Página 14164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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125 e 332 do CPC/73, ao art. 22 da Lei 8.212/91, c/c o art. 457 da CLT e ao art. 61 da Lei 9.430/96, c/c o art. 106 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "é patente o desacerto do v. acórdão recorrido ao manter a r. sentença, sob o argumento de que seria dispensável a produção da prova requerida"; (c) "é indene de dúvidas que uma parcela evidentemente indenizatória seja por: indenização por férias em pecúnia (abono de férias indenizadas), auxílio-creche, auxílio-acidente ou extinção do contrato de trabalho (aviso prévio indenizado), adicional de um terço constitucional de férias, não pode ser considerada como fator gerador da contribuição previdenciária, pois não se destina a retribuir o trabalhe, na conformidade daquilo que a Constituição Federal estabeleceu"; (d)"a necessidade de redução da multa, nos termos aqui expostos decorre diretamente do comando do art. 106, II, c, do CTN, que estipula incidência da penalidade mais benéfica ao acusado, de modo que a violação ao dispositivo no presente caso é patente".

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pela decisão de fls. 402/407.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada acerca das seguintes questões:

i) nulidade da sentença que indefere produção de prova pericial, por cerceamento de defesa, com base nos arts. , I, e LV, da Constituição, e 125 e 332, do CPC/73, e; ii) inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias e não habituais, que, portanto, não aderem ao conceito de remuneração, com base nos arts. 150, I, 195, I, 201, § 11, e 240 da Constituição, 20, 22, I e II, 30, da Lei nº 8.212/91, 15, da Lei nº 9.424/96, art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 c/c arts. , e /º, do Decreto -Lei nº 1.146/70, 110, do CTN.

Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento oportuno e reiteradas em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 255 e seguintes, persistindo a omissão destacada.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.

No mesmo sentido: