Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na teceria fase o Magistrado a quo aplicou a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/03, eis que, à época dos fatos, as armas e munições apreendidas eram consideradas de uso restrito. Acontece que, nos termos da Portaria nº 1222 de 12/08/2019 do Comando do Exército Brasileiro, baixada em obediência aos termos do Decreto nº 9.845/19 de 25/06/2019, as armas de fogo e munições de calibre nominal .40 S&W, passaram a ser classificadas como sendo de uso permitido, o que beneficia o recorrente: de acordo com a doutrina mais abalizada e o Supremo Tribunal Federal, o complemento da norma penal em branco, quando mais benéfico ao Réu, deve retroagir. Confiram-se, aliás, os emblemáticos arestos do Pretório excelso, destacados no corpo do Voto. Assim, afasto a majorante, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Quanto ao regime prisional fixado, o semiaberto, vejo que as circunstâncias judiciais se mostram extremamente negativas, o que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal, impõe a aplicação de regime mais rigoroso. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que: "(...) 5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao embargante (culpabilidade e consequências), ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos e 18 dias de reclusão, autoriza o recrudescimento do regime para o fechado. Precedentes (...)" (EDcl no REsp1.565.024/SP (2014/0240630-8) - Sexta Turma -

Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro - Julgado: 17/12/2019). Assim, acolho a pretensão Ministerial para impor o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda.6. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.7. DADO PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, a fim de redimensionar a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo e estabelecer o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, mantida, no mais, a sentença vergastada, devendo a VEP ser imediatamente comunicada quanto ao resultado do julgamento. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

226. APELAÇÃO 0332879-57.2015.8.19.0001 Assunto: Furto Privilegiado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0332879-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00543174 - APTE: FELIPE GONÇALVES CORTES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O réu foi denunciado pela prática do art. 155, caput, do CP e o processo foi suspenso por proposta do Ministério Público aceita pelo réu, pelo lapso temporal de 02 (dois) anos, mediante as condições acordadas (indexador 77) nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95.No entanto, o acusado deixou de cumprir as condições para a suspensão condicional, tendo o Ministério Público requerido a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. Assim, a Julgadora revogou a suspensão do processo concedida ao réu, determinando o prosseguimento da marcha dos atos procedimentais da Ação Penal, decretando, ainda, a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. A Sentenciante julgou procedente o pedido e condenou o réu pela prática do art. 155, § 2º, do CP ao cumprimento de 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa. A PPL foi substituída por MULTA, fixada em 10 (dez) dias. Foi fixado o Regime Aberto, para o caso de descumprimento. 2. Irresignada, a Defesa Técnica interpõe Recurso de Apelação e, em suas Razões Recursais, pugna pela absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do delito na forma tentada e a fixação da pena aquém do mínimo legal. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores. 3. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo Auto de prisão em Flagrante (indexador 06); Registro de ocorrência (indexador 08) e Auto de Apreensão e Entrega (indexadores 15 e 16). E, contrariamente ao que sustenta à Defesa, a autoria restou suficientemente comprovada. Consoante restou apurado pelo seguro depoimento da vítima, esta estava cochilando no ônibus com sua mochila ao seu lado, tendo acordado com o forte puxão que o réu deu na mesma. Afirmou que o réu desembarcou do coletivo e empreendeu fuga, tendo, então, corrido atrás deste gritando "pega ladrão", sendo ele detido mais à frente por populares. Relatou que conseguiu recuperar seus pertences. Os Policiais Militares ouvidos em Juízo relataram que foram acionados para comparecer ao local dos fatos em razão de uma ocorrência de furto e, ao chegarem, o réu já estava detido, sendo todos encaminhados à Delegacia de Polícia. O depoimento da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu são firmes e harmônicos quanto à prática do delito de furto, não deixando margem para acolhimento da tese de insuficiência probatória. Friso que a palavra da vítima tende a assumir destaque capital, notadamente quando a imputação fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, como é o caso dos autos. A combativa Defesa pugna, ainda, pelo reconhecimento do delito na sua forma tentada. Contudo, não lhe assiste razão. Esta Câmara Criminal adota a teoria da apprehensio ou amotio, consoante o nosso Direito Penal, segundo a qual basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e tampouco se exige o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. No mesmo sentido, o entendimento consolidado pelo recente verbete sumular nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há como acolher a pretensão da Defesa, não havendo dúvida acerca da consumação do delito. Neste sentir, impõe-se a manutenção da condenação da ré pela prática do delito previsto no art. 155 do CP. 4. Dosimetria. Ve-se que a Julgadora fixou a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase reconheceu a presença da atenuante da menoridade, contudo, manteve a pena inalterada, nos exatos termos da Súmula nº 231 do E. STJ. Neste aspecto insurge-se a Defesa, pugnando pela fixação da pena aquém do mínimo legal, no entanto, não lhe assiste razão. É pacífico o entendimento de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir a reprimenda-base para aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, tendo em vista que tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase da dosimetria da pena, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. O Legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo de pena para o crime, obrigando o Juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria Lei estabelecer causas de aumento ou diminuição. Neste sentido, estabelece a Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Na terceira fase da dosimetria, reconhecendo a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, aplicou o benefício previsto no parágrafo 2º do art. 155 do CP reduzindo a pena em 2/3. Assim, o réu restou definitivamente fixado ao cumprimento de 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa. A PPL foi substituída por uma pena de multa consubstanciada no pagamento de 10 (dez) dias-multa. 5. Contudo, a Magistrada fixou o Regime Aberto para o caso "de eventual execução". Entretanto, desde antes da nova redação trazida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 51 do CP, tal dispositivo já previa que a multa constituiu dívida de valor. A Lei nº 9.268/96 já havia dado nova redação ao caput do referido artigo e revogara os seus §§ 1º e 2º, afastando a conversão da multa em detenção e a revogação da conversão. Desta forma, mesmo que a multa não seja honrada, a mesma não se converte em PPL, passando a constituir dívida fiscal. Assim, ante o amplo efeito devolutivo do recurso defensivo, afasta-se a fixação o Regime