Página 15575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.113 - RS (2019/0251908-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : HUGO ANTÔNIO DE BITENCOURT - RS011763 MANOELA DE BITENCOURT - RS075098 CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - RS062083

RECORRIDO : FERNANDO GOMES KROTH

ADVOGADO : GUILHERME ARTHUR WETZEL - RS072792

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Caixa Seguradora S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 284):

SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. 1.- Ocorrendo a morte do devedor e não ocorrendo a abertura do inventário o credor possui a legitimidade para a abertura do procedimento.

2.- Impossibilidade de simplesmente a execução se voltar contra os herdeiros. Necessidade de abertura do inventário para que se possa verificar qual o efetivo patrimônio do falecido.

3. - Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pelos débitos do falecido.

Recurso de apelação provido.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 180-195), a recorrente alega violação dos arts. 276, 1.784, 1.792 e 1.835 do Código Civil de 2002; 110, 687, 689, 779 e 796 do Código de Processo Civil de 2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. Aduz a existência de legitimidade concorrente, não sendo imprescindível a abertura do inventário.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 220).