Página 35 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

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3. Desde a edição das normas anteriores a Lei nº 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência, bem como a previsão acerca da responsabilidade da União Federal pelo encargo.

4. Vê-se claramente que a aposentadoria excepcional concedida aos anistiados políticos, desde seu nascedouro, possui caráter indenizatório, na medida em que buscou o legislador proporcionar a reparação aos anistiados e seus dependentes dos prejuízos que lhes foram ocasionados pelo regime de exceção que vigorou em nosso país.

5. A aposentadoria excepcional, que dispensa qualquer contribuição para o custeio da Seguridade Social, não está atrelada à Previdência Social, sendo custeada pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União, que repassa o montante para o INSS por mera questão organizacional da máquina administrativa.

6. Percebe-se, claramente, que a mens legis foi tratar igualitariamente aqueles que contribuíam ao RGPS e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Antes ou depois da Lei nº 10.559/02, teve o legislador por escopo assegurar a reparação dos prejuízos ocasionados àqueles que foram punidos por questões políticas.

7. No caso dos autos, o ato de exceção - a despeito de a Lei 10.559/02 falar em punição - sofrido pelo impetrante foi a cassação de seu mandato eletivo (Deputado Estadual por São Paulo), cumulado com a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos, levado a efeito pelo ato administrativo datado de 1º de julho de 1969, tendo em vista os poderes conferidos ao Presidente da República pelo artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. De outra parte, não forneceu elementos acerca das dificuldades do exílio, tampouco de que dissipou o seu patrimônio em razão disso. Ao impetrante foi concedido pelo INSS, inclusive, em 17/06/1996, o benefício de aposentadoria por idade (f. 27).

8. Assim, uma vez reconhecida a condição de anistiado nos termos da Lei 6.683/1979 (f. 21) e que não existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer restrição com relação à época ou à legislação com base na qual o anistiado tenha logrado reconhecimento de sua condição, deve ser acolhido o pedido de conversão da aposentadoria que FAUSTO TOMAZ DE LIMA recebe do INSS, em aposentadoria excepcional, com o regime de prestação mensal, de forma permanente e continuada (art. da Lei 10.559/2002). Conta-se a concessão do benefício da data em que o INSS indeferiu a mencionada conversão (04.02.99 - f. 96), afastada a cobrança da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os proventos desta aposentadoria (art. , § 1º, do Decreto 4.897/2002). Precedentes da 1ª Seção do STJ: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004; MS 10519 / DF, Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; MS 10247/ DF, Min. Castro Meira, DJ 13.02.2006.

9. Segurança concedida.

Após admissão do recurso especialinterposto pelaAutarquia, o Superior Tribunalde Justiça determinoua devolução dos autos à Turma Julgadora, que proferiunovos embargos de declaração, assimementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. Conquanto como regra a jurisprudência não admita a sucessão processual em mandado de segurança, tratando-se de impetração em que se discute questão atinente a benefício de aposentadoria, a viúva e pensionista do impetrante originário pode, excepcionalmente, assumir-lhe o lugar na relação processual, visto que, na hipótese, não se desnatura a mandamentalidade da ação e tampouco se desconfigura o caráter in natura da prestação jurisdicional. Precedente do Supremo Tribunal Federal: MS 24844/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa.

2. Havendo decisão não unânime em relação a questão que, conforme a decisão que a Turma tomar, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, é de rigor a ampliação do quórum de julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.

3. O artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 previa que o segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podia requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.

4. Nos termos do artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a aposentadoria excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorria de salário-de-benefício.

5. Cuidando-se de impetração em que se discute, com fundamento no artigo 150, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991 e no artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado, é desnecessária a intervenção da União no processo, visto que o feito envolve apenas ato praticado pelo INSS e inserido na respectiva competência legal.

6. Reconhecida a ilegalidade do ato reputado coator, é de rigor a concessão da segurança, ao fim de determinar-se a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado.

7. A responsabilidade do INSS, atinente à aposentadoria excepcional de anistiado, cessa mediante a efetiva transferência, para o Ministério da Justiça, do processo administrativo do segurado, nos termos dos artigos 11 e 19 da Lei n. 10.559/2002.

8. Os efeitos jurídicos da conversão da aposentadoria retroagem à data do requerimento administrativo; mas os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança restringem-se, neste processo, ao período posterior à impetração e cessam mediante a efetiva transferência do processo administrativo para o âmbito do Ministério da Justiça.

9. Sucessão processual deferida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Apelação provida em parte. Segurança deferida em parte.

Comefeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do C. Superior Tribunalde Justiça, no sentido da legitimidade passiva da União nas ações referentes a concessão de aposentadoria de anistiado político.

Nessa linha:

"(...)

Inicialmente, não há falar em ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o Superior Tribunal de Justiça considera a União como legitimada para responder, nos termos da Lei 10.559/2002, pelo pagamento relativo aos anistiados políticos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ANISTIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. No tocante à alegada omissão, não foi esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, na espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.

2. A jurisprudência desta corte Superior de Justiça fixou-se no sentido de que é impossível afastar a integração da União como litisconsorte passiva necessária, porquanto, a teor do art. 129 do Decreto n.º 2.172/97, esta é responsável direta pelas despesas oriundas da concessão do benefício.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1071164/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.172/97. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA UNIÃO, VIA INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRIMEIRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1. O encargo da aposentadoria de anistiado político deve ser suportado pela União, via INSS, responsável pela análise e deferimento da aposentadoria do requerente, não havendo como ser afastada a primeira da obrigação de arcar com tal ônus, visto que expresso no artigo 129 do Decreto-Lei n. 2.172/97, bem como afastar a regra do artigo 47 do Código de Processo Civil.

2. Precedentes jurisprudenciais.

3. Agravo não provido.

(AgRg no REsp 770.273/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 485)

Previdenciário. Pensão excepcional. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança.

1. Por ser a União responsável direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (Decreto nº 2.172/97, art. 129), é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica como litisconsorte necessária, se a lide gira em torno de revisão de pensão decorrente desse benefício.

2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.