Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

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Processo 0000208-70.2005.8.26.0240 (240.01.2005.000208) - Procedimento Comum Cível - Rosalia Otovicz Trevisan -Vistos. Por ora, intime-se o instituto-réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros formulado a fls. 220/231, na forma do disposto no artigo 690 do Código de Processo Civil, consignando que o silêncio será interpretado como anuência com o pedido. Int. - ADV: EVANDRO SANTANA DE FREITAS (OAB 210696/SP), APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111719/SP), CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 314964/SP), JOSE CARLOS LIMA SILVA (OAB 88884/SP)

Processo 0000252-50.2009.8.26.0240 (240.01.2009.000252) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Bonfim de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Intimação do Dr. Procurador do autor para se manifestar acerca da informação prestada pelo Sr. Carteiro, a qual dá conta da não intimação do autor, pelo motivo: (x) não existe o número. - ADV: RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 0000313-76.2007.8.26.0240 (240.01.2007.000313) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Hermínio Ceresa - Dulce Paiano - Pese a renúncia comunicada pelo Advogado da requerida à fl. 431, homologada à fl. 432, tem-se que ele participou do acordo formulado às fls. 435/436, o que não vislumbro óbice, uma vez que a lei civil sequer impõe a presença de advogado e reconhecimento de firma para validar o negócio jurídico em análise no âmbito extrajudicial, não havendo razão para exigi-los em juízo, sobretudo quando fiscalizado por juiz de direito. Enfatiza-se que o NCPC opta e privilegia explicitamente a autocomposição, consoante se observa nos arts. 139, V; 154, VI e parágrafo único; 165; 166, § 3º; 190; 221, parágrafo único; 334, § 11; 932, inc. I, dentre outros dispositivos legais. As partes, portanto, podem se autocompor extrajudicialmente, sem necessidade de estarem assistidas por advogado ou do reconhecimento de firma, não havendo óbice para a homologação em juízo de autocomposição extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, competindo ao juiz de direito tão somente verificar a presença de tais requisitos. Nesse sentido: “EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Autocomposição extrajudicial. Determinação judicial para regularização processual, reconhecimento de firma e juntada de contratos. Desnecessidade. Ausência de pretensão resistida ou conflito de interesses propriamente dito. Tutela estatal de interesses privados. Juiz de direito que deve apenas fiscalizar os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. Partes capazes, objeto lícito e direito disponível, que dispensam a presença de advogado e a necessidade de reconhecimento de firma. Inteligência dos arts. 725, VIII, e 515, III, do NCPC. Sistemática da legislação processual que estimula a autocomposição. Decisão reformada. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000;

Relator: Tasso Duarte de Melo; J. 28/02/2018; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo).” O Poder Judiciário, portanto, deve fomentar a solução consensual dos conflitos, especialmente através da autocomposição, não criando óbices e/ou exigências não previstas na lei. No mais, pese o reconhecimento da ilegitimidade de parte em relação ao fiador terceiro ingressante do polo passivo no curso da fase de conhecimento, tem-se que a autocomposição permite a ampliação subjetiva e objetiva dos limites da lide, a teor do parágrafo 2º do artigo 515, CPC, in verbis: A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Dessa forma, a homologação da presente avença importa na criação de novo título judicial em favor do credor, não sendo o caso de suspensão da demanda, vez que eventual descumprimento deverá ser discutido em sede de cumprimento de sentença a ser instaurado no formato digital. Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO o acordo de fls. 435/436, ante a anuência das partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, 2ª figura do Novo Código de Processo Civil. Libere-se os ativos financeiros bloqueados/penhorados, via Bacenjud ou mediante expedição de MLJ, na forma avençada pelas partes. (R$ 6.000,00 - seis mil reais) em favor do exequente e o excedente em favor da executada. Libere-se, ainda, veículos ou quaisquer bens em nome da requerida Dulce Paino, liberandose, também, eventual anotação de penhora, se existente em relação ao imóvel objeto da execução. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado à fl. 421, comunicando-se à OAB para tornar sem efeito a indicação de fl. 439, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (OAB 77259/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP)

Processo 0000348-07.2005.8.26.0240 (240.01.2005.000348) - Ação Civil Pública Cível - Unidade de Conservação da Natureza - Carolina Amalia Modena Galvao de França Pacheco - Por essa razão, MANTENHO a astreinte fixada, vez que compatível com a natureza da ação, e, por ora, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida comprove o cumprimento das obrigações, sob pena de ser nomeado terceiro para fazê-las às suas expensas, na forma do artigo 816, CPC. Promova o Ministério Público a juntada da memória de débito atualizada. Certifique-se quanto ao decurso de prazo para pagamento da multa liquidada à fl. 892, conforme intimação de fl. 892. - ADV: MARCELO ROSSI DA SILVA (OAB 133103/SP)

Processo 0000394-30.2004.8.26.0240 (240.01.2004.000394) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Roberto Galego e outros - Vistos. Providencie a serventia as anotações necessárias quanto a não intervenção do Ministério Público nestes autos, tendo em conta a manifestação de fls. 517. Sem prejuízo, diante da manifestação dos autores de fls. 519, verifico que, por ora, resta prejudicado o pedido de extinção do feito formulado pelos requeridos às fls. 503/511. No mais, concedo aos autores, o prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), ALLISON RODRIGUES DE ASSIZ (OAB 93809/SP), EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE (OAB 26909/PR), EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE (OAB 26909/PR), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP)

Processo 0000464-32.2013.8.26.0240 (024.02.0130.000464) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ewerton Francisco Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação do exequente para se manifestar acerca da petição/ cálculo apresentada pelo INSS (fls. 163/176), alegado nada ser devido à parte autora. - ADV: MAURICIO TOLEDO SOLLER (OAB 112705/SP), IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES (OAB 265187/SP)

Processo 0000553-21.2014.8.26.0240 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Fernando Coelho e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para o fim de condenar a parte ré a: a) de imediato (uma vez decorrido o prazo assinalado na decisão proferida initio litis), instituir, medir, descrever, demarcar e inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a área de Reserva Legal da propriedade rural em referência, com extensão mínima de 20% da área total do imóvel, permitido o cômputo das áreas de preservação permanente, desde que atendidos os requisitos legais; b) abster-se, pessoalmente ou por atuação de terceiro, de explorar ou fazer intervenção de qualquer forma na área destinada à Reserva Legal, e/ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente, ressalvadas as hipóteses legais (art. e art. 17, § 1º, ambos da Lei 12.651/12); c) no prazo de 120 dias a contar de sua intimação a respeito da presente, apresentar ao órgão ambiental competente o projeto de recomposição arbórea completo, com cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional habilitado, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes à cobertura integral da Reserva Legal com vegetação nativa; d) obedecer às regras e aos prazos estabelecidos pelo Código Florestal vigente em conjunto com