Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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8.038/90, cc. art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. O Ministro Relator de feito da competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente”. (AR-AgR 1.382, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 13.2.2009)

No tocante à suposta ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a decisão rescindenda assim se manifestou:

“Este acórdão também está consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que limitou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão idêntica à trazida nestes autos à data da instituição de regime estatutário do servidor público”.

De fato, na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, consta o seguinte, na parte que importa (registre-se que esse acórdão foi confirmado em sede de embargos infringentes):

“COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS. REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. REAJUSTE. PLANO COLLOR – 84,32%. LIMITE DA CONDENAÇÃO. DATA-BASE.

- Se a lide reclama solução por dois ramos do Poder Judiciário, cada qual será competente em razão da matéria que lhe é afeta. Entendimento majoritário do TJDF reconhece a competência da Justiça do Distrito Federal para, no caso de vantagens pleiteadas por servidores públicos, apreciar o pedido relativo a parcelas devidas após a conversão do regime jurídico celetista para estatutário ”. (grifo nosso)

Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao período anterior à transposição do regime estatutário. Veja-se:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência”. (RE-RG 1.001.075, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2017, tema 928 da RG, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT, POSTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO REGIME TRABALHISTA . 1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista . 2. Não se pode confundir a questão da competência para a causa com a eficácia temporal da sentença ou com a questão de direito material nela envolvida. As sentenças trabalhistas, como as sentenças em geral, têm sua eficácia temporal subordinada à cláusula rebus sic stantibus, deixando de subsistir se houver superveniente alteração no estado de fato ou de direito. Justamente por isso, o STF pacificou entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário) . 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 447.592, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.9.2013, grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990 . ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial . 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 583.619, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 13.10.2011, grifo nosso)

Desse modo, agiu com acerto o relator do processo rescindendo ao negar seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência de longa data desta Corte.

No que se refere à alegação de afronta aos demais dispositivos legais e constitucionais acima referidos, verifica-se do teor da decisão rescindenda transcrita que essa matéria não foi objeto de análise por aquela, de modo que se torna inviável acolher o argumento de que teria havido afronta aos arts. , incisos II e XXXVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal, ao art. , §§ 1º e 2º, da LINDB, bem como aos arts. , e 14 da Lei 8.030/1990, haja vista a ausência de qualquer manifestação da decisão rescindenda em relação a essas normas.

De fato, não consta expressa ou inequívoca manifestação quanto a tais normas, razão pela qual não há que se falar no cabimento da ação rescisória, tal como apontado pela Procuradoria-Geral da República.

Nesse sentido, anotem-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AO PERCENTUAL DE 84.32%, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AR-AgR 2.002, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.3.2016, grifo nosso)

“Ação rescisória com fundamento em suposta violação de ‘literal disposição de lei’ (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento . Agravo desprovido”. (AR-AgR 2.140, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 6.8.2014, grifo nosso)

Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade . Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna . Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988. Precedente: RE nº 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória”. (AR-AgR 1.811, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014, grifo nosso)

“RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. DISPOSITIVO DE LEI NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. Ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. 2. Como o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a norma legal tida por contrariada, é inviável a ação que se funda na hipótese de ofensa a literal disposição de lei. Precedente: Ação Rescisória 1.752-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.05.2005. 3. O art. 202, caput, da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para completar e conferir eficácia ao direito nele inserto. Precedentes”. (AR-AgR 1.668, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, grifo nosso)

Noutro giro, ad argumentandum tantum, verifica-se que a decisão rescindenda destacou o seguinte trecho do aresto proferido pela Corte de

origem: “Com efeito, tem sido majoritário o entendimento de que o Plano Collor foi assegurado aos servidores do Distrito Federal, inclusive no STF.

Defende-se o embargante dizendo que o pedido veiculado na inicial origina-se em período no qual os autores ainda, mantinham vínculo celetista.

Ocorre que, tão-somente restou reconhecido aos autores o período relativo ao direito existente após a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, ou seja, a partir de 16 de agosto de 1990’ (páginas 85-86 do documento eletrônico 4 - grifei)”.

Destarte, de acordo com o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o reajuste referente ao Plano Collor somente foi conferido aos réus após a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, ou seja, após 16.8.1990 , porquanto no período em que o reajuste foi concedido, os réus não mais estavam sendo regidos pela Lei 8.030/1990, fruto da conversão da Medida Provisória 154/1990 (que revogou o reajuste).

Inclusive, esse foi o argumento utilizado para manter a competência da Justiça Distrital: o fato de somente estarem sendo analisadas as verbas referentes ao período em que os réus se tornaram servidores estatutários .

Ademais, ainda que superado esse empecilho e, em provável juízo rescisório (“iudicium rescissorium”) , vale ressaltar que esta Corte já decidiu que a matéria relativa à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal não possui repercussão geral por ausência de relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. Veja-se:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 107/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES”. (RE-RG 576.121, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2009, tema 127, da RG)

Aplicando essa orientação:

“REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL – SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO