Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Julho de 2011

PODEREXECUTIVO

DECRETO ORCAMENTARIO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 9.491, de 29 de Dezembro de 2010, e na Lei nº 9.424 de 29 de Julho de 2010.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 9.491, em favor do (s) Órgão (s) abaixo relacionado (s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 29.472.491,80 (vinte e nove milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no (s) Anexo (s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100




PROCESSO
FIPLAN Nº 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR
SUPLEMENTADO 

850 

21601 

Fundo Estadual de Saúde 

11.636.655,25 

889 

30102 

Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda 

16.086.223,00 

875 

12501 

Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica
e Extensão Rural 

429.459,31 

903 

19101 

Secretaria de Estado de Segurança Pública ? SESP 

3.856,75 

855 

02101 

Tribunal de Contas 

240.000,00 

704 

16601 

Fundo de Gestão Fazendária 

548.000,00 

897 

25301 

Departamento Estadual de Trânsito 

528.297,49 

TOTAL 
    
29.472.491,80 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no (s) Anexo (s) II do (s) respectivo (s) processo (s).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de Julho de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da

República.

    
ANEXO I 
    
CRÉDITO ADICIONAL 
  
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 
        

PROCESSO : 704 
      
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 

16601 - Fundo de Gestão Fazendária 
            

PROGRAMA DE
TRABALHO 
        
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
            

FU 

SUB 

PRO 

PAOE 

REG 

ESPECIFICAÇÃO 

E 

NATUREZA 

FTE 

IC 

TRO 

VALOR 

04 

131 

036 

2014 

9900 

PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL E
PROPAGANDA - ESTADO 


33900000 

106 

Não 

NO 

28.000,00 
            

33900000 

240 

Não 

NO 

520.000,00 

PROCESSO : 850 
      
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 

21601 - Fundo Estadual de Saúde 
            

PROGRAMA DE
TRABALHO 
        
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
            

FU 

SUB 

PRO 

PAOE 

REG 

ESPECIFICAÇÃO 

E 

NATUREZA 

FTE 

IC 

TRO 

VALOR 

10 

122 

278 

4029 

9900 

AÇÕES
COMPLEMENTARES DE
DESCENTRALIZAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- ESTADO 


33900000 

100 

Não 

NO 

1.500.000,00 

10 

302 

276 

4157 

9900 

COORDENAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, APOIO
A DESCENTRALIZAÇÃO
DA REDE DE ATENÇÃO À
SAÚDE - ESTADO 


33400000 

100 

Não 

NO 

6.227.926,18 

10 

302 

278 

2983 

9900 

IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO - ESTADO 


33500000 

100 

Não 

NO 

1.763.742,00 
            

33900000 

100 

Não 

NO 

2.144.987,07 

PROCESSO : 855 
      
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 

2101 - Tribunal de Contas 
            

PROGRAMA DE
TRABALHO 
        
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
            

Governo do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Administração

SAD

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMPLEXO SAD/CARUMBÉ

Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3787

CEP 78058-743 Cuiaba - Mato Grosso

CNPJ (MF) 03.507.415/0004-97

FONE: (65) 3613-8000

E-mail:

[email protected]

Visite nosso Portal: Acesse o Portal E-Mato Grosso www.iomat.mt.gov.br

www.mt.gov.br

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

G O V E R N O D O E S TA D O D E M ATO G R O S S O

Silval da Cunha Barbosa

Governador do Estado

Francisco Tarquínio Daltro

Vice Governador

Secretário de Estado de Segurança Pública ....................................................................................... Diógenes Gomes Curado Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil ................................................................................................................ José Esteves de Lacerda Filho

Secretário-Chefe da Casa Militar .............................................................................................. Antônio Roberto Monteiro de Moraes

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos ................................................................................. Paulo Inácio Dias Lessa

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral .......................................................... José Gonçalves Botelho do Prado

Secretário de Estado de Fazenda ................................................................................................................... Edmilson José dos Santos

Secretário-Auditor Geral do Estado ................................................................................................................ José Alves Pereira Filho

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ..................................................... José Domingos Fraga Filho

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia ......................................................................... Pedro Jamil Nadaf

Secretária de Estado de Trabalho Emprego, Cidadania e Assist. Social ............................................. Roseli de Fátima Meira Barbosa

Secretária de Estado de Desenvolvimento de Turismo ...................................................................... Aparecida Maria Borges Bezerra

Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana .................................................................. Arnaldo Alves de Souza Neto

Secretária de Estado de Educação ........................................................................................................ Rosa Neide Sandes de Almeida

Secretário de Estado de Administração ................................................................................................................ Cesar Roberto Zilio

Secretário de Estado de Saúde ................................................................................................................................... Pedro Henry Neto

Secretário de Estado de Comunicação Social ............................................................................................................ Osmar de Carvalho

Procurador-Geral do Estado .............................................................................................................................. Jenz Prochnow Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente .......................................................................................................... Alexander Torres Maia

Secretário de Estado de Esportes e Lazer ................................................................................................ Carlos Antonio de Azambuja

Secretário de Estado de Cultura ...................................................................................................... João Antônio Cuiabano Malheiros

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia .................................................................................................. Eliene José de Lima

Secretário de Estado das Cidades ................................................................................................... Ernandy Maurício Baracat Arruda

Secretário Extraordinário de Apoio Institucional às Ações da Agecopa e Pac ............................................ Djalma Sabo Mendes Júnior

Secretário Extraordinário de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes ............................. Francisco Antonio Vuolo