Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.117 - PR (2020/0013115-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CARLOS GOMES CAVALCANTE

AGRAVANTE : IZABEL GOMES CAVALCANTE

ADVOGADO : BALTAZAR PASSOS CALDERON - PR069468

AGRAVADO : UMUARAMA INFORMACOES 24 HORAS LTDA

ADVOGADO : SANDRO GREGÓRIO DA SILVA - PR037142

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por CARLOS GOMES CAVALCANTE e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO O NOME COMPLETO DO MENOR DE IDADE, FILHO E NETO DOS DE CUJUS AUTORES, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143, PARÁGRAFO ÚNICO E 247 DO ECA.

DANO MORAL . CABIMENTO. IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOPESAMENTO DA EXTENSÃO DA LESÃO MORAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚM. 54 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚM. 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO PROVIDO

Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927, ambos do CPC, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Na avidez do recurso especial é sabido que, no que se refere ao arbitramento de verbas indenizatórias por danos extrapatrimoniais, este Egrégio Tribunal tem repetidamente se acentuado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restabelecer o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a cometer nova falta, coibindo o enriquecimento sem causa ao ofendido.

Neste contexto, o ajuizamento de verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, arbitrados pelas instâncias