Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

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incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, incisos III e IV, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a criação e a manutenção de tais programas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos de adolescentes, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral, na forma do disposto no artigo da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o não oferecimento ou a oferta irregular dos programas e ações de governo acima referidos, na forma do disposto nos artigos 5º; 98, inciso I, e 208, incisos I, VII, VIII, X e parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90 (com a nova redação da Lei nº 12.594/2012), corresponde a efetiva violação dos direitos dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, podendo acarretar a responsabilidade pessoal dos agentes e autoridades públicas competentes, conforme previsto no artigo 216, do mesmo Diploma Legal e nos artigos 28 e 29 da Lei nº 12.594/2012 (com possibilidade de submissão às sanções civis da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da adoção de medidas judiciais contra os municípios, para regularização de sua oferta, conforme previsto nos artigos 212 e 213, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi conferida legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme artigos 127 e 129, inciso II, alínea m, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (ex vi de seu artigo 49, § 2o), ensejando a obrigatoriedade de observância por parte dos municípios ao comando cogente da referida norma ordinária;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do Município de Frei Miguelinho/PE adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012);

RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, incisos II e III e 227, todos da Constituição Federal, artigos , e , 201, V, VI b e c e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo da Lei nº 7.347/85, instaurar o presente

INQUÉRITO CIVIL, determinando, desde já as seguintes diligências:

1) Destinatários:

a) Município de Frei Miguelinho/PE e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Frei Miguelinho/PE.

2) Objetivo:

a) Exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

3) Das Etapas e prazos para elaboração do Plano

a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto obter:

b) MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos I a VI e 112, da Lei nº 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, § 3º, da Lei nº 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei nº 12.594/2012.

c) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRÊNCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E ÍNDICES DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO

A relação integral de boletins de ocorrência circunstanciados envolvendo adolescentes autores de ato infracional nos últimos 24 meses, elaborando gráfico analítico com:

c.1) identificação dos bairros/áreas com maior incidência de atos infracionais, quais os atos infracionais praticados;

c.2) quais as unidades de educação, quais as unidades de saúde, de assistência social, bem como quais os equipamentos de lazer e eventuais programas de esporte e cursos profissionalizantes existentes em cada bairro/área e qual a população atendida em cada um destes equipamentos/unidades e programas mensalmente, esclarecendo se há demanda reprimida e porventura não atendida;

c.3) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas cumuladas com remissão como forma de exclusão do processo, aplicadas pela Promotoria da Infância e quais os respectivos índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.4) A relação integral de casos nos quais houve remissão cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, como forma de suspensão do processo após a apresentação em juízo, e quais os respectivos índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.5) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após todo o trâmite do processo de conhecimento (“Ação socioeducativa”), indicando quais os índices de aplicação de medidas de internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, advertência e correspondentes às medidas do art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069/90 e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

c.6) elaborar gráfico analítico identificando:

c.6.1) se em todos os casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após a formação dos processos (guias) de execução em qual prazo foram encaminhadas cópias pela autoridade judiciária à direção do programa de atendimento socioeducativo para elaboração do Plano Individual de Atendimento;

c.6.2) se houve elaboração de Plano Individual de Atendimento em todos os casos levantados nas alíneas c.3 a c.5;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho