Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Março de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1864 

– Página 16 

Divulgação sexta-feira, 13 de março de 2020 

Publicação segunda-feira, 16 de março de 2020 

7. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e 140, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO declarar revel o Sr Fernando Zafonato, ex-Prefeito Municipal de Matupá.

Publique-se. Após, retornar a este gabinete para dar prosseguimento ao feito.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 201/ILC/2020

PROCESSO Nº: 16.765-7/2019

PRINCIPAL: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -UNEMAT

INTERESSADO: RODRIGO BRUNO ZANIN (REITOR)

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA NO 1º QUADRIMESTRE DE

2019, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 048/2018

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA

I - Relatório

Trata-se de documentação para análise de legalidade de Atos de Admissão de Pessoal referente ao 1º Quadrimestre 2019, decorrente do Processo Seletivo Simplificado nº 048/2018, efetuado pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso.

2. Após análise da documentação, a Unidade de Instrução competente manifestou-se por meio de Despacho (Doc. digital nº 31980/2020), sugerindo o Arquivamento.

3. Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 1.636/2020 (Doc. digital nº 41845/2020), da lavra do Procurador de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, acompanhou o posicionamento da Unidade de Instrução e opinou pelo Arquivamento, considerando o disposto no artigo 90, inciso I, alíneas a e b, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), que deixou de prever o registro de atos relativos ao processo seletivo simplificado.

É o relatório.

II - Fundamentação

4. Com fundamento no artigo 90, inciso I, alíneas a e “b, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT) e, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Parecer do Ministério Público de Contas, que opinaram pelo Arquivamento decorrente de Atos de Admissão de Pessoal referente ao 1º Quadrimestre 2019, do Processo Seletivo Simplificado nº 048/2018, efetuado pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, decido pelo arquivamento.

III - Dispositivo

5. Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 1.636/2020 (Doc. nº 41845/2020), da lavra do Procurador de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, e, com fundamento no artigo 90, inciso I, alíneas a e b, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), DECIDO pelo Arquivamento decorrente de Atos de Admissão de Pessoal referente ao 1º Quadrimestre 2019, do Processo Seletivo Simplificado nº 048/2018, efetuado pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso.

Publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 088/ILC/2020

PROCESSO Nº: 28.352-5/2019

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

INTERESSADO: ALDEMAR XAVIER MEIRA

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA

Nos termos dos artigos 6º, 59, IV, 60, 61, § 2º, da Lei Complementar nº. 269/2007 combinados com os artigos 89, VIII, 140, 256, § 1º, 257, III, 264, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007, NOTIFICO Vossa Senhoria para que apresente defesa acerca do relatório técnico de Representação de Natureza Interna nº 28.352-5/2019 e anexos, sob sua responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da publicação deste, a serem protocoladas neste Tribunal de Contas.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.

Ressalto-lhe que o não atendimento no prazo regimental implicará o prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 269/2007 e do artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007, uma vez que a citação válida já ocorreu, através do Ofício nº 665/2019/GCS/ILC/TCE/MT, conforme Termo de Recebimento (Doc. Digital nº 280035/2019).

Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (PORTARIA Nº

015/2020)

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 202/LCP/2020

PROCESSO Nº: 5.718-5/2020

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS E

INFRAESTRUTURA

REPRESENTADAS: ROSANA TEREZA MARTINELLI – Prefeita Municipal

VERIDIANA PAGANOTTI – Secretária Municipal de Educação

EDNA MACIEL ESCOBAR - Pregoeira

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, com pedido de medida cautelar, para suspender o Pregão Presencial n.º 063/2019 , referente à aquisição e instalação de módulos escolares para atender a rede pública municipal da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Sinop

Em análise do procedimento licitatório, a Equipe Técnica identificou 04 (quatro) irregularidades, assim descritas:

Responsáveis: Veridiana Paganotti – Secretária Municipal de Educação Edna Maciel Escobar – Pregoeira

1) GB 11. Licitação Grave 11. Deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. , IX e X, e 12 da Lei 8.666/1993).

GB 09. Licitação Grave_09. Abertura de procedimento licitatório relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no art. , § 2º, I a IV da Lei 8.666/1993.

2) GB 13. Licitação Grave 13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; legislação específica do ente).

3) GB13. Licitação Grave 13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Art. 2º da Resolução 1.025/2009/CONFEA; Art. da Lei 6.496/1977; Súmula nº 260/2010)

4) MB 01. Prestação de Contas Grave_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).

Desse modo, a Secex frisou ser necessária a concessão de medida cautelar para suspensão do certame, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, em razão das irregularidades expostas, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil desta Representação, uma vez que a continuidade da licitação e do contrato dela resultante poderão ensejar dano ao erário (Doc. Digital n.º 30406/2020).

Por meio de Julgamento Singular (Doc. Digital n.º 31029/2020), recebi a Representação e determinei a notificação da Sra. Rosana Tereza Martinelli, Prefeita Municipal de Sinop, da Sra. Veridiana Paganotti, Secretária Municipal de Educação e da Sra. Edna Maciel Escobar, Pregoeira, para apresentarem manifestação prévia sobre os fatos supostamente irregulares.

Em manifestação conjunta, as responsáveis informaram que o Pregão Presencial n.º 063/2019 visou ampliar o atendimento aos alunos em pontos estratégicos do município, visto que possuem uma flexibilidade maior que as construções convencionais, demandando menos tempo de construção, melhorando a utilização dos espaços existentes e amenizando a demanda de lista de espera de alunos, tornando-se uma solução com resultados imediatos.

Quanto às supostas irregularidades apontadas, alegaram que “as salas são posicionadas em cima de sapatas, através de módulos (placas) que podem ser montadas em um depósito e transportadas até o local ou no próprio local.”

Sustentaram que o imposto indicente sobre a aquisição é o de venda de produtos – ICMS, tendo sido o objeto em questão licitado como “449052 – Equipamentos e Material Permanente”, motivo pelo qual alegaram que não se trata de serviços de obra e engenharia.

Destacaram, ademais, que após a homologação do processo licitatório foi lançado uma NAD – Nota de Autorização de Despesa, no dia 03/01/2020, no valor de R$ 2.892.500,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), referente à aquisição e instalação de 25 (vinte e cinco) salas modulares, que já foram empenhadas.

Destas salas empenhadas, 01 foi entregue e 05 foram iniciadas a instalação, razão pela qual pugnam pela existência do perigo da demora inverso.

Forte nessas razões, requereram pelo indeferimento da medida cautelar, por não estarem presentes os requisitos autorizadores.

É o relatório.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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