Página 2440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

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qualidade de segurado até 15/03/2017”. Vê-se que a DII fixada pela perícia judicial realizada no presente

processo (DII em 19/10/2017) e acolhida pela sentença, não é tema controvertido.

A nosso ver, no presente caso, a questão mais delicada diz com o conhecimento ou não do recurso, pois a questão da ausência da qualidade de segurado não havia sido levantada anteriormente.

A questão é saber: (i) se o tema deveria ter sido necessariamente levantado pelo INSS antes da sentença, o que conduziria à noção de preclusão e não conhecimento do recurso; ou (ii) se a questão deveria ter sido

examinada pelo Juízo ao prolatar a sentença, de modo que se cuida, no caso presente, de mera impugnação aos critérios de julgamento da sentença.

A nosso ver, está presente a hipótese (ii).

Em primeiro lugar, é errôneo por si só a premissa da sentença de que "a qualidade de segurado perante a Previdência Social presume-se, já que o benefício foi indeferido em razão da capacidade para o trabalho e

não por ausência de vínculo com o RGPS".

Essa premissa é impossível sob o ponto de vista lógico dos requisitos do auxílio doença. Para examinar um requerimento de auxílio doença, o primeiro requisito a ser examinado, inevitavelmente, é a existência da

incapacidade e, especialmente, o seu início.

A aferição dos requisitos contributivos (qualidade de segurado e carência) só pode ser realizada a partir do conhecimento da DII, que é o fato gerador do benefício. Logo, se o INSS não reconheceu a incapacidade,

obviamente não poderia ter aferido o problema da qualidade de segurado.

A sentença concluiu positivamente pela existência da qualidade de segurado com base no CNIS do Evento

19, CNIS4. Transcrevo.

"Ademais, há elementos nos autos que comprovam que a parte autora encontrava-se em período de graça quando do início da incapacidade, o que se pode notar no evento 19, documento 4. Mister considerar que, conforme quesito (s) 9 no evento 26, fls. 3, a incapacidade deu-se em 19/10/2017."

Essa passagem da sentença não se mostra inteligível, pois o último período contributivo, de 17/04/2012 a 28/01/2016, conduziria à perda da qualidade de segurado em 16/03/2017, antes da DII. Portanto, há,

realmente, vício da própria sentença no exame do caso.

Portanto, cuida-se, no presente recurso, de debate acerca da lógica da sentença, que realmente está

errada.

No entanto e como visto, o último período contributivo do autor é um vínculo empregatício de quase quatro anos (de 17/04/2012 a 28/01/2016). Portanto, salvo uma demissão voluntária, não haveria qualquer

mínima razão para que o autor não viesse a fruir de seguro desemprego, o que conduz à inscrição

automática no SINE, nos termos da LSD, art. , I, o que, de sua vez, conduz à prorrogação do período de graça do art. 15, § 2º, da LBPS. Consequentemente, não há qualquer razão para que esse aspecto não fosse averiguado.

Esta Turma tem reiteradamente decidido pela possibilidade de verificação do gozo do seguro desemprego

((link removido)), pois se trata de informação absolutamente pública, o que se equipara ao fato notório.

Por essa consulta, verifica-se justamente que o autor fruiu de seguro desemprego logo após a cessação do último vínculo empregatício em 28/01/2016.

Portanto, aplica-se a prorrogação do período de graça, o que conduz à manutenção da qualidade de

segurado até 15/03/2018, após a DII fixada na perícia judicial do presente processo, 19/10/2017.

O benefício é devido, embora por fundamento diverso daquele que foi adotado pela sentença.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Com base na noção de causalidade, deixo de

condenar o INSS em honorários, pois se obrigou a recorrer, diante dos fundamentos da sentença.

É a decisão.