Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Março de 2020

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SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

ProtocoloSEI:PMC.2020.00010268-39

Interessado: Alejandro Vivanco Sepúlveda

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 191,5847 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para as cotas únicas dos carnês de IPTU/Taxas 2020 e IPTU/2020, emissões de01/2020, para os imóveis3254.64.78.0001.01007 e3254.64.78.0001.01035, respectivamente, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI:PMC.2020.00011382-11

Interessado:LAURA SCANDIFFIO LOPES DA CUNHA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 209,6506 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 07/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3241.33.37.0001.00228, não computado na apuração do montante devido na reemissão do lançamento realizado para esse imóvel em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

ProtocoloSEI:PMC.2020.00011851-21

Interessado:ANTONIO BENEDITO DE JESUS PALONI

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 60,8750 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para acota única do carnê IPTU/Taxas 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográfico nº 3423.41.44.0172.01031, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 12 de março de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Processo SEI:PMC.2019.00022677-17

Interessado:Meribá - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda. Atendendo ao disposto nos arts. , 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de5.245,0230UFIC’s em face do recolhimento indevido por meio da guia de ITBI 793486, no valor de R$ 18.495,00, em 24/05/2019, em decorrência da não concretização do negócio jurídico, previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProcessoSEI:PMC.2019.00022676-36

Interessado: Meriba - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda. Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 5.245,0229 UFIC’s referente ao pagamento da guia de ITBI nº 793511, ocorrido em 24/05/2019 no valor de R$ 18.495,00, por não ter havido a consolidação do fato gerador do tributo, nos termos dos artigos e , da Lei Municipal nº 12.391/05, previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProcessoSEI:PMC.2019.00025466-08

Interessado:QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMO BILIÁRIO LTDA.

Atendendo ao disposto nos arts. , 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos , DEFIRO o pedido de Aproveitamento do crédito tributário pago no valor de7.577,2106 UFIC’s - procedente do recolhimento efetuado para o IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, relativo ao imóvel codificado sob o nº 3414.32.36.0144.00000 que não foi compensado nos imóveis originados com códigos cartográficos 3414.32.36.0144.01001a 3414.32.36.0144.01176, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros dos mesmos imóveis, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 12 de março de 2020

ALESSANDRO DOMINGUES FERREIRA

Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIOS

RETROATIVOS

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,

combinado com os artigos 22 e 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezem bro de 199 4 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 17/04/2020, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO ESTRUTURADO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO IPTU/
TAXAS - R$ 

3452.63.21.0243.01001 

ANDERSON FELIX BARBIERI 

1.524,89 

Campinas, 12 de março de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Processo SEI: PMC.2019.00007067-48

Interessado: FAIZEL ISMAIL HATIA

Código Cartográfico: 3413.62.05.0186.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2018.00005565-84, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2018.00003628-95 e PMC.2019.00005617-58

Interessado: FABRIZIO LUNGARZO O'CONNOR

Código Cartográfico: 3232.33.69.0280.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2015/03/12978, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 02 de março de 2020

JORGE LUIZ MONACO

AFTM - Matricula nº 131.302-9 - Coord. CSFI-DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Processo SEI: PMC.2019.00001223-21

Interessado: ARMANDO BERNANDES PEREIRA

Código Cartográfico: 3164.11.85.0681.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº PMC.2018.00003635-14, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2019.00006212-46

Interessado:Sonia Jardim Conti

Código Cartográfico:3244.21.03.0466.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2002/00/30195, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2019.00003734-12

Interessado: MARCOS ROGERIO VIDOTTO

Código Cartográfico: 3262.44.80.0102.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº PMC.2018.00042572-21, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2019.00001685-84

Interessado: NEUSA ODETE PITÃO MISSIO

Código Cartográfico: 3433.63.26.0001.00000 onde houve desdobro originando as glebas 003-SUB-GL - 3433.63.37.0001, 003-A-GL - 3433.63.37.0015, 003-B-GL -3433.63.37.0026 e 003-C-GL - 3433.63.37.0038

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 1995/0/39430, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 09 de março de 2020

JORGE LUIZ MONACO

AFTM - Matricula nº 131.302-9 - Coord. CSFI-DRI