Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Julho de 2011

. RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Gomeraldo S. Pedroso de Barros, representante da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, mantendo a decisão da 2ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 141/10, multa de R$ 149.893,70 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 79/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 159719/06, Auto de Infração nº 102701, de 04/07/2006 – Recorrente: Arnaldo Bartolomeu Ribeiro.

.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo a decisão da 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 126/10, multa de R$ 54.240,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal 3.179/99. Vencido o relator.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 80/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 137627/07, Auto de Infração nº 104458, de 22/03/2007 – Recorrente: Bento Alexandre dos S. Junior.

RESOLVE:

Art. - Dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Cleverson Cabral, representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT, reduzindo a multa imposta ao mínimo legal, perfazendo um total de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), devido o recorrente possuir bons antecedentes e a ausência de reincidência, conforme artigo 14 da Lei 9.605/98 e artigo , inciso I, II e III do decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

SETPU

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

E D I T A L

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA – SETPU

SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO, TRÂNSITO, TRANSPORTE E CIDADES.

REULTADO DE VENCEDORA

TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2011

A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, através da Assessoria Técnica de Licitação, torna público que, sagrou-se vencedora a Empresa H.L. NOGUEIRA DE MENEZES LTDA, com objetivo de selecionar a melhor proposta de empresa de engenharia – área civil/rodoviária, para execução de serviços na Rodovia MT-488, Trecho: Entrº MT-160 (Nova Maringá) - Entrº MT-170 (C.N. do Parecis), Sub trecho: Entrº MT-168 (Nova Maringá) -Rio Membeca, nos Municípios de Nova Maringá e Brasnorte, sendo: - Manutenção de Rodovias – extensão de 4,380 Km (desvio); - Construção de Ponte de Madeira – sobre o Rio Ponte de Pedra (70,0m), Córrego Corgão I (12,0m) e Córrego Corgão II (12,0m); - Reconstrução de Ponte de Madeira – sobre o Rio Membeca (24,0m), no Km 48; e – Obras de Artes Correntes – iniciando no Km 14,5 e terminando no Km 18,88.

Cuiabá, 25 de julho de 2011.

Eduardo Tomio Iwashita

Assessor Técnico de Licitação

VISTO:

Arnaldo Alves de Souza Neto

Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

E X T R A T O

Extrato da Apostila Nº 439/2009/02/01- SETPU

Processo nº 442064/2009-SINFRA..

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços de Pavimentação Asfáltica na Rodovia MT-251 (Duplicação), Trecho: Cuiabá - Chapada dos Guimarães, Sub-Trecho: Entº MT-010 - Entrº MT-351, numa extensão de 17,20 Km.

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 128/2009/02/01- SETPU

Processo nº 100238/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços Técnicos de Supervisão, Acompanhamento e Controle da Obra de Pavimentação Asfáltica, na Rodovia MT-170, Trecho: Juína -Castanheira, com extensão de 39,06 Km.

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : J B S - CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 438/2009/02/01- SETPU

Processo nº 419855/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços de Restauração de Rodovias Pavimentadas, na Rodovia MT-175/ MT-248, Trecho: Entrº BR-174 – São José dos Quatro Marcos – Jauru, Subtrecho: São José dos Quatro Marcos – Araputanga – Jauru, com extensão de 86,80Km, (Lote 04 do Edital).

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: CCL CONSTRUTORA CAPITAL LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 437/2009/02/01- SETPU

Processo nº 419855/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços de Restauração de Rodovias Pavimentadas, na Rodovia MT-175, Trecho: Entrº BR-174 – (Cacho – Mirassol – São José dos Quatro Marcos), Subtrecho: Entrº BR-174 – (Cacho – Mirassol – São José dos Quatro Marcos), com extensão de 31,50km, (Lote 03 do Edital).

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: TERRAVAN CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 436/2009/02/01- SETPU

Processo nº 419855/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços de Restauração de Rodovias Pavimentadas, na Rodovia MT-170, Trecho: Entrº BR-174 (Caramujo) – Curvelândia, Subtrecho: Caramujo – Curvelândia, com extensão de 20,40km, (lote 02 do edital).

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : TRES IRMÃOS ENGENHARIA LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 468/2010/02/01- SETPU

Processo nº 592648/2010-SINFRA.

Objeto do Contrato: Aquisição de Emulsão Asfaltica RM IC e RL IC, para serem utilizadas pela SINFRA nas Rodovias Estaduais.

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : EMAM-EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 435/2009/02/01- SETPU

Processo nº 419855/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Execução dos Serviços de Restauração de Rodovias Pavimentadas, na Rodovia MT-170, Trecho: Entrº BR-174 (Caramujo) – Salto do Céu, Subtrecho: Vila Cabaçal - Salto do Céu, com extensão de 50,00km, (lote 01 do edital).

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 575/2010/02/01- SETPU

Processo nº 187587/2010-SINFRA..

Objeto do Contrato: Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT-412, Trecho: Entº BR-158 – Canabrava do Norte, numa extensão de 20,00 Km.

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : EBC – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Extrato da Apostila Nº 173/2010/02/01- SETPU

Processo nº 804189/2009-SINFRA.

Objeto do Contrato: Supervisão dos Serviços de Ampliação e Reforma da Pista de Pouso e Decolagem, Pista de Táxi, Pátio de Aeronaves, Cerca de Proteção, no Aeródromo de Juara/MT.

Finalidade do Termo: ALTERAR o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA / CNPJ da CONTRATANTE.

Partes: : J B S - CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA