Página 115 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Março de 2020

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Juntados os extratos bancários e colhidas as informações sobre doação ou utilização de recursos do Fundo Partidário, determino que o Cartório Eleitoral realize análise técnica sobre a documentação que consta dos autos até o momento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação também no prazo de 05 (cinco) dias.

Devolvidos estes expedientes, abra-se prazo comum de 03 (três) dias aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados nos autos.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 12 de março de 2020.

Dr. Walteir José da Silva

Juiz Eleitoral da 167ª ZE

Processo 0600142-85.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600142-85.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

INTERESSADO: DIRETORIO - PARTIDO SOCIAL CRISTAO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO

Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167-A

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido para Regularização de Prestação de Contas distribuída erroneamente ao TRE/MG do Partido Social Cristão –PSC –de Santana do Manhuaçu. Assim, o expediente foi remetido àesta 167ª ZE pelo Tribunal.

Conforme Informação do Cartório, e documentos acostados aos autos, a agremiação requereu regularização da prestação de contas Eleições 2017 em duas petições: ID 597.483 e 597.484; e ainda juntou uma petição referente a Inventário (proc. 0035419-81.2019.8190202) (ID 597.482).

Nos autos PJe nº 0600.141-03.2020 e 0600.140-18.2020.6.13.0000, da mesma agremiação acima, também consta pedido de regularização como a do presente expediente.

Sendo assim, diante das impropriedades apontadas, DETERMINO a intimação do autor para, em 05 (cinco) dias, corrigi-las, apontando a qual prestação pretende ver regularizada, de acordo com a necessidade, conforme Temo de Informação do Cartório apontando os anos que se encontram irregulares, e juntando as documentações necessárias e exigidas pela resolução a que se refere o ano de prestação de contas pretendida, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento do expediente.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 12 de março de 2020.

Dr. Walteir José da Silva

Juiz Eleitoral da 167ª ZE

Processo 0600141-03.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600141-03.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

INTERESSADO: DIRETORIO - PARTIDO SOCIAL CRISTAO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO

Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167-A, JOAO EMILIO DE ASSIS REIS - MG8870800-A

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido para Regularização de Prestação de Contas distribuída erroneamente ao TRE/MG do Partido Social Cristão –PSC –de Santana do Manhuaçu. Assim, o expediente foi remetido àesta 167ª ZE pelo Tribunal.

Conforme Informação do Cartório, e documentos acostados aos autos, a agremiação requereu duas regularizações num único expediente