Página 439 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0069614-93.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.069614-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 15/08/2019 16:58

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

ADVOGADO: RJ129593 - CRISTIANO CALDAS PINTO

ADVOGADO: RJ134314 - RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

APELADO: FABIOLA LATINO ANTEZANO

APELADO: LUCIO POTTMAIER

ADVOGADO: DF027889 - MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

Originário: 0069614-93.2018.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

CONSTITUCIONAL AÇÃO POPULAR. ELETROBRÁS. PRIVATIZAÇÃO. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AARH 19/2018. CADUCIDADE.

A ação popular encontra-se delineada no art. , LXXIII da Constituição da República e na Lei nº 4.717/65 facultando a todo cidadão agir como substituto processual, defendendo em juízo, em nome próprio, interesse da sociedade visando invalidar atos ilegais e lesivos ao patrimônio comum, tendo como requisitos à sua propositura: I) a condição do eleitor (ordem subjetiva); II) a ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado; e III) a lesividade.

No caso em comento, a ação popular foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade do Edital de Pregão Eletrônico AARH 19/2018 do BNDES, publicado no D.O.U nº 94, de 17 de maio de 2018, que trata da ¿contratação dos serviços necessários para estruturação e definição do modelo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras SA ¿ ELETROBRÁS, mediante oferta pública de ações, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República PPI¿.

Como causa de pedir, argumentam os autores em sua inicial que o referido edital busca fundamento de validade no decreto presidencial nº 9.351/2018 (com alterações trazidas pelo Decreto nº 9.375/2018) que aprova o modelo de privatização proposto pela Resolução nº 30 do CPPI ¿ Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, segundo o qual a ¿desestatização será executada na modalidade operacional aumento de capital, com renúncia de direitos de subscrição (...)¿ (art. 5º, I).

Sustentam que tal modalidade de privatização é expressamente vetada pela Lei nº 3.890-A, que criou a ELETROBRÁS, especificamente no art. , que estabelece a obrigatoriedade de a União subscrever número suficiente de ações ordinárias, quando estas forem emitidas, garantindo-lhe, assim, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do capital votante, dispositivo que não foi revogado por qualquer ato normativo, eis que o PL nº 9.463/2018 ¿ que visa revogar tal dispositivo ¿ ainda se encontra em discussão no Congresso nacional.

Argumentam por fim que o referido edital do BNDES representa ato administrativo contra legem, eis que coloca em prática modelo de privatização ainda vetado por lei, além de violar também o art. 4º, V da Lei nº, da Lei nº 10.520/2002 bem como o art. 17, § 4º do Decreto nº 5.450/2005, que tratam do pregão e do pregão eletrônico, respectivamente, e o art. 31, § 1º, da Lei nº 10.848, tendo em vista que, desde 01 de junho de 2018, houve perda de eficácia da Medida Provisória nº 814/2017, retornando à vigência o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848/2004, que expressamente exclui a Eletrobrás do PND.

O Juízo a quo julgou o pedido procedente, confirmando a liminar, para decretar a nulidade do Edital de Pregão Eletrônico AARH 19/2018 do BNDES.