Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

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orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012);

RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, incisos II e III e 227, todos da Constituição Federal, artigos , e , 201, V, VI b e c e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo da Lei nº 7.347/85, instaurar o presente

INQUÉRITO CIVIL, determinando, desde já as seguintes diligências:

1) Destinatários:

a) Município de Santa Maria do Cambucá/PE e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria do Cambucá/PE.

2) Objetivo:

a) Exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

3) Das Etapas e prazos para elaboração do Plano

a) Da elaboração do Plano Municipal - Marco Situacional (diagnóstico)

Determina-se a expedição de ofício ao Município de Santa Maria do Cambucá/PE e ao CMDCA local para que observem a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto obter:

b) MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos I a VI e 112, da Lei nº 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, § 3º, da Lei nº 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei nº 12.594/2012.

c) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRÊNCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E ÍNDICES DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO

A relação integral de boletins de ocorrência circunstanciados envolvendo adolescentes autores de ato infracional nos últimos 24 meses, elaborando gráfico analítico com:

c.1) identificação dos bairros/áreas com maior incidência de atos infracionais, quais os atos infracionais praticados;

c.2) quais as unidades de educação, quais as unidades de saúde, de assistência social, bem como quais os equipamentos de lazer e eventuais programas de esporte e cursos profissionalizantes existentes em cada bairro/área e qual a população atendida em cada um destes

índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.4) A relação integral de casos nos quais houve remissão cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, como forma de suspensão do processo após a apresentação em juízo, e quais os respectivos índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.5) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após todo o trâmite do processo de conhecimento (“Ação socioeducativa”), indicando quais os índices de aplicação de medidas de internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, advertência e correspondentes às medidas do art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069/90 e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.6) elaborar gráfico analítico identificando:

c.6.1) se em todos os casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após a formação dos processos (guias) de execução em qual prazo foram encaminhadas cópias pela autoridade judiciária à direção do programa de atendimento socioeducativo para elaboração do Plano Individual de Atendimento;

c.6.2) se houve elaboração de Plano Individual de Atendimento em todos os casos levantados nas alíneas c.3 a c.5;

c.6.3) se todos os Planos Individuais de Atendimento foram elaborados no prazo legal e, em caso negativo; qual o índice de casos nos quais os PIAs não foram elaborados dentro do prazo legal;

c.7) Deverá também:

c.7.1) elaborar gráfico analítico apontando o índice de prazo imposto em todos os casos levantados nos últimos 24 meses para as medidas integralmente cumpridas e para as medidas descumpridas, a fim de verificar a observância aos princípios da intervenção precoce e da brevidade previstos no artigo 100, par. único, inciso VI e artigo 35, inciso V da Lei nº 12.594/2012 (respectivamente);

c.7.2) elaborar gráfico analítico identificando quais medidas socioeducativas em meio aberto obtiveram maior índice de cumprimento efetivo e quais obtiveram maior índice de descumprimento (indicando os programas/entidades responsáveis por sua respectiva execução);

c.7.3) elaborar gráfico analítico identificando quais programas de atendimento (governamentais ou não governamentais) obtiveram maior índice de cumprimento em meio aberto e quais obtiveram maior índice de descumprimento.

c.7.4) elaborar gráfico analítico identificando quais os valores mensais e anuais destinados aos programas de atendimento (governamentais ou não governamentais) que obtiveram maior índice de cumprimento em meio aberto e qual o montante de recursos destinados aos que obtiveram maior índice de descumprimento.

d) CONTINUIDADE DO MAPEAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

d.1) Em relação aos programas de atendimento, o CMDCA deverá elaborar diagnóstico identificando, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.594/2012, se todos - governamentais ou não governamentais -observaram em seus planos/projetos político-pedagógicos:

d.2) a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

d.3) a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;

d.4) regimento interno que regule o funcionamento da

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