Página 4588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Março de 2020

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129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da ação Civil Pública), e também pelo Sindicato, tal como consta no art. , inc. III, da Constituição Federal.

O último dispositivo mencionado é expresso no sentido de que "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", não havendo exclusão dos integrantes que não sejam sócios do Sindicato.

O legislador, portanto, não restringiu a representação dos integrantes da categoria como defendido pela reclamada, não havendo, de outra parte, razão alguma para interpretação restritiva nesse ponto.

Quanto aos direitos passíveis de defesa coletiva, eles encontram definição no parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90:

"Art. 81. (...)

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

No caso dos autos, a pretensão compreende direitos individuais homogêneos, dado que as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, a título indenizatório, em prol dos substituídos, têm origem comum, que são diferenças salariais decorrentes da consideraçãofoi movida pelo sindicato autor, foi reconhecido aos substituídos o direito ao pagamento de diferenças salarial pelo reconhecimento de salário-utilidade.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A reclamada alegou que é parte ilegítima para responder à presente ação no período anterior a 11/08/1997, porque os substituídos tiveram seus contratos sub-rogados à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE em tal data e que antes não mantiveram qualquer relação com a empresa. Aduziu que o período anterior seria de responsabilidade exclusiva da CEEE.

É incontroverso que os substituídos foram admitidos pela CEEE e que seus contratos de trabalho foram transferidos à COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEEem 11/08/97.

Nesses termos, operou-se a sucessão de empregadores, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, e, não havendo sequer alegação de fraude na operação de que originadas as sub-rogações contratuais, é a sucessora, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, quem deve responder integralmente pelas parcelas vindicadas.

Assim, afasto a prefacial.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A reclamada arguiu a incompetênciada Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Alegou que, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586453/SE, acompetência material para julgamento das demandas que versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum. Argumentou que os substituídos não recebem nenhum valor da reclamada, e sim da Fundação CEEE.

Todavia, a presente ação não trata de matéria previdenciária, e sim da responsabilização da ex-empregadora por suposto ato ilícito praticado ao longo do contrato de emprego, e, consequentemente, acompetência para processamento e julgamento do feito é desta Justiça Especializada.

Afasto a prefacial.

PRESCRIÇÃO.

A reclamada arguiu a prescrição total do direito de ação, alegando que os substituídos tiveram seus contratos de emprego extintos há mais de 6 anos da data do ajuizamento da ação.

O reclamante alegou que se aplicaria à hipótese dos autos o entendimento contido na Súmula n.º 327 do TST. Argumentou que o ato ilícito que motivou o ajuizamento da presente ação somente se configurou com o trânsito em julgado das ações ajuizadas pelos substituídos, que reconheceram a majoração das suas remunerações. Apontou, ainda, que ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 05/11/2018, o que também requereu seja observado para o cálculo da prescrição quinquenal.

Primeiramente, impõe definir que, tendo a ação como objeto a reparação de dano decorrente de ato ilícito, ou seja, pretensão de natureza civil, o prazo prescricional é aquele estabelecido no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.

Assim, não há falar na aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 327 do TST, até porque a pretensão não diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria.

Por outro lado, tem-se que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação reparatória somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado das sentenças que reconheceram as diferenças salariais aos substituídos, dado que, apenas a partir de então nasceu o direito para os litigantes.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em