Página 2860 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

há 8 meses
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Por falta de documentos relativos a marca de certificação

Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação relativa às características do produto ou serviço objeto de certificação e às medidas de controle que seriam adotadas pelo titular.

Com respeito a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos dos incisos I e II edo parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 148 - O pedido de registro da marca de certificação conterá:

I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e

II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.

Parágrafo único - A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido,deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

918884187 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação

Titular: FABIANO SANTOS RODRIGUES [BR/SE]

918886880 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação

Titular: GUSTAVO NOGUEIRA BIG NOGUEIRA [BR/BA]

918926203 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação

Titular: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS [BR/SP]