Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMOZ

Rua Comandante domingues machado, S/N, Conj. Estrela do Mar, Extremoz/RN Fone: (84) 99972-4377

Aviso nº 2020/0000094140

A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz/RN, nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 079.2018.000221, com o fim de apurar possível funcionamento de empresa de mármore em desacordo com a legislação ambiental e urbanística de Extremoz/RN.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Extremoz/RN, 17 de março de 2020.

Rodrigo Martins da Câmara

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS

Rua Manoel Clementino, nº 122, Centro

Jardim de Piranhas/RN, CEP: 59324-000 - Telefone/fax: (84) 99972-5561

email: [email protected]

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas, com fundamento no artigo 8º, inciso III, e Art. 9º, caput, ambos da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, resolve INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico indicado em epígrafe, nos seguintes termos:

OBJETO: apurar situação de vulnerabilidade e risco social do adolescente G. L. S. R.

ÁREA: Infância e Juventude.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 98 da Lei nº 8.069/90.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registre-se e autue-se, no livro próprio e no sistema eletrônico;

II) Dê-se baixa no NF nº 02.23.1001.0000128/2019-76, que passará a integrar este procedimento, comunicando-se a presente conversão ao CSMP;

III) Comunique-se a instauração do presente Procedimento Administrativo ao respectivo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, remetendo cópia desta Portaria;

IV) Afixe-se a presente Portaria no local de costume, bem como remeta-se em arquivo digital ao setor competente para fins de publicação no DOE/RN, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014 - CGMP;

V) Oficie-se o Conselho Tutelar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quais medidas dentre as suas atribuições previstas nos arts. 98 a 105 do ECA já foram tomadas para a proteção dos direitos do adolescente, relembrando que o referido órgão autônomo possui competência para analisar o caso concreto e tomar uma das seguintes medidas que entender apropriadas (artigo 101, incisos I a VI, do ECA): medida de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio e orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 19 de fevereiro de 2020.

VINÍCIUS LINS LEÃO LIMA

Promotor de Justiça

________________

Número do Procedimento: 022310010000128201976

Documento nº 316272 assinado eletronicamente por VINICIUS LINS LEAO LIMA na função de PROMOTOR DE 1a ENTRANCIA em 27/02/2020 17:51:18 Validação em http://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c60da316272

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS

Referência: Inquérito Civil nº 04.23.1001.0000083/2018-96

Objeto: Apurar possíveis casos de acumulação indevida de cargos públicos por parte de servidores do município de Jardim de Piranhas/RN.

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas/RN torna público, para os devidos fins, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.1001.0000083/2018-96.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

(assinatura eletrônica)

Vinícius Lins Leão Lima

Promotor de Justiça

_________________

Número do Procedimento: 042310010000083201896

Documento nº 346074 assinado eletronicamente por VINICIUS LINS LEAO LIMA na função de PROMOTOR DE 1a ENTRANCIA em 16/03/2020 21:26:35 Validação em http://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 06649346074

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS

Referência: Inquérito Civil nº 04.23.1001.0000048/2015-80

Objeto: Apurar a ocorrência de dano ao erário consubstanciado em irregularidades verificadas no processo de julgamento de contas nº 020753/2011 - TCE/RN, referente ao FUNDEF no ano de 2001.

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas/RN torna público, para os devidos fins, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.1001.0000048/2015-80.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

(assinatura eletrônica)

Vinícius Lins Leão Lima

Promotor de Justiça

AVISO Nº 12/2020-2PmJM

A Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 118.2019.001626, que tem como objeto "Apurar possível caso de nepotismo em Ielmo Marinho.". Aos interessados, fica concedido o prazo de dez dias para eventual recurso.

Macaíba/RN, 17 de março de 2020.

Gerliana Maria Silva Araújo Rocha

2ª Promotora de Justiça

PORTARIA Nº 71624

A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), com fundamento na Resolução nº 23/2007 do CNMP e na Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (art. 17) determina que o procedimento preparatório será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua instauração, prorrogável uma vez, por igual período, em caso de motivo justificável;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 118.2019.000338 foi instaurado em 28/08/2019 com a finalidade de verificar possíveis irregularidades na contratação da empresa Maximiliano F. de Oliveira ME pela Câmara Municipal de Macaíba/RN;

CONSIDERANDO que a requisição feita ao Presidente da Casa Legislativa nos autos daquele procedimento fora atendida apenas parcialmente;

CONSIDERANDO que o presente procedimento preparatório já está com o seu prazo extrapolado, havendo necessidade de se realizar outras diligências investigatórias;

CONSIDERANDO o teor do art. 18 da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN, que determina a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, caso vencido o prazo de tramitação,

RESOLVE:

1) Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, o qual contará com a seguinte descrição:

a) FUNDAMENTO LEGAL: Constituição da Federal/88 e Lei nº 8.429/92;

b) A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Gelson Lima da Costa Neto e Maximiliano Fernandes de Oliveira;

c) OBJETO: Apurar a regularidade da contratação da empresa Maximiliano F. de Oliveira ME pela Câmara Municipal de Macaíba/RN, no período de 2013 a 2017;

d) INTERESSADO: Câmara Municipal de Macaíba e Município de Macaíba.

2) Determinar as seguintes diligências iniciais:

a) REGISTRE-SE este feito como Inquérito Civil (patrimônio público), respeitada a ordem cronológica, encerrando o registro do Procedimento Preparatório nº 118.2019.000338 e atentando-se para a devida indicação do objeto e das partes ora delimitadas;

b) ENCAMINHE-SE a presente portaria ao CAOP-Patrimônio Público, por meio eletrônico (art. 24, Resolução nº 012/2018-CPJ);

c) ENCAMINHE-SE a presente portaria, por meio eletrônico, ao setor responsável para publicação no Diário Oficial (art. 22, V, da Resolução 012/2018-CPJ);

d) OFICIE-SE ao Presidente da Câmara Municipal de Macaíba, requisitando-lhe encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, lista dos processos de pagamento relacionados aos procedimentos licitatórios Pregão Presencial nº 03/2014 e Pregão Presencial nº 02/2015 e lista dos empenhos realizados em favor da empresa Maximiliano F. de Oliveira ME (CNPJ nº 04.768.037/0001-15), no período de 2013 a 2017; e) SOLICITE-SE ao CAOP - PP obter os atos constitutivos e aditivos da empresa Maximiliano F. de Oliveira ME (CNPJ nº 04.768.037/0001-15) junto à JUCERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Macaíba-RN, 17 de março de 2020.

GERLIANA MARIA SILVA ARAÚJO ROCHA

Promotora de Justiça

A V I S O nº 007/2020 - 1ªPmJP

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 001/2019 - 1ª PmJP, que tem por objeto "apurar a ausência de procedimento licitatório para fins de permissão de funcionamento de estabelecimento comercial de alimentos (" cantina ou lanchonete ") no interior da Escola Estadual Santos Dumont, situada no Município de Parnamirim, bem como eventual geração de custos ao poder público em decorrência desse fato, desde o ano de 2017 até os dias atuais.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 16 de março de 2020.

Juliana Limeira Teixeira

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LABORATÓRIO DE ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal, RN. CEP 59.065-555

Telefone (84) 98839-8106 - E-mail: [email protected]

ÁREA DE ATUAÇÃO Direito financeiro e políticas públicas.

OBJETO Acompanhar o planejamento dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual do Município de Olho d´Água do Borges para o exercício de 2021.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 094.2020.000042

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do MPRN e do Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro nos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, ser atribuição institucional do Ministério Público promover a instauração do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 174/2017-CNMP, segundo o qual:"Art. 8º - O procedimento administrativo e o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; I II - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil";

CONSIDERANDO que, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 deve ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Olho d´Água do Borges até o dia 15 de abril;

CONSIDERANDO que, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. , § 1º:"Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida

pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes";

CONSIDERANDO que a superestimativa de receita tem inúmeros efeitos deletérios no planejamento e execução orçamentária, especialmente propiciando a criação de ações orçamentária inefetivas, restos a pagar a descoberto e despesas de exercícios anteriores;

CONSIDERANDO que, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, art. , § 2º, inciso

V:" demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita ";

CONSIDERANDO que a política fiscal, no geral, e as renúncias fiscais, em específico, precisam ter legitimidade diante da situação fiscal vivenciada pelo ente público;

CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívidas por meio de processos administrativos - a serem suportados pelos elementos de despesa"92. Despesas de Exercícios

Anteriores","93. Indenizações e Restituições"e"94. Indenizações e Restituições Trabalhistas"- representa um risco fiscal expressivo no panorama fiscal dos entes púbicos;

CONSIDERANDO que, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, art. , § 3º:"A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem";

CONSIDERANDO que demandas judiciais que redundam em bloqueio de recursos públicos desorganizam o planejamento orçamentário do ente público e, de regra, as demandas judiciais repetitivas representam autêntico déficit de cobertura de financiamento de políticas públicas;

CONSIDERANDO que as competências para instituir e arrecadas tributos decorrem da Constituição e servem fundamentalmente para financiar políticas públicas, não podendo ser renunciadas senão por meio de lei; bem como considerando que a negligência tributária (" X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda ") pode incorrer em prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 10);

CONSIDERANDO que as alterações quantitativas do orçamento (remanejamento, transferência e transposição) só podem ser autorizadas por lei especial ou no bojo da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (STF, ADI nº 1.726-MC), devendo, nesse caso, estar previsto no PLDO a definição legal das hipóteses de alteração orçamentária, bem como indicação de limite percentual de autorização;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, que disciplina a instauração e tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo;

RESOLVE:

1. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1) INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO por meio da presente Portaria, consignando, nos termos do disposto no art. 9º da Resolução nº 174/2017-CNMP:

1.1) Delimitação do objeto: Acompanhar o planejamento dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual do Município de Olho d´Água do Borges para o exercício de 2021;

1.2) FORMA DE INSTAURAÇÃO: Ex officio;

1.3) PESSOA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeito do Município de Olho d´Água do Borges.

2. DILIGÊNCIAS CARTORIAIS

2) DETERMINAR à Secretaria Ministerial que realize as providências cartoriais legais que não sejam automatizadas pelos sistemas informatizados, especialmente: 2.1) COMUNIQUE a instauração do presente Procedimento Administrativo, por meio eletrônico, com remessa da respectiva Portaria, ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania, por analogia ao que preceitua o art. 12 c/c art. 24, ambos da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN;

2.2) AFIXE a presente Portaria, para fins de publicidade, no Quadro de Avisos, nos termos do art. 12 c/c art. 22, inciso V, ambos da Resolução 012/2018-CPJ/MPRN; 2.3) REMETA cópia da Portaria para o Setor de Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça para os fins de publicação no Diário Oficial do Estado, com posterior certificação nos autos, nos termos do nos termos do art. 12 c/c art. 22, inciso V, ambos da Resolução 012/2018-CPJ/MPRN. 3. DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS INICIAIS

3) DETERMINAR à Secretaria Ministerial que cumpra as seguintes diligências instrutória (s) iniciais:

3.1) REQUISITAR à Secretaria de Finanças que remeta o RREO referente ao 6º bimestre dos exercícios de 2019, 2018 e 2017 em formato" .xml "(mesmo arquivo enviado ao Siconfi);

3.2) REQUISITAR à Secretaria de Finanças que remeta o balancete financeiro por fonte de recursos referente aos exercícios de 2019, 2018 e 2017, preferencialmente formato" .xml ";