Página 3 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Pará
há 8 anos

Cientifico-o (a) ainda de que o não atendimento injustificado importará na imediata adoção de todas as medidas legais cabíveis inclusive ação judicial de prestação de contas.

Belém, 11 de Julho de 2011.

LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES

Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de

Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, em exercício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES

E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA

DE BELÉM

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINALÍSTICAS

PORTARIA Nº 130/2011-PAPPCF/PJFMF

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial com fundamento nas disposições constitucionais legais; CONSIDERANDO que o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado do Pará, na área de direitos sociais fundamentais, implementa ações visando o combate à corrupção e à improbidade administrativa, na utilização dos recursos destinados ao terceiro setor sobretudo àqueles disponibilizados às fundações de direito privado e às entidades de interesse social ou assistencial;

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Leinº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar, através da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém, as entidades sociais que tenham sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho de 2006; os artigos a do Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966; o artigo 12 da Resolução nº 003/2000, de 17 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO que o múnus ministerial abrange o exame de suas contas, a fiscalização do seu funcionamento, o controle da adequação da atividade da instituição a seus fins de legalidade e pertinência dos seus atos administrativos, podendo fiscalizar a aplicação dos recursos e promover tanto a anulação dos atos ilegais como a própria dissolução;

CONSIDERANDO que é função do Ministério Público promover procedimento administrativo de apuração finalística de contas bem como, se necessário, inquérito civil público para averiguar eventuais irregularidades nas fundações e demais entidades de interesse social sem fins lucrativos mormente naquelas que recebem recursos públicos ou privados que tem fins assistenciais ou de interesse social;

RESOLVE:

I) INSTAURAR procedimento administrativo preliminar para apuração finalística das contas da entidade de interesse social ASSOC. MIS. DIV. FILANT. ASSIST. E EDUCACIONAL relativa ao ano-calendário de 2010;

II) AUTUAR a presente portaria, com seu registro em livro próprio da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém;

III) PUBLICAR a presente portaria no Diário Oficial do Estado; IV) JUNTAR aos autos cópias da ata de constituição e do Estatuto do (a) ASSOC. MIS. DIV. FILANT. ASSIST. E EDUCACIONAL

V) NOTIFICAR o (a) Sr (a). Pe. Elói Wayth de Souza, Responsável Legal do (a) ASSOC. MIS. DIV. FILANT. ASSIST. E EDUCACIONAL, a fim de apresentar, até o dia 30/09/2011, a prestação de contas do ano-calendário de 2010;

VI) NOMEAR, sob compromisso para secretariar os trabalhos, atuando neste procedimento preliminar de prestação de contas, o (a) Sr (a). Raionilva Joana Lemos Pontes, Auxiliar de Administração do Ministério Público do Estado do Pará;

Após, voltem-me conclusos para novas deliberações.

Belém, 11 de Julho de 2011.

LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES

Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de

Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, em exercício

NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 131/2011-PAPPCF/PJFMF

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 261115

N O T I F I C A Ç Ã O

Ilmo (a). Sr (a).

ALEXANDRE MARTINS DE MIRANDA

Responsável Legal do (a) ASSOC. MORADORES DA PASSAGEM BAMBU

Passagem bambu, 152 - Altos, Pedreira - CEP: 66120-520

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea a da Lei nº 8.625/93 e dos artigos do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742/93 (LOAS),

NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2011, na sede desta Promotoria, sito Ministério Público, Anexo I, Trav. Ângelo Custódio, nº 36, Telefone: 4008-0458, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010, referentes ao recebimento das verbas públicas, assim como outras doações particulares.

O programa de prestação de contas encontra-se no endereço - www.mp.pa.gov.br - (fazer download do sistema SICAPPrestação de Contas, Ano-Base 2010, Versão 2011) ou na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, no horário de 08:00 às 14:00 horas, mediante entrega de um CD virgem. Na mesma ocasião V. Sa. receberá o CD com o programa gravado.

Segue em anexo Roteiro da documentação necessária a ser encaminhada juntamente com a Prestação de Contas a esta Promotoria.

Cientifico-o (a) que a apresentação incompleta da documentação contábil de aferição de contas poderá importar na desaprovação das mesmas.

Cientifico-o (a) ainda de que o não atendimento injustificado importará na imediata adoção de todas as medidas legais cabíveis inclusive ação judicial de prestação de contas.

Belém, 11 de Julho de 2011.

LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES

Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de

Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, em exercício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES

E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA

DE BELÉM

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINALÍSTICAS

PORTARIA Nº 131/2011-PAPPCF/PJFMF

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial com fundamento nas disposições constitucionais legais; CONSIDERANDO que o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado do Pará, na área de direitos sociais fundamentais, implementa ações visando o combate à corrupção e à improbidade administrativa, na utilização dos recursos destinados ao terceiro setor sobretudo àqueles disponibilizados às fundações de direito privado e às entidades de interesse social ou assistencial;

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Leinº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar, através da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém, as entidades sociais que tenham sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho de 2006; os artigos a do Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966; o artigo 12 da Resolução nº 003/2000, de 17 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO que o múnus ministerial abrange o exame de suas contas, a fiscalização do seu funcionamento, o controle da adequação da atividade da instituição a seus fins de legalidade e pertinência dos seus atos administrativos, podendo fiscalizar a aplicação dos recursos e promover tanto a anulação dos atos ilegais como a própria dissolução;

CONSIDERANDO que é função do Ministério Público promover procedimento administrativo de apuração finalística de contas bem como, se necessário, inquérito civil público para averiguar eventuais irregularidades nas fundações e demais entidades de interesse social sem fins lucrativos mormente naquelas que recebem recursos públicos ou privados que tem fins assistenciais ou de interesse social;

RESOLVE:

I) INSTAURAR procedimento administrativo preliminar para apuração finalística das contas da entidade de interesse social ASSOC.MORADORESDA PASSAGEM BAMBU relativa ao anocalendário de 2010;

II) AUTUAR a presente portaria, com seu registro em livro próprio da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém;

III) PUBLICAR a presente portaria no Diário Oficial do Estado; IV) JUNTAR aos autos cópias da ata de constituição e do Estatuto do (a) ASSOC. MORADORES DA PASSAGEM BAMBU

V) NOTIFICAR o (a) Sr (a). ALEXANDRE MARTINS DE MIRANDA, Responsável Legal do (a) ASSOC. MORADORES DA PASSAGEM BAMBU, a fim de apresentar, até o dia 30/09/2011, a prestação de contas do ano-calendário de 2010;

VI) NOMEAR, sob compromisso para secretariar os trabalhos, atuando neste procedimento preliminar de prestação de contas, o (a) Sr (a). Raionilva Joana Lemos Pontes, Auxiliar de Administração do Ministério Público do Estado do Pará;

Após, voltem-me conclusos para novas deliberações.

Belém, 11 de Julho de 2011.

LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES

Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de

Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, em exercício

NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 132/2011-PAPPCF/PJFMF

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 261116

N O T I F I C A Ç Ã O

Ilmo (a). Sr (a).

Responsável Legal do (a) ASSOC. MURURE (AMU)

AV. VISCONDE DE INHAUMA, 1557, PEDREIRA - CEP: 66087-640 A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea a da Lei nº 8.625/93 e dos artigos do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742/93 (LOAS),

NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2011, na sede desta Promotoria, sito Ministério Público, Anexo I, Trav. Ângelo Custódio, nº 36, Telefone: 4008-0458, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010, referentes ao recebimento das verbas públicas, assim como outras doações particulares.

O programa de prestação de contas encontra-se no endereço - www.mp.pa.gov.br - (fazer download do sistema SICAPPrestação de Contas, Ano-Base 2010, Versão 2011) ou na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, no horário de 08:00 às 14:00 horas, mediante entrega de um CD virgem. Na mesma ocasião V. Sa. receberá o CD com o programa gravado.

Segue em anexo Roteiro da documentação necessária a ser encaminhada juntamente com a Prestação de Contas a esta Promotoria.

Cientifico-o (a) que a apresentação incompleta da documentação contábil de aferição de contas poderá importar na desaprovação das mesmas.

Cientifico-o (a) ainda de que o não atendimento injustificado importará na imediata adoção de todas as medidas legais cabíveis inclusive ação judicial de prestação de contas.

Belém, 11 de Julho de 2011.

LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES

Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de

Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, em exercício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES

E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA

DE BELÉM

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINALÍSTICAS

PORTARIA Nº 132/2011-PAPPCF/PJFMF

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial com fundamento nas disposições constitucionais legais; CONSIDERANDO que o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado do Pará, na área de direitos sociais fundamentais, implementa ações visando o combate à corrupção e à improbidade administrativa, na utilização dos recursos destinados ao terceiro setor sobretudo àqueles disponibilizados às fundações de direito privado e às entidades de interesse social ou assistencial;

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Leinº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar, através da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém, as entidades sociais que tenham sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o