Página 4037 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

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multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

Para tanto, trago a colação o referido julgado:

EMENTA - “O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.”

O relator acrescentou que a circulação do veículo pressupõe o atendimento de formalidade legais e, por isso, a renovação da licença se dá anualmente e que “não se trata de limitar o direito à propriedade, tampouco de coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas de dasos inerentes à sucessivas renovações do certificado de registro do veículo junto ao órgão competente”.

De modo que resta cristalino que para circular com o veículo é indispensável que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e, por isso, deve ser pago o licenciamento do veículo anualmente.

Se tiver cometido infrações, deve o condutor pagá-las também como visto.

Aqui, nota-se que a medida administrativa aplicada foi realizada em conformidade com as disposições legais, disposições estas reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e em consonância com o julgamento do recurso do STJ acima mencionado.

Assim, vê-se que tanto a autuação quanto a aplicação da medida administrativa obedeceu o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, em conformidade com o princípio da Legalidade.

Não se trata, como visto, de apreensão de mercadorias para obrigação de pagamento de tributos, conforme ventilado na inicial, mas de aplicação de uma medida adminstrativa prevista no ordenamento jurídico.

E como bem explanado pelo STJ não é caso de apreensão, mas de remoção de um veículo que não preenchia os requisitos necessários para