Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

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prova oral requerida (a fls. 1042/1043). Em sede alegações finais foi requerida a improcedência do processo administrativo disciplinar em razão da não configuração dos ilícitos administrativos (a fls. 1044/1052). É o relatório. Decido. As imputações constantes da Portaria encerraram fatos incontroversos e provados pelos documentos juntados aos autos, especialmente, o laudo pericial. Nessa perspectiva ocorreu a demonstração jurídica dos seguintes fatos: a. débitos perante o Estado, IPESP e Santa Casa, no importe de R$ 316.048,74; b. dívidas federais no importe de R$253.761,34, destinadas à Receita Federal e ao INSS; c. a existência de diferença nos valores auferidos a título de receita com fotocópias, no valor de R$33.405,35, não escrituradas e não inclusas no IRPF; d. a inexistência de escrituração referente aos atos advindos por meio da Central do Registro Civil - CRC, em todo o período periciado, totalizando o valor de R$216.034,78; e. receitas não lançadas no livro caixa, referentes ao ressarcimento pelos atos gratuitos, que somam o montante de R$2.680.379,04; f. recolhimentos de encargos trabalhistas com atraso, havendo, à época, valores em aberto referentes ao INSS, correspondentes aos meses de dezembro de 2016, no valor de R$15.808,71; Março de 2017, R$16.019,34; Julho de 2017, R$17.265,47; Dezembro de 2017, R$16.371,34, Abril de 2018, R$17.831,01; totalizando o valor de R$90.392,27. As teses defensivas apresentadas pelo culto Dr. Advogado ficam rejeitadas pelas seguintes razões: a. a responsabilidade pelo correto recolhimento dos emolumentos, contribuições previdenciárias, imposto de renda e lançamento nos livros é da Sra. Titular, configurando-se em responsabilidade pessoal. Assim, a alegação de que o colaborador responsável atuou de modo desorganizado não afasta a responsabilidade disciplinar da Sra. Oficial, a quem cabe a conferência dessas situações. Além disso, os equívocos são graves, múltiplos e ocorreram por significativo período, o que demonstra a presença de dolo da Sra. Oficial ou, no mínimo, culpa grave, a qual é equiparada ao dolo. A presença de relação de parentesco entre o serventuário responsável e a Sra. Oficial e sua demissão em nada modifica a configuração dos ilícitos administrativos configurados; b. O repasse efetuado ao Oficial em razão da prática de atos gratuitos tem natureza jurídica de rendimento por estar ligado ao trabalho registral efetuado, assim, deve constar no livro diário da receita e da despesa. A alegação de atuação em conformidade a orientação da empresa contratada, não afasta a responsabilidade da Sra. Oficial pelos mesmos motivos acima mencionado no aspecto da responsabilidade pessoal do delegado do serviço extrajudicial; c. A emissão de certidão em formato eletrônico não impede ou dificulta o dever de efetuar o recolhimento dos emolumentos recebidos pelo Oficial do Registro Civil; o qual, inclusive, tinha condições de verificar em seu fluxo financeiro a retenção de emolumentos. Nessa perspectiva todos os ilícitos administrativos constantes da Portaria restaram caracterizados por força da conduta culposa lato sensu e reiterada da Sra. Oficial. Assim, estão caracterizados os ilícitos administrativos constantes do artigo 31, incisos I e II, da lei n. 8.935/94. De outra parte, as previsões constantes do artigo 30, incisos VIII, XI e XIV, da lei n. 8.935/94 foram absorvidos pelas imputações referidas no parágrafo anterior. A escolha da pena a ser aplicada deve ser ponderada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, do exame da situação concreta para fins de dosimetria da pena disciplinar são relevantes os seguintes pontos: a. o não recolhimento de emolumentos, contribuições previdenciárias e impostos, por seu montante e conduta reiterada é situação gravíssima que atinge a dignidade das instituições notariais e registrais; b. do mesmo modo o não lançamento nos livros da unidade de valores atinentes a certidões eletrônicas, cópias fotostáticas e repasses pela prática de atos gratuitos envolve a inobservância de prescrições legais e normativas; c. apesar do não lançamento nos livro diário da receita e da despesa dos repasses decorrentes da prática de atos gratuitos, houve o recolhimento do imposto de renda respectivo; d. a Sra. Oficial providenciou o pagamento dos valores em aberto e procedeu à regularização da escrituração dos livros; e. como se observa do laudo pericial , afora as irregularidades apontadas na exordial deste processo administrativo disciplinar, houve correta escrituração e recolhimento de emolumentos no período de 2014 a 2019. Os precedentes da Corregedoria Geral da Justiça que aplicam a pena de perda da delegação no caso do não recolhimento de emolumentos referem-se a situações de maior gravidade na qual não há recolhimento algum, destarte, tenho por excessiva essa pena frente a presente situação concreta. De outra parte, a gravidade e a extensão dos ilícitos impedem a aplicação das penas de multa e repreensão. Nessa perspectiva, por se tratar de falta grave, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, é cabível a imposição da pena de suspensão por noventa dias. Ante ao exposto, julgo procedente este processo administrativo disciplinar para imposição da pena de suspensão por noventa dias a Sra. S. M. C. T., Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital com fundamento nos artigos 31, inc. I, II e 32, inc. III, da Lei n. 8.935/94. Por fim, em razão das irregularidades constatadas e os recolhimentos realizados em regularização, encaminhe-se cópia do laudo pericial de fls. 453/478 e desta decisão à Secretaria da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Receita Federal para conhecimento e conferência dos pagamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo esta decisão como ofício. I.C. - ADV: WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP), DIEGO MARABESI FERRARI (OAB 339254/SP), LUCAS MARABESI FERRARI (OAB 388526/SP)

Processo 0085911-44.2018.8.26.0100 (processo principal 0183018-74.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Registro de Imóveis - Ricardo Botos da Silva Neves e outro - Pbk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Delfin Rio S/A Credito Imobiliário - Vistos. Defiro. Providencie-se. Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), KAREN APARECIDA DE ASSIS (OAB 211932/SP)

Processo 1000053-59.2017.8.26.0004 - Usucapião - Propriedade - Clélia Maria Azevedo - - GERSON PEDRO RAIMUNDO -- Roberto Pedro Raimundo - Vistos. 1. Considerando a discordância manifestada, nomeio, em substituição ao Sr. Perito Judicial anteriormente nomeado, o Engº Juarez Pantaleão. 2. Intime-se o “expert” ora nomeado a se manifestar nos autos, esclarecendo se concorda em realizar os trabalhos mediante a remuneração disponibilizada pela Defensoria Pública do Estado.Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. 3. Em caso positivo, comunique-se a Defensoria Pública do Estado para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: MAURICIO NOVELLI (OAB 218629/SP)

Processo 1000217-56.2019.8.26.0003 - Usucapião - Aquisição - Eliana da Silva Rios - Vistos. 1. Considerando a discordância manifestada, nomeio, em substituição ao Sr. Perito Judicial anteriormente nomeado, a Engª Maisa Machado Turolla. 2. Intime-se o “expert” ora nomeado a se manifestar nos autos, esclarecendo se concorda em realizar os trabalhos mediante a remuneração disponibilizada pela Defensoria Pública do Estado. 3. Em caso positivo, comunique-se a Defensoria Pública do Estado para as providências cabíveis. 4. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP)

Processo 1001464-97.2018.8.26.0006 - Usucapião - Propriedade - Tânia Regina Vieira Paciello - - Mario Paciello - - Giulio Paciello - Vistos. Fls. 190/191: Recebo a petição como emenda da inicial. Anote-se. Fls. 225/226: Antes do início ao ciclo citatório, tornem os atuos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão de objeto e pé, se em termos. Intime-se. - ADV: PATRICIA LOMBARDI (OAB 152145/SP)

Processo 1002810-46.2019.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Aletea Cassia Novaes dos Santos - - Fernando Campanha dos Anjos - No prazo de 5 (cinco) dias a parte autora deverá se manifestar sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial, cujo valor poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes. Em caso de concordância, o primeiro