Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Março de 2020

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instrumento para viabilizar a concretização de outro mais grave é por este absorvido. 3. A venda ilegal de substância entorpecente mediante aquisição de produto de crime reclama a aplicação do princípio da absorção da receptação pelo tráfico. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a consunção do crime de receptação pelo de tráfico e, por conseguinte, determinar o trancamento da ação penal (Processo 046.03.003035-3, Comarca de Chapadão do Sul/MS) em relação ao paciente. (Processo: HC 79301/MS; Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima (1128); Órgão julgador: T5 - Quinta Turma; Data do julgamento: 20/11/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 07/02/2008, p. 346) Feitos esses esclarecimentos, impende mencionar que a materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se consubstanciado através do auto de apresentação e apreensão (fls. 07/08), no qual consta que foi encontrada uma arma calibre 20.A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se delineada através do interrogatório do acusado Ronaldy Ian Oliveira Vieira, o qual disse que entregou a referida arma de fogo diretamente ao acusado Hisvaldo Rodrigues Ferreira de Sousa.Ademais, os Investigadores de Polícia que prestaram depoimento em Juízo, afirmaram que a arma de fogo foi encontrada na casa da mãe do acusado Hisvaldo Rodrigues Ferreira de Sousa, uma vez que ele teria dito que havia deixado o mencionado artefato naquele local.Por fim, e mais importante, necessário apontar que o próprio acusado Hisvaldo Rodrigues Ferreira de Sousa confessou que recebeu a arma de fogo diretamente do acusado Ronaldy Ian Oliveira Vieira, dando drogas como forma de pagamento, tendo guardado o artefato na casa de seus pais, sem que os mesmos soubessem da existência do bem.Dessa forma, a posse da arma de fogo pertencia, ao final e ao cabo, ao acusado Hisvaldo Rodrigues Ferreira de Sousa, uma vez que, residia também na casa de seus pais, não tendo estes últimos qualquer conhecimento acerca do ato ilícito cometido pelo acusado.Assim, vejo que o acusado deve ser absolvido do crime de receptação, ante a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de tráfico, estando abrangido por este último e, em outro giro, merece ser condenado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06).3. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim:a) CONDENAR o denunciado RONALDY IAN OLIVEIRA VIEIRA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime de furto qualificado pela escalada cometido durante o repouso noturno, tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inc. II do Código Penal;b) CONDENAR o denunciado EDNALDO SILVA DE LIMA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, § 1º, inc. III da Lei n. 11.343/06;c) ABSOLVER a denunciada JACIELE ESHELEY FERREIRA DE SOUSA das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06), com base no art. 386, incs. II e V do CPP;d) CONDENAR o denunciado HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826) e, por outro lado, ABSOLVER das imputações referentes aos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), com base no art. 386, inc. II do CPP.4. DOSIMETRIA DA PENAObservando a individualização da pena estabelecida no art. , XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena dos sentenciados consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal.DOSIMETRIA DO ACUSADO RONALDY IAN OLIVEIRA VIEIRA (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. II DO CP) Da pena-base:A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, observo que não destoa dos crimes desta natureza, pelo que não deve receber exasperação.Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4442, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. , LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado, o que lhe favorece.A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, sendo que, nos presentes autos, não há elementos que permitam uma melhor valoração da presente circunstância, pelo que considero-a neutra.A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputo que tal circunstância milita contra o acusado, já que há relatos nos autos de que o mesmo possui comportamento desregrado, além de ser reconhecido como voltado à prática de ilícitos, respondendo a outros processos em trâmite nesta Comarca.Quanto aos motivos do crime, não há nenhum detalhe que mereça especial atenção.As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, observo que também não há elementos suficientes que permitam ser considerado desfavorável ao agente.As consequências do crime também não são negativas, uma vez que os bens foram recuperados.Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado.Assim, havendo uma circunstância judicial contrária ao sentenciado e tendo em vista a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato para o delito, impondo 1/8 a cada circunstância, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como a 12 (doze) dias-multa (art. 49 do CP), no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Das circunstâncias atenuantes e agravantes:Sem agravantes.No presente feito, vejo ser o caso de aplicação das atenuantes referentes à menoridade relativa de 21 (vinte e um) anos e confissão espontânea, previstas, respectivamente, no art. 65, incs. I e III, alínea d, do CP, motivo pelo qual fixo a pena intermediária no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena:Na terceira fase de aplicação de pena, não verifico a presença de qualquer causa de diminuição de pena.No entanto, tendo sido praticado o crime no período noturno, vislumbro que a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 155, § 1º do CP é de caráter impositivo, tal como já exposto alhures.Nessa seara, tendo em vista a incidência de uma causa de aumento, elevo a pena no patamar de 1/3 (um terço), fixando-a em, DEFINITIVO, em 02 (DOIS) anos e 08 (OITO) meses de reclusão, além de 13 (TREZE) dias-multa. Das considerações gerais:Tendo em vista que a pena ficou dentro do patamar previsto no art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal e também pelo fato de não ter havido circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.Ademais, ante a inexistência de casa de albergado ou estabelecimento congênere nesta Comarca para fins de cumprimento da pena em conformidade com o regime inicial fixado, deixo de fixar o local diverso, em atenção ao art. 66, inc. V, alínea 'g"da LEP, devendo o competente Juízo da Execução tomar tal providência.Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, passo a manifestar acerca da possibilidade do réu recorrer em liberdade.Vejo que o réu responde a outro processo em trâmite nesta comarca, conforme certidão de antecedentes de fl. 34 (proc. n. 2180-47.2017.8.10.0128), motivo pelo qual observo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva para fins de acautelamento da ordem pública, para evitar que o acusado volte a delinquir.Dessa forma, nego ao acusado Ronaldy Ian Oliveira Vieira o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de análise do regime inicial de cumprimento da pena, nos exatos termos do art. 387, § 2º do CPP, observo que não deve ser aplicado tal instituto no presente caso, pois o regime inicial para cumprimento de pena já foi o aberto, não trazendo efeito prática a contagem do tempo de prisão provisória no presente momento, já que o réu já conta com o regime mais brando.Assim, a detração deverá ser aplicada pelo competente Juízo da Execução Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de haver a circunstância judicial da inadequação de seu comportamento social, não preenchendo, portanto, o requisito insculpido no art. 44, inc. III do CP.Igualmente, incabível a suspensão condicional da pena, porque a pena fixada suplantou o mínimo legal, previsto no artigo 77 do Código Penal.DOSIMETRIA DO ACUSADO EDNALDO SILVA DE LIMA (ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06) Da pena-base:A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, ainda mais tendo em vista que a quantidade da droga apreendida é pequena, razão pela qual não considero desfavorável ao agente.Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4443, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. , LVII, da Constituição Federal. Desta feita, inexistindo nos autos informações de que o acusado já fora condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em maus antecedentes a serem considerados em desfavor do acusado.A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não há nos autos elementos suficientes para valorar tal circunstância, motivo pela qual considero-a favorável ao sentenciado.A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, mas também não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor.Quanto aos motivos do crime, não há informações nos autos que permitam qualquer juízo positivo de desvalor.As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente.Quanto as consequências do crime, não há elementos significativos que proporcionem mensurar concretamente, uma vez que pequena a quantidade apreendida, motivo pelo qual a presente circunstância não pode pesar contra o sentenciado.O comportamento da vítima é um quesito prejudicado, uma vez não haver vítima direta nesses tipos de crime.Assim, inexistindo qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu, e tendo em vista também a reduzida quantidade de droga apreendida, assim em obediência ao art. 42 da Lei nº 11.343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes:Sem atenuantes ou agravantes. Das causas de diminuição e aumento de pena:Inexiste causa de aumento.Nesse momento, cabe observar que, além da primariedade do denunciado, há de se considerar que o mesmo não responde a nenhum outro processo, motivos pelos quais entendo ser possível a aplicação na causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual reduzo a pena aplicada em 2/3 (dois terços), estabelecendo, assim, o patamar