Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:
I – Oficie-se ao Sr. Prefeito do Município de Camocim de São Félix/PE, encaminhando a presente Recomendação, devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;