Página 4180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

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boa-fé.

Por fim, importa mencionar as disposições do artigo 40, §§ 1º e do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.” (Sem destaque no original)

De copiosa análise do processo e de todos os elementos que constituem a presente ação, sobressai que, além da ausência de prova de envio de orçamento ao requerido e consentimento expresso deste, em data de 28/07/2014 (folha 17), a requerente apresentou a forma de pagamento em duas parcelas.

Verifica-se que a primeira foi no valor de R$ 1.855,52 (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento para 18/08/2014, ao tempo em que a segunda apresentou o valor de R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais), com vencimento para 18/08/2014.

Em que pese o multicitado orçamento constar a forma de pagamento, vale frisar que os boletos foram emitidos antes da negativa da garantia (folhas 35 e 37) e da expressa anuência do demandado.

Dessarte, tendo em vista que a cobrança em questão advém de prestação de serviço em notória afronta às normas consumeristas, impõe-se a improcedência dos pedidos.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV e § 8º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o patrono da parte requerida, Dr. Alexandre Augusto Kern - OAB/GO nº 36.218 - A , para, caso queira, deflagrar o respectivo cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios (artigo 523 do Código de Processo Civil), no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente.