Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:LEANDRO DASILVAPEREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:LEANDRO DASILVAPEREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DASILVAPEREIRAcontra a r. decisão que indeferiua medida liminaremmandado de segurança que objetivava garantir ao impetrante, ora agravante, de abster-se de sofrer a imposição de sanção punitiva de cunho administrativo disciplinar, ora prevista no artigo 1.049 do Decreto nº. 9.580/2018 (incluído pelo artigo 39 do Decreto-Leinº. 5.844/1943) e aplicada pela impetrada, ora agravada, ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018, já que há claro vício de competência para fiscalizar e punir as atividades dos contabilistas é dos órgãos de classe criados pelo Decreto-Leinº. 9.295/1946.

Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação (grifos nossos):

“Neste momento processual, não vislumbro a existência da “fumaça do bom direito” a embasar a concessão da medida de urgência pugnada.

A medida de urgência pleiteada diz respeito à imediata cessação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018 que, nos autos do processo administrativo 10855.7240433/2018-14, declarou o impetrante, profissional de contabilidade, inidôneo para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Afirma, em breve síntese, que a fiscalização acerca da prática de atos ilícitos e a aplicação de punição disciplinar a profissionais da área contábil é competência exclusiva dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, dogmatizando, também, que a aplicação da sanção é medida prematura, violadora dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contrário, assim como da presunção de inocência, uma vez que a apuração da responsabilidade tributária foi realizada no processo administrativo nº. 10855.725873/2017-88 (que precedeu o processo administrativo nº 10855.7240433/2018-14, em que declarada a inidoneidade) ainda não definitivamente julgado.

Acerca do feito apuratório mencionado, cuja cópia acompanhou a inicial, verifico cuidar-se de procedimento tendente à investigação da existência de grupo econômico de fato, organizado para a prática de fraude fiscal estruturada emque, segundo concluiu o Fisco, atuou o impetrante emconcurso comdiversos outros agentes.

Em que pese a discussão acerca da efetiva participação do impetrante nas fraudes apuradas ser matéria estranha à presente demanda (na medida em que a solução de tal controvérsia exigiria dilação probatória incompatível comeste rito processual), é certo que a prova carreada aos autos não é suficiente à demonstração do não envolvimento do impetrante nas diversas irregularidades constatadas, cabendo ressaltar que, emsede de mandado de segurança, a prova deve ser trazida coma inicial, visto que o rito mandamental, repiso, não contempla dilação probatória.

Ante a insuficiência probatória mencionada, não há como este juízo concluir pela ausência de motivação e fundamentos na aplicação, pelo impetrado, da sanção que pretende o impetrante ver afastada, porquanto mantida a presunção de legitimidade que permeia os atos daAdministração.

Há que se ter em mente que o caso em apreço não diz respeito a trâmite regular de procedimento de apuração de débitos tributários, mas sim a investigação acerca de fraudes fiscais estruturadas e complexas, que levaram, inclusive, à instauração de Processos de Representação Fiscal para Fins Penais (cf. página 76 do documento ID 14510442).

A excepcionalidade – e gravidade - da situação visualizada pela SRF na investigação que realizou comprometeu a confiança da autoridade fiscal na atuação profissional do impetrante, de forma que, no exercício de seu Poder de Polícia e fundado no art. 39 do Decreto-lei nº. 5.844/43 e no art. 1.049 do Decreto nº. 9.580/2018, impôs ao demandado a sanção administrativa guerreada, aplicou-lhe sanção administrativa dentro da sua competência (conforme normas mencionadas), competência esta que não se confunde com a competência de fiscalização do conselho profissional respectivo.

Aliás, note-se que o Decreto-lei n. 9.295/46, expressamente, resguarda a possibilidade da aplicação de sanção ao profissional de contabilidade não elencadas naquela nessa mesma norma (Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.), cabendo consignar que a sanção nesta demanda atacada deflui da incompatibilidade identificada entre a conduta do impetrante e a atuação que dele se esperava perante a Receita Federal do Brasil.

Observe-se que a sanção é restrita à sua atuação perante a Receita Federal do Brasil, nada afetando sua atuação profissional perante outros entes públicos ou particulares, e fundada em conduta infracional e penalidade previstas na legislação tributária.

Ademais, cuida-se de ato (=o ora questionado) atinente à obrigação de a Autoridade Impetrada zelar pelo escorreito transcurso dos trabalhos de fiscalização, sancionando situações ou pessoas que possam comprometer o bom desempenho da atividade da Administração Pública executada pela RFB.

Não entrevejo, assim, ilegalidade consubstanciada, consoante alegação da parte impetrante, na invasão de competência das atribuições do conselho profissional.

2.1. Acerca da alegação de cerceamento de defesa, é certo que o documento ID 14510444 (páginas 57 e seguintes) demonstra a interposição, pelo impetrante, de recurso administrativo nos autos do PA 10855.724043/2018-14, em face do Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018, e os documentos IDs 14510449, páginas 19 a 22, e ID 14511151, páginas 1 e seguintes, demonstram que o impetrante interpôs recurso voluntário em face do acórdão n. 06-064.589, proferido pelos membros da 2ª Turma da DRF do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, proferido nos autos do PA n. 10855.725873/2017-88 e não colacionado a este feito (o que demonstra não ter sido juntado aos autos cópia integral do procedimento em questão e, consequentemente, impossibilita a verificação acerca de supostas violações ao contraditório durante o seu tramitar), de forma que, em princípio, não entrevejo prejuízo à defesa do impetrante na esfera administrativa.

2.2. A situação delineada nos autos, a meu ver, demonstra que o demandado não tem agido em desconformidade com as normas legais e infralegais aplicáveis ao caso, inclusive quanto à observação das garantias constitucionais dos contribuintes. Não se trata, repiso, de procedimento regular, mas de procedimento investigativo de possível prática criminosa.

Assim, não tendo o impetrante logrado demonstrar a existência de vícios a macular os processos administrativos, a hipótese é de indeferimento da medida de urgência postulada.

3. Nestes termos, ausente a plausibilidade do direito invocado, indefiro a medida liminar requerida”.

Nas razões do agravo o impetrante sustenta, emsíntese, que “consoante já devidamente discorrido pelo agravante em sua peça exordial da ação mandamental (ID nº. 14505950), restou demonstrado a ausência de competência fiscalizatória da agravada para apuração de infração ético profissional e aplicação de respectiva sanção, assim como a inexistência de encerramento do processo administrativo nº.

10855.725873/2017-88 que apura a participação do agravante no núcleo contábil do grupo econômico apurado como exclusivamente sonegador”.