errado nas pautas que defende, mas continuarei respeitando o direito de divergir, continuarei respeitando seu direito de ser homenageado por aqueles que nele apostaram o voto, se assim o quiserem. Continuarei defendendo o direito dos Deputados desta Casa que pensam como ele de dar a S.Exa. a homenagem merecida - a não ser que ele ou qualquer outro cidadão não seja merecedor de nenhuma homenagem por responder a processo ou por ter sido condenado ou se a homenagem for rejeitada de forma unânime, o que não é o caso.

Sr. Presidente, com muita tranquilidade, conhecedor do que chamo de amor fraterno e, mais do que isso, com respeito ao próximo, eu quero dizer: Deputado Marcelo Freixo, pode não merecer de mim o voto, mas merece desta Casa, daqueles que creem naquilo que ele defende, apesar de eu não ser um deles, toda a homenagem que lhe foi apresentada.

O SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, em primeiro lugar, eu quero agradecer aos Deputados que divergem do Deputado Marcelo Freixo por terem dado um voto democrático para que pudéssemos aprovar essa Medalha Tiradentes a esse Deputado, que esteve por 12 anos neste Parlamento e nunca fugiu do bom debate, nunca fugiu dos embates democráticos, nunca escondeu suas posições em troca de votos.

Sempre foi um Deputado transparente naquilo que defendeu. E, por isso, quando uma parcela enorme da imprensa e dos setores políticos do Rio de Janeiro consentiam com as milícias, o Deputado Marcelo Freixo teve coragem de colocar o dedo na ferida e apresentar um pedido de CPI das Milícias, que demorou meses para sair do papel, e só saiu depois que uma jornalista foi torturada na favela do Batan, uma jornalista do Jornal O Dia.

É importante que se diga isso, porque, naquele momento, a opinião pública era a favor majoritariamente das milícias. Naquele momento, com a crescente violência no Estado do Rio de Janeiro, o discurso que pregava a criminalização da pobreza e a violência na Segurança Pública era enorme. E o Deputado Marcelo Freixo nunca se acovardou e sempre defendeu que a política de Segurança Pública tem que estar a favor da vida. A política de Segurança Pública tem que garantir a vida das pessoas. Não pode ser uma política de extermínio dos mais pobres. Sempre remou contra a maré e ganhou respeito e credibilidade no Estado do Rio de Janeiro por isso.

Muita gente diverge de uma série das pautas que defendemos. Isso é mais que legítimo, isso é do jogo democrático, isso faz parte de uma sociedade plural. Mas eu quero responder àqueles que vieram aqui com mentiras. Por exemplo, aqueles que disseram que o Deputado Marcelo Freixo aparece em fotos com facínoras, com bandidos.

Provem! Mostrem a foto! Porque a foto que circula na internet é uma foto de uma visita que o Deputado Marcelo Freixo fez a uma ONG que trabalha com ressocialização. Todos que estavam ali já tinham sido presos, cumprido suas penas e estavam agora ligados à ONG AfroReggae fazendo o processo de ressocialização.

Quantos aqui se dizem cristãos, estão em igrejas que têm pastores que são ex-presidiários e não acham nada demais? Agora, porque o Deputado Marcelo Freixo foi numa ONG que trabalha com ressocialização, veem aqui repetir uma calúnia de que ele estaria ao lado de bandidos. Mentira! Mentira!

Assim como é mentira que Adriano da Nóbrega, quando foi homenageado por uma Medalha do Deputado Flávio Bolsonaro nesta Casa, era um bom policial. Estava preso, acusado de assassinato, acusado de ter matado um guardador de carros. Essa é a verdade.

Um Deputado vem aqui e cita um site que nem existe, que tem um final “.com.net”, que nem existe, para acusar o Deputado Marcelo Freixo de estar numa campanha que ele não consegue nem dizer do que é. O que é isso? É a prática da calúnia, da difamação, da distorção da verdade, do que hoje se chama de Fake News.

Passa a informação concreta, passa a informação real. Eu estou aqui dizendo: Adriano da Nóbrega estava já preso, acusado de assassinato. Adriano da Nóbrega, que esteve durante mais de dez anos com a sua família empregada aqui, no gabinete do então Deputado e agora Senador Flávio Bolsonaro. Esses são fatos que quem nos assiste na televisão sabe que são verdades. Pesquisem, verifiquem a fonte e vejam que foi verdade.

Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu tenho orgulho de conhecer o Deputado Marcelo Freixo há 25 anos, de ter estado ao lado dele na campanha para Vereador, em Niterói, em 1996, onde ele saiu derrotado, e de ter estado ao lado dele novamente dez anos depois, na campanha de 2006, em que saímos vitoriosos e ali, naquele momento, com a entrada dele neste Parlamento, marcamos um importante impulso na defesa dos direitos humanos, na luta contra as milícias e na luta por um projeto de segurança pública baseado no respeito à vida no Estado do Rio de Janeiro.

Que consigamos vencer as Fake News, vencer os autoritários e fazer prevalecer a democracia. Por isso, mais uma vez, eu agradeço àqueles que votaram porque concordam com o Deputado Marcelo Freixo e àqueles que votaram a favor porque, mesmo discordando, entendem a importância das suas lutas para a democracia, para o combate à criminalidade, para o combate às milícias no Estado do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo regimental da Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.

O SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.

O SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu ia fazer um requerimento para que fosse votado o pedido de Plenário.

Sr. Presidente, é um pedido para uso de Plenário, que está em pauta. Não tem como colocar em votação?

(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado, se concordar, apresente amanhã o Requerimento.

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

O SR. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:

(Lendo):

“ORDEM DO DIA

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2020

- QUINTA-FEIRA -REDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA

PROJETO DE LEI Nº 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A EMENTA E O ARTIGO DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.

PROJETO DE LEI Nº 596/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

------------------------------------------------------------------------------------------------ REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 491-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.

--------------------------------------------------------------------------------------------------

EM REGIME DE URGÊNCIA

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE LEI Nº 1239/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

EM REGIME DE URGÊNCIA

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE LEI Nº 1917/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE A LEI 6.979 DE 2015.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE TRIBUTOS ESTADUAIS; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA

PROJETO DE LEI Nº 863-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3277-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 530-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO

PROJETO DE LEI Nº 844-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO REALIZADOS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1218-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VEGANO.

PROJETO DE LEI Nº 1369-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO NETO.

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARLOS AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ADVOGADO E GRAN MESTRE FAIXA VERMELHA 9º GRAU DE JIU-JITSU.

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 194/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO FILIPPE POUBEL.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU E ZEIDAN LULA, QUE "SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO FILIPPE POUBEL.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 233/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 657/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.

PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)

PROJETO DE LEI Nº 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.

PARECERES : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.

RELATORES : DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO BACELLAR.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGU