Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

*DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/005459/2020;

CONSIDERANDO:

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;

- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;

- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; e

- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

DECRETA:

Art. 1º - O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, (2019-nCoV).

Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - exames médicos;

IV - testes laboratoriais;

V - coleta de amostras clínicas;

VI - vacinação e outras medidas profiláticas; ou

VII - tratamentos médicos específicos;

VIII - estudo ou investigação epidemiológica;

IX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

X - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º - A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde.

§ 3º- A requisição de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, evitar a contaminação e a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009.

Art. - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria de Estado de Saúde deverá observar as hipóteses pre- Art. - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Art. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria de Estado de Saúde com objetivo de conter a emergência do coronavírus, nos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, Lei de Reponsabilidade Fiscal e em atenção as Regras do Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020

WILSON JOSÉ WITZEL

Governador do Estado

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/03/2020.

Id: 2242903

Atos do Governador

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000264/2020,

RESOLVE:

NOMEAR a administração do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e compor, nos termos do art. da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, e suas alterações, e Decreto nº 44.503, de 29 de novembro de 2013, o Conselho Gestor, como segue:

- GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON

PRESIDENTE DO PROCON

CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO

DO CONSELHO GESTOR

- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI

LUCAS TRISTAO - Presidente

FELIPE DE ABREU CÁCERES

- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG

CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS

SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO

Id: 2242845

Despachos do Governador

DESPACHO DO GOVERNADOR

EXPEDIENTE DE 12 DE MARÇO DE 2020

PROCESSO Nº SEI-380001/000061/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.

Id: 2242877

DESPACHO DO GOVERNADOR

EXPEDIENTE DE 12 DE MARÇO DE 2020

PROCESSO Nº SEI-120001/002860/2020 - AUTORIZO , nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.

Id: 2242826

Vice Governadoria do Estado

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRAN Nº 5823 DE 11 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019, QUE TRATA DA INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160190/000037/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e

- que as atribuições de gestão e fiscalização dos imóveis ocupados pelo DETRAN.RJ guardam estreita relação com as atividades exercidas na Assessoria de Engenharia,

vistas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá

instruir o processo com a devida justificativa e parecer do órgão de

assessoria jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos no artigo 2º, os órgãos competentes deverão adotar as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de atender o interesse público

e evitar o perigo ou risco coletivo.

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir

recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos

previstos no artigo 1º do presente Decreto.

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar um Plano de

Contingência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para conter a

[email protected]

emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-

nCoV), a ser publicado na internet e distribuído para toda a rede pú- www.agetransp.rj.gov.br

blica e privada de saúde no Estado, em até 07 (sete) dias após a

edição do presente Decreto.

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso III do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) independentemente do valor: Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia”.

Art. 2º - Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Presidente do DETRAN/RJ

Id: 2242865

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRAN Nº 5824 DE 11 DE MARÇO DE 2020

ESTABELECE ROTINA INTERNA PARA OBTENÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO NOS CASOS DE LOCAÇÃO, RENOVAÇÃO DE ALUGUEL, AQUISIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160190/000038/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e

- a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à locação, renovação e aquisição de imóveis para atender as Unidades deste DETRAN/RJ;

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os processos referentes às locações, renovações, aquisições de imóveis e atualização de valores venais dos próprios, deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria de Engenharia.

Art. 2º - Para cada um desses procedimentos deverá a Assessoria de Engenharia elaborar o respectivo Laudo de Avaliação.

§ 1º - Nos casos de renovação, os Laudos de Avaliação deverão ser solicitados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de vencimento do Contrato.

§ 2º - Em quaisquer dos casos indicados no art. 1º, a Assessoria de Engenharia se obriga a enviar os Laudos de Avaliação à unidade administrativa interessada, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da sua solicitação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRESDETRAN-RJ nº 3.116, de 30 de junho de 2003 e PRES-DETRAN/RJ nº 4.158, de 19 de novembro de 2010.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Presidente do DETRAN/RJ

Id: 2242866

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 11.03.2020

PROC. Nº E-16/060/717/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2019, em favor da empresa BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais).

Id: 2242675

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 11.03.2020

PROC. Nº E-16/060/8852/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.098.209,98 (um milhão, noventa e oito mil duzentos e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S.A., referente à execução de serviços durante o período de 19 a 30 de agosto de 2019, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.

Id: 2242676

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 12.03.2020

PROCESSO Nº SEI-16/120/001937/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA , em favor da DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. referente à prestação dos serviços de Locação de equipamentos de reprografia, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de insumos (exceto papel), com suporte técnico local, prestados no período de 26/07/2019 a 31/12/2019, relativo ao objeto do Contrato nº 008/19 que vigorou até o dia 25/07/2019, sem a devida cobertura contratual, prestados de boa-fé, no valor total de R$ 1.600.013,96 (um milhão, seiscentos mil treze reais e noventa e seis centavos), na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.

Id: 2242875

www.facebook.com/agetransprj

www.twitter.com/agetransp