Página 73 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

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II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos

segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho

seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado

médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado

grave.”

As contribuições ao chamado Sistema S integram as contribuições devidas a terceiros, que, por sua vez,

estão previstas no art. 240 da Constituição Federal:

“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional

vinculadas ao sistema sindical.”

Por fim, a contribuição ao Incra, com natureza de contribuição de intervenção do domínio econômico, tem

fundamento no art. 149 da CF/88. Em relação a estas, a incidência sobre a folha de salários tem

fundamento no art. do Decreto-lei nº. 1.146/1970:

Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das

emprêsas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação

do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.

A jurisprudência pátria tem se formado no sentido de entender legítima a incidência de contribuições cuja

base de cálculo é folha de salários desde que incidam sobre verbas que tenham natureza salarial. A

contrario sensu, verbas que não tenham natureza de contraprestação pelo trabalho realizado não

constituem hipóteses de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários.

Acerca do salário maternidade, a Primeira Seção do STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre referida verba, não havendo dúvidas quanto a tal incidência.

Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 2ª Região, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA (INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91) E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A

TERCEIROS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RUBRICAS. PRECEDENTES DO STJ. RESERVA DE

PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESPROVIDOS. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. Na hipótese, da leitura do v. acórdão e do respectivo voto

condutor, verifica-se que o entendimento firmado, à unanimidade, por esta Egrégia QUARTA TURMA

ESPECIALIZADA, foi no sentido de que a contribuição previdenciária (incisos I e 1 II do art. 22 da Lei nº

8.212/91) e as contribuições devidas a terceiros (SESI, SENAI, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO) não incidem sobre os juros moratórios (pagos em cumprimento de decisão judicial); e incidem sobre o saláriomaternidade, horas extras, adiciona noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade,

adicional de transferência, diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário, ajuda de custo que exceda a 50% (cinquenta por cento) do salário, décimo terceiro salário e décimo terceiro salário

proporcional ao aviso prévio indenizado. 5. O critério utilizado para não incidência da contribuição

previdenciária e as contribuições destinadas a terceiros sobre os juros moratórios (pagos em cumprimento

de decisão judicial) foi a natureza indenizatória, conforme decido no REsp 1.239.203/PR, julgado sob a

égide do art. 543-Cdo CPC; e, para a incidência, a natureza salarial das verbas postas em questão, nos

termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 6. (...) 7. (...) 9. Portanto, ausentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições e/ou erros a autorizar o manejo dos embargos, na forma do art. 1.022 do

CPC/2015. Aliás, vê-se que as recorrentes demonstram mero inconformismo com o julgado, e não chega a apontar, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro, capazes de autorizar o

manejo da via eleita. Aliás, pretendem, tão somente, rediscutir a matéria sob outros argumentos. 10. Os

Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está

expressamente assentado, ou 2 modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas". 11.