Página 12941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.796 - CE (2017/0281733-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319

RECORRIDO : A SILVA PRAÇA E CIA LTDA

ADVOGADO : JOSÉ EDMAR DINIZ E OUTRO (S) - CE006817

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 2/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL. OMISSÃO NO PAGAMENTO NÃO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a,

da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/Ceará, assim ementado (fl.

164):

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 955 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO PAGAMENTO NÃO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Nos termos do art. 955 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art.

1.058)".

2. No ordenamento jurídico brasileiro não existe a chamada mora objetiva -sem culpa -, conforme estabelecida no art. 963 do CC16, que preconiza que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em

ora".

3. Na espécie, a mora decorrente do pagamento de diferencial de contas de energia não pode ser imputável ao devedor, na medida em que tais encargos não vinham sendo cobrados nas respectivas faturas pela empresa concessionária de serviço público, pelo que deve restar afastada a mora, tal

como decidido na sentença hostilizada.

4. Apelação conhecida e desprovida.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação dos artigos 955 e 963 do CC/1916 (arts. 394 e 396

do CC/2002), ao argumento de que, "no presente caso, a omissão do devedor - no caso a

apelada - foi flagrante, posto que, ciente de sua obrigação em pagar pela integralidade de

suas contas de energia elétrica, preferiu continuar o pagamento a menor de suas tarifas

mensais" (fl. 226).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 333-334.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no