Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

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Aduz ainda que “o MM. juiz singular compreendeu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, considerando que foi concedido prazo ao agravante para apresentar defesa na esfera administrativa, contudo, estranhamento não apurou a existência do cerceamento de defesa em relação a agravada ter emitido o respectivo Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018 sobre fato ainda não definitivamente constituído, qual seja, a referente a participação do agravante no núcleo contábil do grupo econômico apurado pela Receita Federal do Brasil (processo administrativo nº. 10855.725873/201788)”.

O pedido de antecipação de tutela foiindeferido (ID 89875055).

Houve a interposição de agravo interno por parte do agravante (ID 90437283), no qual alega que demonstrou, “inclusive, em tópico próprio, a plausuvidiade do direito invocado que está relacionado a ausência de competência para aplicação da infração ética profissional consoante disposição dos artigos , e 10, do Decreto-lei nº. 9.295/1946, que revogou o artigo 39 do Decreto-lei nº. 5.844/1943 (norma que introduziu o artigo 1.049 do Decreto nº. 9.580/2018) e inaplicabilidade do artigo 31 do Decreto-lei nº. 9.295/1946 para retroação e aplicação da sanção previstas nos mencionados artigos no artigo 39 do Decretolei nº. 5.844/1943” (sic).

Argumenta que também“restou demonstrado com direito do agravante a cristalina violação as garantias constitucionais do devido processo legal, pois o agravante teve seu direito a ampala defesa sensurado, na medida em que não foi concedido defesa prévia à aplicação da sação de declaração de inidoneidade da atividade de contabilista, ocosaionada a partir da emissão do respectivo Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018, caraterizado como aplicação prematura da sanção por simples interpreteção de responsabildiade tributária do agravante no processo administrativo nº. 10855.7525873/2017-88”(sic).

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Pede assimo provimento do recurso, para que seja concedido o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento, culminando coma sustação doAto Declaratório Executivo nº 54/2018.

Contrarrazões da União Federalpela manutenção da decisão agravada (ID 96904696).

O Ministério Público Federalopinoupelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 107506910).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:LEANDRO DASILVAPEREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Por primeiro, a r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bemdemonstra a falta de plausibilidade do direito invocado pela parte impetrante - pelo menos "initio litis". Seus fundamentos ficamaqui explicitamente acolhidos "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016).

Emacréscimo, cumpre salientar que o principalargumento apresentado pelo impetrante/agravante é insuficiente para ensejar a antecipação da tutela recursal.

Isto porque as normas previstas nos artigos 2º, 6º, d, e 10, c, do Decreto-lei nº. 9.295/1946, que tratam da fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade, em momento algum afastam a possibilidade de fiscalização e imposição de sanção prevista, por exemplo, nas normas que dispõe sobre o imposto de renda.

A declaração de ausência de idoneidade do Contador para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação da SRF está prevista, expressamente, no artigo 39, § 2º do Decreto-lei nº 5.844/1943 e no recente Decreto nº 9.580/2018, emseuart. 1.049 (grifei):

Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.

§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.

Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).

Cumpre salientar que a medida adotada se refere apenas aos documentos a seremapresentados à Secretaria da Receita Federal, seminterferir, portanto, nas demais atividades do agravante emface de outros entes públicos ouparticulares.

Ademais, constatou-se com as apurações realizadas a gravidade dos atos perpetrados pelos envolvidos, por meio de fraudes fiscais estruturadas e complexas, que levaram, inclusive, à instauração de Processos de Representação Fiscal para Fins Penais, como bemdestacouo magistrado prolator da decisão agravada.

Diante de todo esse contexto, e tendo emvista a inviabilidade de dilação probatória emsede mandamental, conclui-se, no presente momento, pela manutenção do provimento jurisdicionalrecorrido.

Ademais, cumpre repisar que a alegação de que houve revogação tácita do art. 39 do Decreto-leinº 5.844/1943 pelos artigos 2º, 6º e 10 do Decreto-leinº 9.295/1946 não se sustenta.

Isto porque umDecreto-leinão seria capazde retirar, impedir, nemsequer cercear, mesmo que minimamente, a competência e o poder fiscalizatório das autoridades administrativas emmatéria tributária prevista no CTN.

Por derradeiro, a Procuradoria Regional da República, ao opinar pelo improvimento do recurso, discorreu sobre a competência da Receita Federal para a imposição de sanções, inclusive para proceder a representação emcaso de suposto crime tributário, in verbis: