Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Março de 2020

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(anos de 2017 e 2018), conforme petição inicial (ID 597.379); e no documento ID 597.382 trata como “regularização de Eleições 2018”. Consta ainda, nos autos, uma petição referente a Inventário (proc. 0035419-81.2019.8190202) (ID 597.381).Nos autos PJe nº 0600.140-18.2020 e 0600.142-85.2020.6.13.0000, da mesma agremiação acima, também consta as incongruências apontadas.

Ressalte-se que a petição de regularização de prestação de contas deve ser protocolada individualmente (peticionamento em separado), ou seja, autuações separadas para cada ano que se pretende regularizar.

Sendo assim, diante das impropriedades apontadas, DETERMINO a intimação do autor para, em 05 (cinco) dias, corrigi-las, apontando a qual prestação pretende ver regularizada, de acordo com a necessidade, conforme Temo de Informação do Cartório apontando os anos que se encontram irregulares, e juntando as documentações necessárias e exigidas pela resolução a que se refere o ano de prestação de contas pretendida, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento do expediente.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 12 de março de 2020.

Dr. Walteir José da Silva

Juiz Eleitoral da 167ª ZE

Processo 0600018-86.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600018-86.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de petição de regularização de contas não prestadas referentes a eventuais arrecadações e gastos nas Eleições de 2018 do Partido Democrata do Município de Manhuaçu/MG.

Em cumprimento ao disposto no art. 83, §2º, IV, da Resolução TSE n° 23.553/2017, recebo o pedido sem efeito suspensivo e determino o seu processamento e análise na forma da aludida resolução.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 12 de março de 2020.

Dr. Walteir José da Silva

Juiz Eleitoral da 167ª ZE

Processo 0600017-04.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600017-04.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de petição de regularização de contas não prestadas referentes a eventuais arrecadações e gastos nas Eleições de 2016 do Partido Democrata do Município de Manhuaçu/MG.

Em cumprimento ao disposto no art. 73, §2º, IV, da Resolução TSE n° 23.463/2015, recebo o pedido sem efeito suspensivo e determino o seu processamento e análise na forma da aludida resolução.

Publique-se no DJE.