Página 22 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2020

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ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 2001 DE 16 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA RIOFARMES POR TERCEIROS.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”; e

- a necessidade de adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Em se tratando de paciente idoso (pessoa acima de 60 anos), fica autorizada a retirada de medicamentos na RIOFARMES por terceiros.

§ 1 º - Para isso, o paciente deverá fazer uma autorização de próprio punho, designando o nome completo, o número do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do portador, em seguida datar e assinar.

§ 2 º - O portador deverá se dirigir à RIOFARMES portando, além do seu documento oficial com foto, a autorização e o documento original com foto do titular da receita médica.

§ 3 º - Na impossibilidade de assinatura da autorização pelo paciente titular da receita médica, o portador poderá apresentar apenas o documento de identidade original com foto do titular da receita médica. § 4º - Esta Resolução objetiva apenas regulamentar procedimento já previsto na legislação em vigor.

Art. 2º - O procedimento definido nesta Resolução possuirá vigência enquanto perdurar o prazo contido no art. 1º, § 2º e § 3º da Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020

EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

Id: 2243545

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 2002 DE 16 DE MARÇO DE 2020

ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 e a recente Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde / OMS no que tange ao coronavírus - Covid-19;

- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS nº 188, e conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

- que a Portaria MS nº 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e

- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Instituições de Longa Permanência de Idosos para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, na forma do Anexo desta Resolução, normas de conduta e recomendações a serem adotadas pelas Instituições de Longa Permanência de idosos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - As normas de conduta e recomendações estabelecidas por esta Resolução são de observância obrigatória por todas as instituições mencionadas no caput, sejam elas públicas ou privadas.

Art. 2º - Os profissionais de saúde que prestem serviços a Instituições de Longa Permanência de idosos devem proceder, obrigatoriamente, a notificação dos casos suspeitos, na forma da lei.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO

Normas para prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelas Instituições de

Longa Permanência de idosos no Estado do Rio de Janeiro

1 - As Instituições de Longa Permanência de idosos deverão adotar as seguintes medidas padrão de prevenção e controle:

- Divulgar e reforçar a etiqueta respiratória para funcionários, colaboradores, visitantes e residentes - se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel, bem como evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas;

- Determinar o uso de máscara aos funcionários que retornaram de viagem, nos últimos 15 dias, ou tenham contato com indivíduos que retornaram de países com circulação do novo coronavírus, segundo definições de caso da OMS, mesmo que assintomáticos;

- Divulgar e reforçar medidas de higiene das mãos - com preparação alcoólica ou água e sabonete líquido (ou espuma) - para funcionários, visitantes e residentes;

- Disponibilizar dispensadores com preparação alcoólica nos principais pontos de assistência e circulação;

- Sempre que possível, manter os ambientes ventilados naturalmente (portas e/ou janelas abertas);

-Reforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, equipamentos e ambientes de convivência;

- Atualizar a situação vacinal para influenza e doença pneumocócica conforme indicação, para residentes e funcionários;

- Restringir o uso de utensílios compartilhados como: copos, xícaras, garrafas de água, etc;

- Evitar o acesso de funcionários e colaboradores com sintomas respiratórios.

2 - Caso haja a identificação de funcionários ou colaboradores com quaisquer sintomas respiratórios na instituição, devem ser adotadas as seguintes medidas:

- Determinar ao funcionário o uso da máscara imediatamente;

- Encaminhá-lo ao atendimento médico para elucidação diagnóstica, o mais brevemente possível;

- Afastá-lo das suas atividades, caso os sintomas sejam compatíveis ou haja fundada suspeita e infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);

-Comunicar às autoridades sanitárias a ocorrência de suspeita de caso (s) de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

3 - Caso haja funcionários ou colaboradores na instituição com diagnóstico confirmado de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), deve a referida instituição:

- Afastar o funcionário ou colaborador imediatamente e pelo prazo determinado por recomendação médica;

- Manter ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário.

4 - No manejo de residentes com sintomas respiratórios, a instituição deverá:

- Encaminhá-los imediatamente ao atendimento médico na presença de febre e/ou outros sintomas respiratórios;

- Comunicar às autoridades sanitárias a ocorrência de suspeita de caso (s) de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- Seguir as recomendações de uso de máscara e as medidas padrão de controle;

- Se possível, manter o residente que apresente sintomas respiratórios em quarto privativo até elucidação diagnóstica; caso não seja possível, manter a distância de 1 metro entre as camas;

- Restringir a permanência do residente que apresente sintomas respiratórios nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, salas de jogos, etc.) até elucidação diagnóstica;

- Manter ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário.

5 - No manejo de residentes com diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) confirmado , a instituição deverá:

- Restringir a permanência de todos os residentes nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, salas de jogos, etc.), limitando-a ao mínimo necessário;

- Quando em ambientes de circulação e em transporte, fazer uso de máscara cirúrgica;

- Reforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios do residente, equipamentos médicos e ambientes de convivência;

-Se possível, manter o residente em quarto privativo; caso não seja possível, manter a distância mínima de 1 metro entre as camas;

-Restringir o uso de lenços de pano para higiene respiratória, fornecendo lenços de papel descartáveis que sejam trocados com frequência pela equipe da ILPI;

-Instituir medidas de precaução, conforme segue:

-Lavar com água e sabonete ou friccionar as mãos com álcool a 70% (se as mãos não estiverem visivelmente sujas) antes e após o contato com o residente, após a remoção das luvas e após o contato com sangue ou secreções;

-Durante a assistência direta ao residente deve-se utilizar óculos, máscara, gorro e/ou avental descartável, conforme exposição ao risco. Colocá-los imediatamente antes do contato com o residente ou com as superfícies e retirá-los logo após o uso, higienizando as mãos em seguida;

-Equipamentos como termômetro, esfigmomanômetro e estetoscópio devem ser, preferencialmente, de uso exclusivo do paciente. Caso isso não seja possível, promover a higienização dos mesmos com álcool 70% ou outro desinfetante indicado para este fim imediatamente após o uso.

6 - No que tange ao acesso de visitantes, as Instituições de Longa Permanência de idosos deverão adotar as medidas que seguem:

-O ingresso de visitantes deverá ser limitado ao mínimo necessário;

-Os visitantes deverão obrigatoriamente realizar higienização das mãos e receber equipamentos de proteção individual, principalmente máscara, que deverá ser utilizada durante todo o período da visitação;

-Eventuais objetos de uso pessoal a serem entregues aos residentes visitados deverão passar por higienização antes de serem disponibilizados aos destinatários;

-Impedir o acesso de visitantes com febre e sintomas respiratórios até elucidação diagnóstica;

-Impedir o acesso de visitantes com diagnóstico de influenza e COVID-19;

-Impedir o acesso de visitantes, mesmo assintomáticos, que tenham retornado de área com transmissão local de COVID-19, por até 15 dias a contar da data de retorno da viagem.

Id: 2243546

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

ATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO

PORTARIA Nº 41 DE 14 DE MARÇO DE 2020

INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020- PROCESSO Nº SEI-080001/006136/2020.

O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO

DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 002/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006136/2020, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de Serviços de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, que se realizará no dia 27/03/2020, às 10h00min, na sede da Subsecretaria Executiva;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006136/2020.

Art. 2º - A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:

PAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7;

CLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA - ID Funcional: 4339010-2;

CRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES - ID Funcional: 3145375-9;

MARIA LUIZA LESSA - ID Funcional: 4338438-1;

DERLAN DIAS MAIA - ID Funcional: 4370727-0.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2020

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS

Subsecretário Executivo de Estado de Saúde

Id: 2243301

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 13.03.2020

PROC. Nº E-08/004/136/2020 - INDEFIRO o pedido formulado por JOSÉ ELIAS JACOB ALOAN, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.

Id: 2243090

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 11.03.2020

PROC. Nº E-08/004/173/2020 - ANA LUCIA GOMES SANTMARTIN DE ALMEIDA, Id Funcional nº 5797322 - ANOTE-SE , para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.10.1987 a 18.03.1988, 20.03.1988 a 17.06.1988 e de 27.09.1988 a 25.03.1990, num total de 797 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 26.03.1990 a 23.04.1990, 11.09.1990 a 12.08.1991, 19.04.2002 a 07.11.2002 e de 01.04.2013 a 07.01.2014, por serem concomitantes.

DE 12.03.2020

PROC. Nº E-01/200.861/1998 - LIBANIA LAGO CATTANI PINTO, Id Funcional nº 21189161 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 01.02.2008 a 18.02.2013 e de 19.02.2013 a 17.02.2018.

Id: 2243091

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA EXECUTIVA

DESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA

DE 28/02/2020

PROCESSO Nº E-08/007/1565/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 73/2019, para aquisição de material médico hospitalar: insumos para cirurgia vascular para o IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloisio de Castro, em favor das seguintes empresas: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67) - para o lote 01 no valor de R$ 1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais), e para o lote 03 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor global dos lotes 01 e 03 é de R$ 1.434.000 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais); AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90) - para o lote 02 no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e para o lote 04 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor global dos lotes 02 e 04 é de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais); BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA (50.595.271/0001-05) - para o lote 05 - no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), valor total global adjudicado dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05 é de R$ 1.576.800,00 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil e oitocentos reais).

Restando FRACASSADO o lote 06.

Id: 2243339