Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de análise da prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Razão Social: Fundação Antônio Prudente

CNPJ: 60.961.968/0001-06

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: Medicina Personalizada e Aplicada para o Monitoramento Terapêutico do Paciente Oncológico.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS)

Tipo de análise: Execução Física

Período analisado: Exercício de 2018

Processo NUP: 25000.055121/2015-12

Embasamento: Parecer Técnico nº 109/2019-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS (0012570164)

Resultado: Aprovado

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

PORTARIA Nº 238, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dá publicidade aos resultados das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019; considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e o art. 100 do Anexo LXXXVI a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a necessidade de publicação do resultado da análise da prestação de contas relativas aos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); resolve:

Art. 1º Ficam publicados os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto.

CNPJ: 56.015.894/0001-48

Município/UF: Ribeirão Preto/SP

Título do projeto: Transporte de qualidade proporcionando o acesso a serviços médico-assistenciais e culturais aos assistidos da APAE de Ribeirão Preto.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde-SAES/MS

Tipo de análise: Execução Física

Período analisado: Exercício 2017 e 2018

Processo NUP: 25000.074666/2015-10

Embasamento: Parecer de Mérito nº 496/2018-CGSPD/DAPES/SAS/MS (5717221) e Parecer de Mérito nº 518/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS (0012885630)

Resultado: Favoráveis com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS

ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Ref.: 25000.163008/2019-25, 0013928906.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) relativa à proposta de incorporação do ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com psoríase moderada a grave, que tenham apresentado falha terapêutica, contraindicação ou intolerância ao adalimumabe, apresentada pela Eli Lilly do Brasil Ltda., nos autos do processo NUP 25000.163008/2019-25. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadasa respeito da matéria.

DENIZAR VIANNA ARAUJO

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 454, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. , incisos XVI e XXII e art. 10, inciso II ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o art. 30, inciso II, alínea a, da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2020, adotou a seguinte Resolucao Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 85, de 7 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19 .........................................................................

............................................................................

"§ 4º A ANS disponibilizará sistema de atualização das informações cadastrais em substituição aos fluxos estabelecidos no caput e § 1º deste artigo, transformando-se no meio obrigatório para manter a situação de regularidade do registro.

§ 5º Os dados ou documentos inseridos no sistema mencionado no § 4º poderão ser analisados e validados pela ANS.

§ 6º A ANS notificará as operadoras para satisfazerem as pendências existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma única vez, sob pena de cancelamento da autorização de funcionamento, nos termos do inciso III do art. 25 da presente norma."(NR)

"Art. 26 .........................................................................

.................................................................................................

I - cópia do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de assistência à saúde, arquivado no órgão competente;

................................................................................................................"(NR)

"Art. 28 .........................................................................

......................................................................................

§ 2º Para a manutenção de regularidade, as operadoras deverão notificar quaisquer alterações das informações prestadas quando da autorização de funcionamento, tal como estabelecido nos Anexo I e IV, inclusive com o envio, quando se fizer necessário, de novos documentos, no prazo de trinta dias, a contar da ocorrência da alteração, nos termos do art. 19 desta Resolução e posteriores alterações.

..........................................................................."(NR)

"Anexo I

...................................................................................

..................................................................................

1 - Para fins de obtenção de autorização de funcionamento como operadora de plano de assistência de saúde ou como administradora de benefícios, a pessoa jurídica que pretende atuar no mercado de saúde suplementar deverá utilizar o Portal de Serviços do Governo Federal para protocolar requerimento, acompanhado dos documentos listados nesse Anexo I, assim como formulário de solicitação de registro disponível no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

....................................................................................

1.7 Cópia dos atos constitutivos consolidados da pessoa jurídica, registrados no

órgão competente. ..................................................................................

1.14 No caso de pessoa jurídica pretendente que tenha como sócio (s) pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia do último contrato social consolidado e da ata da última Assembleia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado.

.....................................................................................

1.20 Comprovante eletrônico obtido do sistema de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central - BACEN, dos recursos utilizados pelo (s) controlador (es) para fazer face ao empreendimento, no caso de capital de origem estrangeira. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem.

...................................................................................

1.8 Cópia da ata de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os administradores, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem.

................................................................................................"(NR)

"Anexo IV

.....................................................................................

.....................................................................................

1.8 Cópia do contrato ou estatuto social consolidado, registrado no órgão

competente. ................................................"(NR)

Art. 3º Ficam revogados o subitem 1.6 do Anexo I; e o subitem 1.21 do Anexo IV; todos da Resolução Normativa - RN nº 85, de 2004.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROGERIO SCARABEL

Diretor-Presidente

Substituto

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

DECISAO DE 16 DE MARÇO DE 2020

Processo nº 00190.004168/2015-99

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 de Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.004168/2015-99, bem como o Parecer nº

00060/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00144/2020/CONJURCGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 00145/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, c/c o art. 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Declarar a Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública da empresa CARIOCA CHISTIANI NIELSEN ENGENHARIA (CNPJ Nº40.450.769/0001-26), por ter atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma concertada e ardilosa, frustrando, direcionando e fraudando certames licitatórios na PETROBRAS em conluio com outras empresas.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 11 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o julgamento do mesmo.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro

PORTARIA Nº 711, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa SEGES nº 19, de 12 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar que os trabalhos da Controladoria-Geral da União - CGU sejam realizados preferencialmente por meio do Programa de Gestão de Demandas - PGD, a ser concedido de forma especial a servidores:

I - com idade superior a 60 anos;

II - com doenças crônicas ou de baixa imunidade diagnosticadas;

III - gestantes ou lactantes;

IV - que realizaram viagens internacionais, a serviço ou privadas, e retornaram ao Brasil nos últimos quinze dias;

V - que apresentem sinais ou sintomas da doença causada pelo coronavírus COVID-19, tais como:

a) febre;

b) tosse; ou

c) dificuldade para respirar; ou