Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

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guarda de menores, com pedido de tutela de urgência, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente” movida por M.A.de.C.F. e S.M.Y. em face de A.G., devidamente representados e referente aos adolescentes Á.G.F. e K.G.F.. Os requerentes são tios paternos e postulam a guarda dos adolescentes que com eles convivem desde 30/01 p.p., após o falecimento do genitor (p. 41). A genitora encontra-se em local incerto e não sabido. Pretendem os requerentes a tutela de urgência visando regularizar a guarda dos menores que não se encontram em situação de risco. Manifestou-se o d. Representante do Ministério Público a p. 100 pela remessa do feito ao Juízo da Família. É o breve relatório. Decido. Considerando o acima exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, via Cartório do Distribuidor, com as cautelas e homenagens de praxe, observando-se a urgência que o caso requer. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

Processo 1003921-39.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência Social - H.L.S. - Vistos. Adite-se a exordial, no prazo legal, de modo a juntar comprovante de endereço em nome dos responsáveis legais da requerente. Int. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), ERON PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14809/ SP), STEFFI SALES VAILANT (OAB 403821/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP)

Processo 1004177-79.2020.8.26.0554 - Guarda - Tutela de Urgência - A.L.F. - Vistos. Determino o sobrestamento desta ação até decisão a ser proferida nos autos da medida de acolhimento nº 1017779-74.2019.8.26.0554. Int. - ADV: JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP)

Processo 1004381-26.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.L.G. - I) P. 11: defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. II) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por C.L.G., devidamente representado, contra o Município de Santo André, representado pelo sr. Prefeito. É sabido que são pressupostos para a concessão de tutela de urgência, a subsunção da causa de pedir ao disposto no artigo 294, do Código de Processo Civil. Assim, achando-se evidenciado eventual desrespeito a disposições constitucionais e risco de ineficácia do provimento final, bem como considerando a situação fática relatada na exordial, segundo a qual a criança é privada de permanecer em creche/ escola municipal infantil, enquanto a responsável legal busca o sustento, há que ser concedida a tutela de urgência, pois presente, inclusive, risco de perda de oportunidade/emprego por parte daquela. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e DETERMINO a imediata matrícula da criança C.L.G., na creche “Professor Antonio Oliveira” ou em creche municipal próxima a sua residência, em período integral. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe. Deverá o d. Patrono do requerente comunicar ao Juízo quando efetivada a matrícula. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA PERES DA SILVA (OAB 218831/SP)

Processo 1009105-15.2016.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Caroline Vilella - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Após Pp 51:ciência ao d.Patrono. - ADV: CAROLINE VILELLA (OAB 317060/SP)

Processo 1010387-83.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1010862-39.2019.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - A.E.S. - -A.F.A.S. - Pp. 171/174 e 175: manifeste-se o d. Patrono dos requerentes, no prazo legal. - ADV: CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP)

Processo 1012520-98.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.N.M. - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE NUNES MARTINS (OAB 329912/SP)

Processo 1015888-18.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar -M.S.A. - Vistos. P. 68: manifeste-se o autor. Int. - ADV: CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP)

Processo 1016285-77.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - A.C.C. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público em termos de parecer final. Int. - ADV: LUCIANA LOTO HABIB (OAB 239155/SP)

Processo 1023474-09.2019.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.F. - - A.N.B. -Vistos. Arquivem-se o autos. Int. - ADV: ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP)

Processo 1023671-61.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.A.S. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.L.A.S., devidamente representada, contra ato do sr. Prefeito do Município de Santo André. Asseverou a impetrante que seu responsável legal necessita trabalhar para obtenção de recursos para sua mantença, sendo que não tem onde ou com quem a deixar. Acrescentou haver desrespeito a dispositivos constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, da Lei Orgânica Municipal e requereu a concessão de liminar para que lhe fosse garantida vaga em creche municipal, a ser confirmada ao final, quando do julgamento do feito (exordial, emenda e aditamento as pp. 1/3, 27 e 31/32). Juntou documentos as pp. 4/14. A liminar foi deferida as pp. 33/35. Regularmente notificado, o impetrado não ofertou informações (p. 52). O representante do Ministério Público manifestou-se a p. 56. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. É sabido, por outro lado, que a Carta Magna situa-se no vértice do sistema jurídico do país e todas as situações jurídicas devem compatibilizar-se com seus preceitos. Ora, o que é certo, é que crianças com tenra idade e não tendo os genitores meios de matriculá-las em creche particular, são privadas de seu direito de permanecer em local apropriado, enquanto seus familiares buscam o sustento. Cabe ressaltar, ainda, que esta magistrada ao deferir a liminar, observou o consagrado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, sem ter se imiscuído no âmbito de atuação do Poder Executivo, resguardando à criança direito constitucionalmente previsto. Saliente-se, outrossim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou os seguintes entendimentos: Súmula 63: “É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território”. Súmula 65: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a criança e adolescentes”. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, dispõe que: “A criança ou adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: ... V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” Deste modo, houve afronta aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso I, parágrafo primeiro, estatui: “o Município organizará o sistema municipal de ensino, providenciando o atendimento escolar nas modalidades de educação infantil, a qual tem por objetivo atender ao pleno desenvolvimento da criança de zero a seis anos