Página 3 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Março de 2020

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DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I – O autor foi impedido de prosseguir no concurso público da Polícia Militar de 2011. Após ter sido aprovado na primeira etapa, foi eliminado na fase dos exames médicos, por ter sido considerado inapto. No entanto, por decisão administrativa da própria Polícia Militar e após recurso interposto pelo ora impetrante, realizou novo exame médico e foi considerado apto. II – Entretanto, não logrou a Administração realizar, com relação ao impetrante, a etapa seguinte do certame –o teste de aptidão física – em razão do término do contrato firmado entre a Polícia Militar e a instituição promotora do concurso (ISAE). Logo, por omissão estatal, o impetrante foi impedido de prosseguir no certame, sendo que este era seu direito líquido e certo. III – Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Processo n.º 0600684-21.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Fazenda Pública Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes - OAB/AM n.º 9416). Apelado: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Advogado: Dr. Fabio Caon Pereira - OAB/SP n.º 234643). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Anselmo Chíxaro - Relator , Elci Simões de Oliveira, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Airton Luís Corrêa Gentil e José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Não ocorre perda do objeto do mandado de segurança se o objetivo da impetração foi obtido com a concessão da medida liminar. - A legislação tributária vigente no nosso Estado, estabelece que uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal, deve, inicialmente, a autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração. Tal providência visa que o responsável pela mercadoria pague a multa administrativa relativa à infração consubstanciada na emissão irregular da respectiva nota fiscal. - No caso dos autos, uma vez lavrado o Termo de Apreensão e Depósito, e nomeada como depositária dos bens a empresa transportadora, deveria o Fisco ter liberado a circulação da mercadoria, vez que a materialidade da infração cometida já se encontrava devidamente registrada. -Diante de tais fatos é que se reconhece a ilegalidade da apreensão procedida pelo Fisco Estadual, pois indubitavelmente reveladora o intuito de cobrar coercitivamente o pagamento de ICMS da mercadoria apreendida. - Sentença confirmada em remessa necessária. - Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e, no mérito, nego provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante. * IMPEDIDO: Exmo. Sr. Des. Djalma Martins da Costa.

Processo n.º 0237297-42.2018.8.04.0001 - Incidente de Suspeição - Origem: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Excipiente: Yasuda Seguros S/A. (Advogado: Dr. Jorge Antônio Dantas Silva - OAB/RJ n.º 66708). Excepto: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital (AM) . Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Paulo César Caminha e Lima. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo César Caminha e Lima - Relator, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Ari Jorge Moutinho da Costa e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARCIALIDADE. INIMIZADE DA MAGISTRADA COM ADVOGADA NÃO DEMONSTRADA. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO. - O acolhimento do incidente de exceção de suspeição do juiz está condicionado a dois fatores: subsunção do fato à uma das hipóteses enumeradas no rol taxativo do art. 145 do CPC e existência de prova inequívoca de sua eficácia para causar abalo à imparcialidade do julgador. -No presente caso, a excepiente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas ou em comprovar que a magistrada de primeiro grau tenha agido com parcialidade. -Exceção de suspeição rejeitada. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em rejeitar a exceção, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Processo n.º 0603019-18.2016.8.04.0001 - Conflito de Competência - Origem: Juizado da Infância e Juventude -Cível. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado da Infância e Juventude Cível. Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Airton Luís Corrêa Gentil - Relator , José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RISCO PESSOAL OU SOCIAL DA CRIANÇA – INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 148 E 98 DO ECA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, fixar a competência da 4ª Vara de Família, nos termos do voto do desembargador relator.

Processo n. º 0612217-11.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência Cível - Origem: Vara de Órfãos e Sucessões. Juiz Prolator: Dr. Alexandre Lopes Lasmar. Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus (AM). Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital. Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Djalma Martins da Costa. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Djalma Martins da Costa - Relator , João de Jesus Abdala Simões, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Délcio Luís Santos e Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada). EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS EM TRÂMITE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL. - A pretensão consignada na ação não envolve discussão sobre as matérias elencadas no art. 154-A da Lei Complementar n.º 17/97,