Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2020

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REQUERIMENTO DE RENÚNCIA MALOTE DIGITAL 81720202334750

REQUERENTE: FELIPE GOMES DE PAULA

INTERESSADO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA: RENUNCIA À TITULARIDADE DE SERVENTIA – DESIGNAÇÃO DE INTERINIDADE – REQUERIMENTO PROVIDO

Requerimento apresentado por Felipe Gomes de Paula, em conformidade com o artigo 39, IV da lei 8935/94 , no sentido de renunciar a delegação da serventia do Registro Civil Das Pessoas Naturais de Belém do São Francisco – PE (CNS 07520-0), outorgado na data de 06/10/2017 (DJE nº 184/2017 TJPE), investido na serventia em 23 de novembro de 2017.

O titular foi aprovado no concurso de outorga de delegações de serviços notariais e de registro do estado do Pará, com investidura marcada para o dia 03 de abril. Em razão das previsões do artigo 25 da LNR, bem como do 89 do código de normas do estado de Pernambuco, os quais dispõem que uma mesma pessoa não poderá ser titular de duas serventias simultaneamente, e em obediência ao artigo 39, IV da lei 8935/94, apresenta requerimento de renúncia à serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém do São Francisco-PE (CNS 07520-0).

Por fim, em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços, apresenta o nome da senhora Romaine Catrine da Silva Lustosa, escrevente substituta mais antiga desta serventia (ato de nomeação DJE 172/2018, de 21/09/2018), para responder interinamente.

Relatados, opino .

O pedido está em perfeita adequação à boa-fé, bem como obedece aos princípios e normas que regem a matéria. Titulares de serviços notariais e de registro exercem efetiva Função Pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são delegações de uma atividade cuja titularidade é do Estado, havendo, assim, uma intrínseca natureza pública em suas atividades. Dessa forma aplica-se a vedação contida no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as funções públicas.

O pedido encontra-se apto ao deferimento. Em razão dos efeitos jurídicos da renúncia, notadamente o de evitar a cumulação indevida de cargos e funções públicas, o termo para efeitos jurídicos de pedido retroage à data da propositura do requerimento, qual seja, 09/03/2020.

No que diz respeito à nomeação de interina, opino pelo acolhimento do nome oferecido pelo requerente, para que seja designada a senhora Romaine Catrine da Silva Lustosa para responder interinamente pelos serviços do Registro Civil Das Pessoas Naturais de Belém do São Francisco – PE.

É o parecer. Sub Censura.

Recife, 16 de março de 2020.

Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa

Juiz Corregedor Auxiliar

Serviços Notariais e de Registro da Capital