Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

ALEXANDRE LIMA NEPOMUCENO

Presidente da Comissão

Substituto

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE

DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa nº 24, de 06 de agosto de 2015, torna pública a Deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, em desfavor da Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí - FACISA, em face da utilização de animais em atividade de ensino sem haver credenciamento junto ao Concea.

Processo nº 01250.017315/2019-25 (PI-040)

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, após análise do referenciado processo e do Parecer Conclusivo (SEI nº 5090619), decidiu em Plenário, durante a 47ª Reunião Ordinária do Concea, pela seguinte gradação das infrações e sanções:

a. Instituição: Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí - FACISA: infração grave, com sanção de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b. Coordenador do curso de Medicina Veterinária, Prof. Júlio Cesar Cunha: infração leve, com sanção de advertência; e,

c. Docente, Prof. Tulio Cesar Neves: infração grave, com sanção de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do Concea (SE-Concea). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-Concea.

EKATERINA AKIMOVNA BOTOVCHENCO RIVERA

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

PORTARIA Nº 646/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no canal 31 (trinta e um), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Paranaguá/PR).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.019243/2019-51 e da Nota Técnica 3496/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 648/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.242.004/0002-68, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de VIRADOURO/SP, no canal 42 (quarenta e dois), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Ribeirão Preto/SP).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.006247/2020-11 e da Nota Técnica 3498/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 751/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de VERANÓPOLIS/RS, no canal 22 (vinte e dois), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Porto Alegre/RS).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.034926/2019-38 e da Nota Técnica 3964/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 779/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de IBITINGA/SP, no canal 15 (quinze), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Aracaju/SE).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.030131/2019-51 e da Nota Técnica 4101/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 815/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da TV TAUBATÉ LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.921.699/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de AREIAS/SP, no canal 17 (dezessete), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Taubaté/SP).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.052479/2019-07 e da Nota Técnica Nº 4234/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 860/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de SETE LAGOAS/MG, no canal 38 (trinta e oito), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Curitiba/PR).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.010666/2019-13 e da Nota Técnica 4392/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

PORTARIA Nº 903/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, na Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, e na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga, de caráter secundário para primário, da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, na localidade de XANXERÊ/SC, no canal 21 (vinte e um), visando a retransmissão dos seus próprios sinais (Paranaguá/PR).

Art. 2º Aprovar o local de instalação e equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.018611/2019-43 e da Nota Técnica 4550/2020/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 223/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo n.º 53500.006463/2019-29, especialmente da Nota Técnica n.º 2844/2020/SEI-MCTIC, resolve não conhecer o recurso administrativo interposto pela RÁDIO BOM CONSELHO LTDA, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bom Conselho, estado de Pernambuco, contra decisão de indeferimento de seu requerimento de aumento de potência.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 10 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou cassação.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Sanção 

Valor (R$) 

Enquadramento Legal 

Portaria 

Embasamento da
Portaria de Multa 

. 01250.003511/2017 

Prefeitura Municipal De
Almeirim 

RTV 

Almerim 

PA 

Cassação 
  
Parágrafo único do art. 30
do Decreto nº 5.371/05 

Portaria DECEF n°
704 de 10/03/2020 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53524.004255/2015 

Associação Comunitária De
Radiodifusao Minduri 

RADCOM 

Minduri 

MG 

Multa 

667,90 

Art. 40, XXII do Decreto n°
2.615/98. 

Portaria DECEF n°
734 de 10/03/2020 

Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015 

. 53542.001671/2013 

Spc - Sistema Paranaíba
De Comunicações Ltda 

RTV 

Piracanjuba 

GO 

Cassação 
  
Parágrafo único do art. 30
do Decreto nº 5.371/05 

Portaria DECEF n°
796 de 10/03/2020 

Portaria MC n°
112/2013