Página 13614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF).

CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016 - destaques meus).

No mesmo sentido: AgRg no CC n. 109.258/ES, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01.02.2013 e DJe 28.02.2013 e CC 29.481/SP, Corte Especial, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 29.11.2000, DJ 28.05.2001, p. 144).

O art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno dispõem:

Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:

(...) II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e aéreo, bolsa de valores, instituições financeiras e mercados de capitais;

XIV - direito privado em geral. (destaques meus).

No caso, controverte-se acerca da autuação administrativa pela pratica abusiva e imposição de cláusula abusiva na relação de consumo referente a multa imposta pela cobrança de ponto extra adicional aos consumidores de serviço de televisão por assinatura.

Insurge-se o Recorrente apontado violação aos arts. , , IV, 39, V e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, .

Pretende a Recorrida a declaração de nulidade da penalidade aplicada, deduzindo os seguintes pedidos (fl. 02/54e):

Isto posto, requer-se a V. Exa., com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 151, V do Código Tributário Nacional, seja deferido, em sede de antecipação da tutela de mérito, sem necessidade de caucionamento, em observância aos preceitos da Recuperação Judicial (I) a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo Administrativo nº 0024.12.006127-0, ainda que eventualmente inscrita em dívida ativa,