Página 1036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

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questões surgidas após o fim dessa relação contratual. Assim, assiste razão ao autor quanto ao equívoco da decisão declinatória da competência, que se firmou nessa sede com a distribuição do processo. No caso em tela, a competência para processar e julgar indenização por perdas e danos é de fato o local onde ocorreu o dano, como dispõe a alínea a do inc. IV do art. 53 do Código de Processo Civil.”

Afasto pois a preliminar de incompetência do juízo.

Lado outro, passo ao exame da tese de cerceamento do direito de defesa formulada pelas partes apelantes.

Pois bem , para melhor elucidação dos fatos, faço um resumo do pedido exordial.

Narra o autor, Rubens Martins Mourão, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, por si proposta que estabeleceu contrato de prestação de serviços com a sociedade BRAZIL ENERGY S/A, a qual foi sucedida pela primeira requerida, DELTA CRESCENT INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com a finalidade de localizar uma área com potencial mineral e promover assessoramento para deduzir Requerimento de Autorização de Pesquisa perante o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM, até a outorga do título autorizativo da pesquisa mineral, qual seja, o Alvará de Pesquisa e, em contrapartida, o mesmo teria direito à percentual sobre os valores obtidos pela titular do referido Alvará de Pesquisa. Narra que, a primeira requerida, ao seu alvedrio, cedeu direitos minerários para a segunda requerida (MINERAÇÃO SERRA GRANDE), enquanto estava em curso no DNPM, requerimento de autorização de exploração mineral, sobre o qual o autor alega participação. Contudo, afirma que as empresas requeridas, deixaram de interpor recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de alvará, que entendeu que a segunda requerida negligenciou no processamento da pesquisa mineral e não atendeu o comando do inc. V, do art. 22, do Decreto-Lei nº 227/1967, deixando esvair o direito de pesquisa e exploração do minério. Como decorrência, o autor afirma ter experimentado dano material, relativo ao direito de participar do resultado da lavra, na razão de metade do que a Delta Crescente receberia da Mineração Serra Grande, a título de Royalties, perfazendo o importe de R$ 10.458.875,79.

Pois bem, passo a análise concomitante das teses aventadas preliminar e mérito- cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial geológica e comprovação de dano material apto a ensejar o pleito indenizatório .

Sem maiores ilações, com razão os recorrentes. Explico.

Como dito, afirma o autor que, tem direito de receber, a título de dano material, a metade do que a Delta receberia a título de R oyalties pela extração de ouro no local, caso a operação ocorresse e fosse bem sucedida, o que perfaz, segundo os cálculos por si apresentados o valor de R$ 10.458.875,79 (dez milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) .

Cediço que o direito à prova é constitucionalmente assegurado às partes e deve ser entendido como um direito público subjetivo, bem como um dos pilares que sustenta o devido processo legal, assegurado inciso LV, do artigo 5º, in verbis: “LV .aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.