Página 319 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

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IDADE DE APRECIACAO EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATORIO NO INICIO D A AÇÃO PENAL, SENDO SUFICIENTE O EXAME ACERCA DE SUA VALIDADE FOR MAL E A VERIFICACAO DOS ELEMENTOS INDICIARIOS DE AUTORIA E MATERI ALIDADE. NESSE SENTIDO, ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: () A

JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUI ENTENDIMENTO DE Q UE A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA POSSUI NATUREZA JURIDICA DE IN TERLOCUTORIA SIMPLES, NAO NECESSITANDO FUNDAMENTACAO EXAURIENTE P OR PARTE DO MAGISTRADO QUANTO AOS MOTIVOS DO SEU RECEBIMENTO. TRA TA-SE DE DECLARACAO POSITIVA DO JUIZ, NO SENTIDO DE QUE ESTAO PRE SENTES OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS DO ARTIGO 41 E AUSENTES QUAISQU ER HIPOTESES DO ARTIGO 395, AMBOS DO CPP. - CONFORME REITERADA JU RISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA ESTEIRA DO POSI CIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTACAO COMPLEXA NO RECE BIMENTO DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTORIA, N AO SE EQUIPARANDO A DECISAO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 93, I X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. - NA HIPOTESE VERTENTE, A DECISAO DE RECEBIMENTO PROVISORIO DA DENUNCIA, IMPUGNADA NESTE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DIRIGIDA AOS REQUISITOS FORMA IS DA DENUNCIA, COM A CONSEQUENTE CITACAO DOS ACUSADOS PARA DEFES A PRELIMINAR. SITUACAO DIVERSA DOS PRECEDENTES INVOCADOS. 5. RECU RSO ORDINARIO NAO PROVIDO. (RHC 115.941/MG, REL. MINISTRO REYNALD O SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019, DJE 04/ 10/2019, SEM GRIFOS NO ORIGINAL) (GRIFOS NOSSOS). CORROBORANDO CO M O EXPOSTO, TAMBEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(...) NAO CONTEM MACULA A IMPEDIR A DEFLAGRACAO DE AÇÃO PENAL DE NUNCIA QUE DESCREVE, DE FORMA LOGICA E COERENTE, A IMPUTACAO NO C ONTEXTO EM QUE SE INSERE, PERMITINDO AO ACUSADO COMPREENDE-LA E E XERCER SEU DIREITO DE DEFESA (AP 560, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEG UNDA TURMA, DJE DE 11.6.2015; INQ 3.204, REL. MIN. GILMAR MENDES,

SEGUNDA TURMA, DJE DE 3.8.2015). O JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUN CIA E DE MERA DELIBACAO, NUNCA DE COGNICAO EXAURIENTE. ASSIM, HA QUE SE DIFERENCIAR OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL A CUSATORIA, DELINEADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM

O JUÍZO DE PROCEDENCIA DA IMPUTACAO CRIMINAL. NA ESPECIE, PRESEN TE SUBSTRATO PROBATORIO INDICIARIO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBARACO A INVESTIGACAO DE INFRACAO QUE ENVOLVA ORGANIZ AÇÃO CRIMINOSA ATRIBUIDO AOS DENUNCIADOS AGUINALDO VELLOSO BORGES

RIBEIRO, ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO E EDUARDO HENRIQUE DA FONTE ALBUQUERQUE. 6. DENUNCIA, EM PARTE, R ECEBIDA. (INQ 3989, RELATOR (A): MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA,

JULGADO EM 11/06/2019, ACORDAO ELETRONICO DJE-184 DIVULGADO 22-0 8-2019 PÚBLICA 23-08-2019, (GRIFOS NOSSOS). PORTANTO, VISTO QUE P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL E OS SUBSTANCIAIS (EXISTENCIA DE ELEMENTOS PRO BATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE

AUTORIA), BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJE ICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA . III- DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NAO RESTANDO VERIF ICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIG O 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 14/05/2020, AS 1 4H30M, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. IV- DAS PROVIDENCIAS. OFICIEM-SE PARA COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENTURA ARROLADOS PELOS SUJEITO S PROCESSUAIS. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE O NAO COMPARECIM ENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, APLICA CAÓ DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENAC AO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGO 218 E ARTIGO 219

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORIENTEM-SE OS ACUSADOS DE QUE O N AO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUAS PRESENCAS (ARTI GO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELES, NAO POSSA SER

REALIZADO, PODERAO SER CONDUZIDOS (ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL). CASO HAJA FUNCIONARIO PÚBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO