Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

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D e c i do.

Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

O recurso ora interposto merece admissão.

No âmbito do órgão judicialfracionário deste TRF3, a lide foidecidida nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 6.683/1979. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS EM EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. MENS LEGIS. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELOS ATOS DE EXCEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O impetrante pretende reformar a sentença de denegação da segurança, embasada no fundamento de que não há ilegalidade no deferimento da conversão em aposentadoria excepcional de anistiado.

2. A aposentadoria em regime excepcional, concedida àqueles que sofreram perseguições políticas decorrentes de atos institucionais de exceção, editados ao tempo da ditadura militar, originariamente prevista na Lei nº 6.683/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.143/79, garantida constitucionalmente pela Emenda nº 26/85 e, posteriormente, pelo artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Constitucional de 1988, seguida pela Lei nº 8.213/91 (art. 150), bem como pelos Decretos nº 357/91, 611/92 e 2.172/97, atualmente é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e consolidou as diversas normas legais, que até a sua edição regulavam a matéria.

3. Desde a edição das normas anteriores a Lei nº 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência, bem como a previsão acerca da responsabilidade da União Federal pelo encargo.

4. Vê-se claramente que a aposentadoria excepcional concedida aos anistiados políticos, desde seu nascedouro, possui caráter indenizatório, na medida em que buscou o legislador proporcionar a reparação aos anistiados e seus dependentes dos prejuízos que lhes foram ocasionados pelo regime de exceção que vigorou em nosso país.

5. A aposentadoria excepcional, que dispensa qualquer contribuição para o custeio da Seguridade Social, não está atrelada à Previdência Social, sendo custeada pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União, que repassa o montante para o INSS por mera questão organizacional da máquina administrativa.

6. Percebe-se, claramente, que a mens legis foi tratar igualitariamente aqueles que contribuíam ao RGPS e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Antes ou depois da Lei nº 10.559/02, teve o legislador por escopo assegurar a reparação dos prejuízos ocasionados àqueles que foram punidos por questões políticas.

7. No caso dos autos, o ato de exceção - a despeito de a Lei 10.559/02 falar em punição - sofrido pelo impetrante foi a cassação de seu mandato eletivo (Deputado Estadual por São Paulo), cumulado com a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos, levado a efeito pelo ato administrativo datado de 1º de julho de 1969, tendo em vista os poderes conferidos ao Presidente da República pelo artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. De outra parte, não forneceu elementos acerca das dificuldades do exílio, tampouco de que dissipou o seu patrimônio em razão disso. Ao impetrante foi concedido pelo INSS, inclusive, em 17/06/1996, o benefício de aposentadoria por idade (f. 27).

8. Assim, uma vez reconhecida a condição de anistiado nos termos da Lei 6.683/1979 (f. 21) e que não existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer restrição com relação à época ou à legislação com base na qual o anistiado tenha logrado reconhecimento de sua condição, deve ser acolhido o pedido de conversão da aposentadoria que FAUSTO TOMAZ DE LIMA recebe do INSS, em aposentadoria excepcional, com o regime de prestação mensal, de forma permanente e continuada (art. da Lei 10.559/2002). Conta-se a concessão do benefício da data em que o INSS indeferiu a mencionada conversão (04.02.99 - f. 96), afastada a cobrança da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os proventos desta aposentadoria (art. , § 1º, do Decreto 4.897/2002). Precedentes da 1ª Seção do STJ: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004; MS 10519 / DF, Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; MS 10247/ DF, Min. Castro Meira, DJ 13.02.2006.

9. Segurança concedida.

Após admissão do recurso especialinterposto pelaAutarquia, o Superior Tribunalde Justiça determinoua devolução dos autos à Turma julgadora, que proferiunovos embargos de declaração, assimementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. Conquanto como regra a jurisprudência não admita a sucessão processual em mandado de segurança, tratando-se de impetração em que se discute questão atinente a benefício de aposentadoria, a viúva e pensionista do impetrante originário pode, excepcionalmente, assumir-lhe o lugar na relação processual, visto que, na hipótese, não se desnatura a mandamentalidade da ação e tampouco se desconfigura o caráter in natura da prestação jurisdicional. Precedente do Supremo Tribunal Federal: MS 24844/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa.

2. Havendo decisão não unânime em relação a questão que, conforme a decisão que a Turma tomar, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, é de rigor a ampliação do quórum de julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.

3. O artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 previa que o segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podia requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.

4. Nos termos do artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a aposentadoria excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorria de salário-de-benefício.

5. Cuidando-se de impetração em que se discute, com fundamento no artigo 150, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991 e no artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado, é desnecessária a intervenção da União no processo, visto que o feito envolve apenas ato praticado pelo INSS e inserido na respectiva competência legal.

6. Reconhecida a ilegalidade do ato reputado coator, é de rigor a concessão da segurança, ao fim de determinar-se a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado.

7. A responsabilidade do INSS, atinente à aposentadoria excepcional de anistiado, cessa mediante a efetiva transferência, para o Ministério da Justiça, do processo administrativo do segurado, nos termos dos artigos 11 e 19 da Lei n. 10.559/2002.

8. Os efeitos jurídicos da conversão da aposentadoria retroagem à data do requerimento administrativo; mas os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança restringem-se, neste processo, ao período posterior à impetração e cessam mediante a efetiva transferência do processo administrativo para o âmbito do Ministério da Justiça.

9. Sucessão processual deferida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Apelação provida em parte. Segurança deferida em parte.”

Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de habilitação de herdeiros em mandado de segurança, em face de sua natureza personalíssima. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental.”

(RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)

‘EMENTA Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitação de herdeiros. Extinção decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, é de cunho personalíssimo o direito em disputa em ação de mandado de segurança. 2. Não há que se falar, portanto, em habilitação de herdeiros em caso de óbito do impetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.”