Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 58, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "COBRA D'ÁGUA I", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, o art. 12, § 3º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014 e a Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21036.001589/2019-44, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca de permissionamento de Modalidades e/ou petrechos: Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá, Espéciealvo: Lagosta verde (Panulirus leavicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus); e Fauna acompanhante previsível, código 5.01.001, tendo como área de operação: Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) (OBS: Área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), para a embarcação "COBRA D'ÁGUA I", de propriedade de João Francisco de Melo Junior, inscrita no RGP sob o nº PE-0011302-6 e na autoridade marítima sob o nº 221-013723-3, no que tange o disposto no Art. 12 da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014, o art. 7º e 19 da Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006 e o art. 4º inciso II da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18 de 18 de junho de 2008, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 60, DE 9 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.082575/2019-21, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária internacional pelo MAPA ou para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link Legislação, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, que visa revisar os procedimentos e critérios para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados sob a autoridade fitossanitária do MAPA no trânsito internacional de mercadorias.

Art. 3º As sugestões de que trata o artigo 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o email: [email protected]

§ 1º. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais ea relevância e o impacto positivo da contribuição para a certificação dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados sob a autoridade fitossanitária do MAPA.

§ 2º O e-mail deverá ser encaminhado com o assunto: Consulta Pública -Tratamento Quarentenário, identificando o contribuinte responsável pela sugestão, com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato, e deverá trazer anexo uma tabela (ou planilha eletrônica) prevendo as seguintes colunas:

I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);

II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

§ 3º. As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação das sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º A inobservância do caput, parágrafos ou incisos do artigo 3º desta Portaria implicará na recusa da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 438, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas de governança para as

contratações de bens e serviços no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338, de 09 de março de 2018, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa MPOG nº 5º, de 26 de maio de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, e na Instrução Normativa ME nº 4, de 8 de agosto de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas de governança para as contratações de bens e serviços, a serem observadas pelo Incra/Sede, respectivas Superintendências Regionais e Unidades Avançadas.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

II - Alta administração - Presidente, diretores e superintendentes regionais do Incra;

III - Plano Anual de Contratações (PAC)- documento que consolida todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, auxiliando, dessa forma, a Alta Administração na tomada de decisões.

IV - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) - constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para a elaboração do PAC pelas UASG dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, disponível para acesso no endereço eletrônico https://pgc.planejamento.gov.br;

V - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) - Sistema instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, como auxiliar do Sistema de Serviços Gerais (SISG), destinado a sua informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial o catálogo unificado de materiais e serviços, o cadastramento unificado de fornecedores e o registro de preços de bens e serviços.

VI - Setor de licitações - unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

VII - Setores requisitantes - unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

Art. 3º Considera-se o setor de licitações:

I - Na sede do Incra: A Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais (DAA);

II - Nas superintendências regionais: As divisões de administração - SR (00) A;

Art. 4º Consideram-se os setores requisitantes:

I - Na Sede do Incra: O Gabinete da Presidência, as diretorias e suas respectivas coordenações, a Ouvidoria Agrária Nacional, a Procuradoria Federal Especializada, a Auditoria Interna e a Corregedoria-Geral;

II - Nas superintendências regionais: O Gabinete do Superintendente, as divisões e os chefes das unidades avançadas.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais - DAA - e as divisões de administração das superintendências regionais - SR (00) A atuarão como setores requisitantes quanto às necessidades de bens e serviços atinentes às atividades administrativas, atividades meio ou de suporte e de manutenção da Administração ou atividades inerentes a sua competência de atuação.

CAPÍTULO II

Do Plano Anual de Contratações

Das obrigações do setor requisitante

Art. Até o dia 1º de março do ano da elaboração do PAC, os setores requisitantes do Incra-Sede e das superintendências regionais e respectivas unidades avançadas deverão incluir, no sistema PGC, as contratações que pretendem realizar ou prorrogar, na forma do art. 57 da Lei 8.666/1993, no exercício subsequente e encaminhar ao setor de licitações.

§ 1º Compete à Divisão de Administração - SR (00) DA - incluir, no sistema PGC, como setor requisitante, as contratações ou prorrogações de bens e serviços de natureza administrativa, de manutenção, de apoio ou suporte à administração da Superintendência.

§ 2º Compete à Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais (DAA) -incluir, no sistema PGC, como setor requisitante, as contratações ou prorrogações de bens e serviços de natureza administrativa, de manutenção, de apoio ou suporte à administração do Incra-Sede.

Art. 7º O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

I - O tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II - A unidade de fornecimento do item;

III - A quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - A descrição sucinta do objeto;

V - A justificativa para a aquisição ou contratação;

VI - Estimativa preliminar do valor;

VII - O grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - A data desejada para a compra ou contratação;

IX - Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Das obrigações do setor de licitações

Art. 8º Até o dia 15 de março do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações deverá avaliar as propostas de PAC dos setores requisitantes com vistas a:

I - Agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II - Promover a adequação e consolidação do PAC;

III - Construir o calendário de licitação, observados os incisos VIII e IX do art. 7º.

Da revisão e redimensionamento do PAC

Art. 9º No ano da elaboração do PAC, poderá haver a inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens do PAC por demanda do Incra-Sede ou das superintendências regionais e respectivas unidades avançadas nos seguintes momentos:

I - Nos períodos de 1º a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do Incra;

II - Na quinzena posterior à aprovação da lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.

Art. 10º Durante o período de sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante aprovação do Presidente do Incra ou pelos superintendentes ou a quem estes delegarem, com o posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

Art. 11. O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

Art. 12. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

Da execução do Plano Anual de Contratações

Art. 13. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do plano vigente.

Parágrafo Único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto nos artigos 11 e 12.

Art. 14. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de licitações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estabelecida no art. 8º, acompanhadas de adequada instrução processual, na forma da legislação de regência.

Das disposições finais

Art. 15. Ficam dispensados de registro no sistema PGC os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e demais hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo Único. No caso de classificação parcial de informações, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser cadastradas no Sistema PGC.

Art. 16. O PAC de que trata esta Portaria, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com as normas específicas do órgão central do sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Gestão Operacional, que poderá expedir orientações complementares.

Vigência

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO