Página 336 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2020

ADV: ANA CAROLINA PIRES ZANGIROLAMO (OAB 368052/SP), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (OAB 3572/RN), EGLE SCHALCH SAMORINHA (OAB 216163/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP) - Processo 0103568-12.2014.8.20.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autor: Ser Educacional S.A. -

Réu: Montana Construções Ltda - DESPACHO R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou, tempestivamente, embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 530/536), razão pela qual, determino que a Secretaria Judiciária intime a demandada, através de seu advogado, para manifestar acerca dos aludidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da demandada, voltem os autos conclusos. Natal (RN), 12 de março de 2020. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar

ADV: LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE), ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO (OAB 7263/RN), LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (OAB 11232/RN), EGLE SCHALCH SAMORINHA (OAB 216163/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (OAB 3572/RN) - Processo 0119803-54.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Interpretação / Revisão de Contrato - Autor: Montana Construções Ltda - Réu: Ser Ensino Superior Bureau Jurídico S/A - DESPACHO R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que a demandada apresentou, tempestivamente, embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 567/572), razão pela qual, determino que a Secretaria Judiciária intime a autora, através de seu advogado, para manifestar acerca dos aludidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora, voltem os autos conclusos. Natal (RN), 12 de março de 2020. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar

ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 881A/RN) - Processo 0123823-88.2014.8.20.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Exequente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Executado: Pedro Afonso de Lima - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, deferi a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. Ora, o Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme requerido pela parte autora na petição de fls. 115/117, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ/PJE. Por conseguinte, considerando que o processo foi ajuizado em 18/06/2014, após a publicação da Resolução 63/2013-TJ, e em conformidade com o que dispõe o artigo 43 do CPC/2015, e da redistribuição de competência operada pela Resolução n. 63/2013-TJ, no tocante ao processamento e julgamento das ações de execução de título executivo extrajudicial, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos aos Juízos da 19ª a 24ª Vara Cível desta Comarca de natal, por distribuição legal, para o regular prosseguimento do feito. P. I. C. Natal/RN, 12 de março de 2020. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar

ADV: SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO (OAB 6323/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768A/RN), GUSTAVO SIMONETTI GALVÃO (OAB 6313/RN) - Processo 0125610-55.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autora: Maria de Fátima Cosme Florentino - Réu: Banco IBI S/A - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, VI, do Novo CPC, comunico às partes, por intermédio de seus advogados, que a perícia grafotécnica na Sra. Maria de Fátima Cosme Florentino será realizada no dia 14/04/2020, das 08:30 às 09:00 hs, na sala de apoio ao Núcleo de Perícias, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes situado na Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (1º andar), Lagoa Nova, Natal/RN. Deve a parte autora comparecer com documentos originais que contenham assinaturas legítimas. A parte requerida, se desejar, poderá comparecer para acompanhar a perícia. Remeto o presente ato ao Diário da Justiça Eletrônico, para a devida publicação. Natal/RN, 17 de março de 2020. Ronaldo Pereira dos Santos Chefe de Secretaria

ADV: GUILHERME RIBEIRO MARTINS (OAB 169941/SP), GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 4034/RN), ROGÉRIO ANÉFALOS PEREIRA (OAB 161253/SP), MAURÍLIO ANÍSIO DE ARAÚJO (OAB 355A/RN) - Processo 0212333-24.2007.8.20.0001 (001.07.212333-9) - Execução de Sentença - Exequente: João Pereira Tôrres - Executado: Banco BMG S/A - DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a demandada requereu a liberação de valores depositados em juízo, "caso tal valor pertença à Parte Reclamada" (fls. 153/158) sem, entretanto, apresentar o comprovante de pagamento prévio das custas judiciais para desarquivamento, conforme previsto na Tabela de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n.