Página 417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2011

desenvolvido em 1980. Também haveria diferenças gritantes entre a peça da autora e a campanha da ré. A primeira seria uma peça teatral e a segunda seria uma campanha publicitária de cunho social. A obra da autora tem textos definidos e elementos literários e cênicos. A campanha da té apenas divulga o movimento Piloto da vez, distribuindo brindes, depoimentos, sem usar atores profissionais. O governo belga também teria feito um programa semelhante antes da peça da autora. Afirmou que ideias não são passíveis de proteção, o que afastaria o plágio. O conceito de designated driver associado aos riscos da combinação entre bebida e direção estaria restrito a uma ideia, sem originalidade. Isso exigiria que se analisasse se a roupagem da peça da autora e da campanha da ré são iguais. Bateu-se pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado, deferindo-se a perícia. O laudo foi apresentado. A instrução foi encerrada e as partes apresentaram memoriais. É o relatório. DECIDO. O pedido de fls. 1.156, inútil ao convencimento deste Juízo, fica indeferido. O pedio é improcedente. A peça da autora e a campanha da ré estão centradas no conceito de “designated driver”. Esse conceito é um idéia comum, intuitiva, sem originalidade. Note-se que a obra deve ser original. Não pode consistir em idéias conhecidas pelo senso comum. Ademais, o conceito de originalidade tem acentuada feição de conhecimento comum, segundo regras de experiência normais. Por tais razões, o atento exame desse conceito é suficiente para se concluir pela inexistência do requisito essencial da originalidade. A ré alegou que a ideia central do “designated driver” seria muito conhecida e já utilizada muito antes da criação da peça da autora. A autora não impugnou de forma motivada essa alegação que, portanto, foi demonstrada (artigos 326, 333, II e 334, III todos do Código de Processo Civil). Por mais essa razão, está afastada a originalidade. Sobre a exigência do requisito da originalidade, podem ser observados os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO AUTORAL - Ticket cultural - Indenização - Inadmissibilidade - Obra sem cunho intelectual ou estético - Ausência de originalidade na criação - Serviço já oferecido no Brasil e exterior - Produto, ademais, não elencado na Lei n.º 5.988/73 - Inadequadação da proteção pretendida - Recurso não provido Deve a contribuição do autor resultar de atividade própria, que acrescente algo novo à realidade existente, provindo de trabalho de criação original que possa alçar-se a condição de criação intelectual (Relator: Scarance Fernandes - Apelação Cível n.º 235.264-2 - São Paulo - 21.06.94). DIREITO AUTORAL - Inexistência de originalidade e ineditismo quanto à obra publicitária da autora - “Boneco de preço miúdo” que representava símbolo da rede “Paes Mendonça”, portanto, original não era - Tridimensionalidade e humanização do personagem precedente a da criação da autora -Indemonstração, outrossim, de reprodução servil bonecos estilizados de confecção da autora, ao depois - Honorários advocatícios arbitrados irrisoriamente - Recurso da autora improvido e adesivo da ré provido parcialmente (Apelação Cível n.º 82.612-4 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alfredo Migliore - 29.06.99 - V.U.). DIREITO AUTORAL -Contrafação - Danos patrimoniais - Inocorrência - Uso de texto elaborado com anterioridade por órgão oficial, retirando-lhe o caráter de originalidade ou criação intelectual (Apelação Cível n.º 51.314-4 - Ubatuba - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ney Almada - 04.05.99 - V.U.). DIREITO AUTORAL - Indenização - Criação de caderno suplementar informativo em jornal -Inexistência de originalidade e de aspecto gráfico autônomo da obra - Criador, ademais, trabalhando no interesse do réu encomendante, sob sua conta e risco - Recurso não provido (JTJ 132/101). Note-se que a obra deve ser original. Não pode consistir em reproduções comuns e corriqueiras de coisas conhecidas pelo senso comum. Não pode ser objeto de proteção e direito autoral uma ideia (artigo da Lei nº 9.610/98). Portanto, a autora não tem diretro à proteção da déia do “’piloto da vez” ou “designated driver”. Dinte disso, somente resta analisar se a peça da autora e da campanha publicitária da ré são iguais, ou se houve plágio. E isso não ocorrreu. As seguintes conclusões mais relevantes podem ser obtidas do laudo pericial. A perícia concluiu que a campanha publicitária da ré não foi criada a partir da essência e da forma de expressão da obra da autora. Isso porque o roteiro da peça teatral e da campanha publicitária foram expressados de modo diferente, traduzindo cada qual o estilo e o empenho criativo de seus respectivos diretores. Por essa razão, são obras distintas e inconfundíveis, embora baseadas em tema comum. Não houve nenhuma impugnação consistente e motivada às conclusões da perícia que, por essa razão, devem ser acolhidas. Cabe aqui lembrar o ensinamento de Jonatas Milhomens, acerca da importância e da isenção do perito do Juízo (“A PROVA NO PROCESSO CIVIL”, Forense, 1ª ed.): “Se o laudo apresentado pelo perito indicado pelo juízo é escorreito, não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio. Assim agindo, e ante a disparidade dos laudos, o julgamento terá sido pelo menos cauteloso”. Ademais, cabe à parte produzir prova contrária às alegações do perito, para desacreditar o laudo naquilo que lhe prejudica. E isso não foi feito in casu. Por todas essas razões, não tem a autora o direito de exigir indenização da ré, nem que essa cesse a divulgação de sua peça. O pedido deve ser rejeitado. Julgo IMPROCEDENTE a ação. Condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, atualizadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em três mil reais, atualizados desde esta data (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). P.R.I.C. São Paulo, 19 de Julho de 2011. FERNANDO BUENO MAIA GIORGI Juiz de Direito Valor do preparo R$ 2.284,40. Porte de remessa e retorno R$ 25,00 por volume dos autos. - ADV VALCI CANABARRO OAB/DF 1027 - ADV THIAGO GOMES VILANOVA OAB/DF 19639 - ADV CLAUDIO FRANCA LOUREIRO OAB/SP 129785

583.00.2009.124310-9/000000-000 - nº ordem 666/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - RENATA DIAS VILELA DE SOUZA X FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU - Fica a parte intimada a recolher a taxa de custos de serviço, conforme PROV. 1864/2011 - COD 434-1 - FEDTJ, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado - ADV DANIELA GUITTI GIANELLINI OAB/SP 205266 - ADV SERGIO ALBERTO DE SOUZA FILHO OAB/SP 198310

583.00.2009.132874-0/000000-000 - nº ordem 800/2009 - Ação Monitória - FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR X EDSON AMADEO BRESCIANI - Fica a parte intimada a recolher a taxa de custos de serviço, conforme PROV. 1864/2011 - COD 434-1 -FEDTJ, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. - ADV SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL OAB/SP 48489

583.00.2009.139561-2/000000-000 - nº ordem 914/2009 - Possessórias em geral - BANCO ITAU BBA S/A X EUNICE FERREIRA DE JESUS - Fica a parte intimada a recolher a taxa de custos de serviço, conforme PROV. 1864/2011 - COD 434-1 -FEDTJ, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. - ADV CARLA PASSOS MELHADO OAB/SP 187329

583.00.2009.140149-6/000000-000 - nº ordem 929/2009 - Renovatória de Contrato de Locação - LIVRARIA CULTURA S/A X MARCOS FERNANDES DIAS E OUTROS - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito - ADV SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL OAB/SP 89319 - ADV MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO OAB/SP 32381 - ADV MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA OAB/SP 270967

583.00.2009.143923-5/000000-000 - nº ordem 999/2009 - Procedimento Sumário (em geral) - SBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X EDITORA MULTI LISTAS EMPRESARIAS LTDA - CONCLUSÃO Em 13 de junho de 2.011, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito, Dr. Fernando Bueno Maia Giorgi. Eu ______, escr., subscr. Processo nº 09.143.923-5