Página 15576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; da incidência da Súmula n. 7 do STJ; e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 222-228).

Determinada a conversão do agravo em recurso especial para recurso especial (e-STJ, fls. 263-264).

É o relatório. Decido.

Os dispositivos legais apontados pela recorrente – arts. 276, 1.784, 1.792 e 1.835 do Código Civil de 2002; 110, 687, 689, 779 e 796 do Código de Processo Civil de 2015 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto . Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.

O acórdão recorrido está fundamentado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 168-169):

Em primeiro lugar se mostra necessário o exame se é possível os sucessores serem cientificados diretamente, sem a prévia abertura de inventário.

Constata-se, no documento de f1.75, que a citação do ora embargante e apelante, nominou que se tratava da citação da SUCESSÃO de AFONSO JOSÉ GOETTERT.

Não obstante entendo que ocorrendo a morte do devedor no curso do processo e inexistindo a abertura do inventário pelos herdeiros, necessário a abertura do inventário pelo credor.

Necessário a abertura do inventário pelo credor para que o processo de expropriação possa ocorrer em relação ao patrimônio que efetivamente responde pelos débitos. Os herdeiros apenas são responsáveis pelo débito do transmitente da herança nos limites do quinhão que tenham direito.

Ocorrendo o falecimento não podem os herdeiros serem diretamente demandados e sofrerem os efeitos do débito do transmitente da sucessão.

Existe necessidade de abertura do inventário pelo credor, caso exista a inércia dos herdeiros, e no processo de inventário apurado o patrimônio passível de responder pelo débito.