Página 4577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 13.467/17. No tocante às regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista, entendo, que elas são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto -Lei n.º 4.657/42).

De outra parte, quanto às disposições de direito processual, reputo que nem todas as dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

A reclamada requereu o chamamento ao processo daFUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE.

Entendo que não cabe qualquer espécie de intervenção de terceiro no processual do trabalho sem que haja a expressa concordância da parte reclamante, a quem cabe a eleição do polo passivo da demanda e contra quem pesam os ônus decorrentes da eleição do ocupante do polo passivo da demanda.

Assim, indefiro o requerimento.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que incumbia ao reclamante a indicação expressa do valor de cada pedido, consoante §§ 1º e do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, do que não teria se ocupado.

Em que pese não se desconheça a vigência dos §§ 1º e do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, no caso dos autos, dada a complexidade, resta impossível a liquidação dos pedidos neste momento, a qual dependeria inclusive de documentos que estão em posse da reclamada.

Logo, à hipótese dos autos incide nas exceções previstas nos incisos II e IIIdo § 1º do art. 324 do CPC.

Assim e considerando que a ausência de liquidação dos pedidos neste momento processual não traz nenhum prejuízo à defesa, afasto a prefacial.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

A reclamada arguiu a ilegitimidade ativa do reclamante, alegando que a matéria em debate trata de direito heterogêneo, o que afastaria a legitimação extraordinária outorgada pela Constituição Federal. Arguiu, ainda, que o reclamante é parte ilegítima para postular direito daqueles empregados que não participam do seu quadro social.

A defesa de direitos difusos ou coletivos em juízo somente pode ser feita pelos legitimados por lei, conforme elencos constantes do art. 129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da ação Civil Pública), e também pelo Sindicato, tal como consta no art. , inc. III, da Constituição Federal.

O último dispositivo mencionado é expresso no sentido de que "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", não havendo exclusão dos integrantes que não sejam sócios do Sindicato.

O legislador, portanto, não restringiu a representação dos integrantes da categoria como defendido pela reclamada, não havendo, de outra parte, razão alguma para interpretação restritiva nesse ponto.

Quanto aos direitos passíveis de defesa coletiva, eles encontram definição no parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90:

"Art. 81. (...)

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

No caso dos autos, a pretensão compreende direitos individuais homogêneos, dado que as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, a título indenizatório, em prol dos substituídos, têm origem comum, que são diferenças salariais decorrentes da consideraçãofoi movida pelo sindicato autor, foi reconhecido aos substituídos o direito ao pagamento de diferenças salarial pelo reconhecimento de salário-utilidade.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A reclamada alegou que é parte ilegítima para responder à presente ação no período anterior a 11/08/1997, porque os substituídos tiveram seus contratos sub-rogados à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE em tal data e que antes não mantiveram qualquer relação com a empresa. Aduziu que o período anterior seria de responsabilidade exclusiva da CEEE.

É incontroverso que os substituídos foram admitidos pela CEEE e que seus contratos de trabalho foram transferidos à COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEEem 11/08/97.